Questões de Concursos Analista Jurídico

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621Q150953 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, devem adotar providências para evitar que certos atos do Poder Executivo possam redundar em despesas à margem da juridicidade. A esse respeito, é correto afirmar que a sustação de contratos considerados ilegais pode ser realizada pelo:

✂️ a) Tribunal de Contas, tão logo tenha conhecimento de sua existência;
✂️ b) Congresso Nacional, caso a ilegalidade detectada pelo Tribunal de Contas não seja sanada, pelo órgão ou entidade, no prazo estabelecido;
✂️ c) Tribunal de Contas, caso a ilegalidade detectada não seja sanada, pelo órgão ou entidade, após o prazo de 5 (cinco) dias;
✂️ d) Congresso Nacional, mas somente quando julgar as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, após parecer prévio do Tribunal de Contas;
✂️ e) Tribunal de Contas, mas somente quando apreciar as contas de governo anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

622Q469709 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara.

Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo.

( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte.

( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte.

( ) Se o Conselho Pleno reformar a decisão da Primeira Câmara, o Procurador do Estado pode interpor recurso extraordinário.

✂️ a) F, V, V, F
✂️ b) V, F, F, F
✂️ c) V, V, V, V
✂️ d) F, V, F, F
✂️ e) F, V, F, V

623Q627724 | Informática, Redes de computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

Dentre os diversos problemas a serem tratados em uma linha de comunicação de dados podemos citar o jitter. Este problema afeta, principalmente, as aplicações de tempo real, como transmissões de imagem e voz. Assinale a alternativa que melhor define jitter.

✂️ a) É a perda de pacotes ocorrida na linha de comunicação, devido a erros de dados causados pela própria linha.
✂️ b) É a medida da quantidade de quedas ocorridas em uma linha de comunicação durante a transmissão de um pacote.
✂️ c) É a medida de variação do atraso entre os pacotes sucessivos de dados em um link de comunicação.
✂️ d) É a quantidade de retransmissões de um mesmo pacote ocorrida em uma conexão remota.
✂️ e) É o tempo gasto para se transmitir um bloco de informações, de forma integral ou dividida em pacotes distintos.

624Q151668 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Topografia é a representação gráfica de um lugar ou região.
Quer dizer, a arte de representar, graficamente no papel, uma porção de terreno com todos os seus acidentes e construções existentes. Sobre essa técnica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Duas curvas de nível não se podem cruzar, bem como não podem encontrar-se e continuar como uma só, pois, assim, teríamos um plano vertical que não interessa à topografia e acontece raramente na natureza.
✂️ b) A altimetria é a representação gráfica da área constante da projeção horizontal de todos os pontos do terreno. Assim, as medidas são feitas sempre na horizontal e não acompanhando o terreno nas suas inclinações.
✂️ c) Planimetria determina as alturas dos diferentes pontos do terreno com relação a um ponto de mesmo, ao que chamamos Referência de Nível ou ao nível do mar.
✂️ d) Quanto mais perto uma curva da outra, menos acidentado o terreno.

625Q151421 | Arquitetura, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Segundo a Lei Federal n° 6.766/1979, o parcelamento urbano em zona de interesse social deverá possuir a infraestrutura básica de

✂️ a) vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
✂️ b) vias circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.
✂️ c) vias de circulação, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
✂️ d) vias de circulação duplicadas, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.
✂️ e) vias de circulação duplicadas, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.

627Q155089 | Arquivologia, Legislação arquivística, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Conforme a Resolução nº 7, de 20/5/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, os órgãos ou entidades públicas que ainda não tenham elaborado as suas tabelas de temporalidade, poderão eliminar os seus documentos mediante

✂️ a) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
✂️ b) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
✂️ c) a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação, que se responsabilizarão pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública para aprovação.
✂️ d) a constituição de Comissões constituídas no âmbito do CONARQ, que se responsabilizará pela análise dos documentos, pela elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
✂️ e) a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos Provisórios, enquanto constituem as Comissões Permanentes de Avaliação nos respectivos órgãos.

628Q750308 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu Título VII, Capítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de relevância para os empreendedores rurais. Considerando o disposto na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.
✂️ b) A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ c) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ d) Os imóveis rurais não serão adquiridos por usucapião.
✂️ e) Na desapropriação de imóveis rurais por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

630Q718616 | Arquitetura, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Instalação predial de água fria corresponde ao conjunto de canalizações, equipamentos e dispositivos empregados no abastecimento e distribuição de água em edificações. Um projeto adequado de instalação contribui para a redução do consumo de água e energia a valores necessários, suficientes para o bom funcionamento da instalação e satisfação das exigências dos usuários. Em termos de distribuição de água em uma edificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema de abastecimento hidropneumático, destinado a alimentar a rede de distribuição mediante pressão pneumática, dispensa o uso do reservatório superior. Porém, o alto custo desta instalação o torna recomendável para casos especiais, tais como aliviar a carga estrutural ou liberar espaço na cobertura.
✂️ b) Alimentador predial corresponde a um conjunto de tubulações constituído de barriletes, colunas de distribuição, ramais e sub-ramais, ou de alguns destes elementos, destinados a levar água aos pontos de utilização.
✂️ c) Coluna de distribuição corresponde à tubulação vertical derivada do barrilete ou colar e destinada a alimentar os sub-ramais.
✂️ d) O diâmetro mínimo dos sub-ramais recomendados para lavatório, bidê e bacia sanitária com válvula de descarga deve ser de 20mm (ou 3/4 “).
✂️ e) Quebrador de vácuo é o dispositivo adaptado a uma peça de utilização para manter constante sua vazão.

631Q618306 | Informática, Algoritmos, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

A respeito dos algoritmos e sistemas criptográficos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A respeito dos algoritmos e sistemas criptográficos, assinale a alternativa correta.
✂️ b) A criptografia assimétrica, do ponto de vista computacional, é mais eficiente que a simétrica para criptografar grandes arquivos.
✂️ c) MD5 e SHA são exemplos de algoritmos assimétricos utilizado para criptografar conexões seguras via protocolo HTTPS.
✂️ d) Esteganografia é a técnica de ocultação de mensagens dentro de outras, de forma que não sejam percebidas por terceiros.
✂️ e) Criptoanálise é o estudo ou técnica que consiste em proteger mensagens criptografadas.

632Q154195 | Direito Penal, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Guilherme, funcionário público do Tribunal de Justiça, ao ir embora de seu trabalho, esqueceu a porta do cofre onde era guardada parte do dinheiro da administração aberta. Valendo-se desse descuido, Matheus, também funcionário público da repartição, subtraiu R$ 5.000,00 do cofre. As câmeras de segurança flagraram todo o fato, sendo Guilherme denunciado pela prática do crime de peculato culposo e Matheus por peculato doloso. Após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença, Guilherme procura a Presidência do Tribunal e restitui o valor subtraído. Considerando essas informações, é correto afirmar que a reparação do dano:

✂️ a) funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, gerando causa de diminuição de pena apenas para ele;
✂️ b) em que pese não funcione como arrependimento posterior por ser posterior à denúncia, no peculato culposo funcionará como causa de diminuição de pena;
✂️ c) funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, mas se estenderá para Matheus, funcionando como causa de diminuição de pena para ambos;
✂️ d) funcionará como causa de extinção da punibilidade apenas em relação a Guilherme;
✂️ e) como foi posterior ao recebimento da denúncia, não gera qualquer consequência penal.

633Q668798 | Direito Civil, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Sobre o Direito das Coisas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
✂️ b)
Decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
✂️ c)
Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 02 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ d)
Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
✂️ e) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser
arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

634Q411274 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Determinado órgão público pretende contratar serviços técnicos especializados de engenharia, para elaboração de projeto básico para uma obra de considerável complexidade técnica que pretende realizar. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, para contratação do referido projeto

✂️ a) será inexigível prévia licitação, por se tratar de serviços técnico especializados, ainda que não sejam de natureza singular.
✂️ b) poderá ser dispensada a licitação, se comprovada a notória especialização do contratado.
✂️ c) será necessário o prévio procedimento licitatório, adotando- se, obrigatoriamente, a modalidade concorrência.
✂️ d) poderá ser adotada a modalidade empreitada integral, na qual o projeto básico pode ficar a cargo da empresa contratada para a execução da obra.
✂️ e) a correspondente licitação poderá ser do tipo melhor técnica ou técnica e preço, dada a natureza predominantemente intelectual dos serviços contratados.

635Q468900 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

✂️ a) as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.
✂️ b) as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.
✂️ c) medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.
✂️ d) a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.
✂️ e) as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.

637Q731347 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos

Analise as afirmativas abaixo, acerca dos recursos no processo do trabalho e assinale a alternativa CORRETA:

I – O princípio da fungibilidade pode ser aplicado desde que inexista erro grosseiro, a dúvida seja plausível quanto ao recurso cabível e mesmo que o recurso equivocamente interposto não obedeça ao prazo do recurso cabível.

II – Tendo em vista a uniformidade de prazo para recurso, característica peculiar dos recursos trabalhistas, o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso será de oito dias, inclusive para os embargos de declaração e para o recurso extraordinário.

III – O Ministério Público do Trabalho não possui prazo em dobro para recorrer, por ausência de previsão na legislação processual trabalhista.

IV – O agravo de petição é utilizado para impugnar as decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmativa IV está correta.

639Q437704 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de um determinado Estado-Membro não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual em face da Constituição Federal.
✂️ b) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, referentes às obrigações de pequeno valor, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
✂️ c) No controle concentrado da constitucionalidade, em regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.