Questões de Concursos Analista Jurídico

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682Q819611 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)

✂️ a) de que todas as receitas devem ser compreendidas, inclusive as operações de crédito por antecipação de receitas e outras entradas compensatórias do ativo e passivo financeiros.
✂️ b) de unidade, de objetividade e de anualidade.
✂️ c) de que o Executivo poderá autorizar a abertura créditos suplementares de importância indeterminada.
✂️ d) de unidade, de universalidade e de uniformidade.
✂️ e) de unidade, de universalidade e de anualidade.

683Q426456 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O acesso às informações e documentos, nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, estabelece uma série de garantias aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Julgue os itens seguintes sobre o tema.

I- Será concedido habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mediante pagamento de taxas.

II- O acesso à informação é assegurado a todos e é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III- A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV- A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

684Q633565 | Informática, Protocolo de Acesso Meio, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

Um administrador de redes colocou em produção um novo servidor SMTP (Simple Mail Transfer Protocol). Passados dois dias, ele observou que muitas mensagens enviadas haviam sido recusadas e que o servidor SMTP em questão, estava listado em uma lista negra de controle de SPAM (black list). Assinale a alternativa que representa a provável causa para esse problema.

✂️ a) O servidor SMTP está permitindo relay (open relay).
✂️ b) O servidor não possui filtro anti-spam instalado.
✂️ c) O endereço IP do servidor não foi cadastrado corretamente no servidor de DNS (Domain Name System).
✂️ d) O endereço IP do servidor não é válido.
✂️ e) O servidor não está cadastrado na lista anti-spam do CERT.br.

685Q449505 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico, HRTN RN, 2017

No estudo relativo aos tributos e à Constituição de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição de 1988 consagra o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais em geral.
✂️ b) São considerados tributos os empréstimos públicos voluntários, contraídos pelo Estado ou amortizações daqueles por ele concedidos.
✂️ c) As indenizações ou compensações, de toda natureza, ainda que inexistente a prévia ilicitude, são consideradas tributos, haja vista o seu caráter compulsório.
✂️ d) O fato gerador caracteriza cada tributo, sendo que eventual erro na denominação do tributo gerará, necessariamente, uma causa de ilegalidade, ainda que inserto na competência da pessoa jurídica de Direito Público que o tenha decretado.

686Q670301 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.
✂️ b)
É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.
✂️ c)
É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
✂️ d)
O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.
✂️ e) A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

687Q427644 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

✂️ a) legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ b) legalidade, excelência, soberania, publicidade e eficiência.
✂️ c) erradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento nacional, legalidade, moralidade e igualdade entre os Estados.
✂️ d) solução pacífica dos conflitos, soberania, publicidade, eficiência e legalidade.
✂️ e) asilo político, independência nacional, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e moralidade.

688Q149636 | Português, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

No texto 2 aparece o seguinte segmento: "Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que isso não se justifica?.
Sobre as sanções previstas, a afirmação correta é:

✂️ a) as sanções estão dispostas, no texto, em ordem crescente de penalização;
✂️ b) a internação aparece como menos grave do que a privação de liberdade;
✂️ c) as sanções menos severas incluem a internação;
✂️ d) as sanções aparecem citadas em ordem decrescente de rigor;
✂️ e) as sanções citadas aparecem citadas aleatoriamente.

689Q634502 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

O escalonamento de tarefas é uma atividade de processamento realizada pela CPU de um computador. Esta atividade permite executar de forma mais eficiente os processos considerados prioritários para o sistema operacional. Assinale a alternativa que apresenta o escalonamento de tarefas em um computador, utilizado como servidor de arquivos de uma rede.

✂️ a) O escalonamento garantido busca atender a demanda da rede, priorizando ações de leitura e escrita em arquivos e banco de dados.
✂️ b) O algoritmo de escalonamento FIFO (First In, First Out) atua na gravação de arquivos em disco, implementando o conceito de pilha de escalonamento.
✂️ c) Os algoritmos de escalonamento preemptivos devem permitir que um processo seja interrompido durante sua execução.
✂️ d) O algoritmo de escalonamento de múltiplas filas permite o acesso simultâneo a arquivos e banco de dados disponibilizados na rede.
✂️ e) O escalonador de longo prazo seleciona os processos na interface de rede, dando prioridade às ações de I/O (Input/Output).

690Q434103 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

✂️ a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.
✂️ b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
✂️ c) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.
✂️ d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.
✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

693Q467762 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Em determinados casos previstos em lei, como para participar de concorrência pública, ou para ter deferido seu programa de recuperação judicial, poderá ser exigido que o contribuinte faça prova da quitação de seus tributos por meio de certidão negativa de tributos. Entretanto, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste:

I. a existência de crédito não vencido.

II. a existência de crédito em curso de cobrança judicial, em que esteja garantido o juízo, por penhora ou depósito em garantia.

III. a existência de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa.

IV. a existência de crédito prescrito.

Estão corretos:

✂️ a) Apenas os itens I, II e III.
✂️ b) Apenas os itens I e II.
✂️ c) Apenas os itens I, III e IV.
✂️ d) Apenas os itens II, III e IV.
✂️ e) Todos os itens.

694Q148279 | Arquitetura, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.
✂️ b) O memorial descritivo da proposta de loteamento deve, obrigatoriamente, conter a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante; as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções; a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município ou Distrito Federal e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, existentes no loteamento e adjacências.
✂️ c) Nos loteamentos, ao longo das águas correntes e dormentes; bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, 10 metros de cada lado.
✂️ d) O prazo de execução de um projeto de loteamento, devidamente aprovado pelas autoridades competentes, é considerado imprescritível, desde que as obras de urbanização tenham sido iniciadas.
✂️ e) A lei municipal ou distrital definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas. Caso a legislação for omissa, os prazos serão de 120 dias para a aprovação ou rejeição e de 90 dias para a aceitação ou recusa fundamentadas das obras de urbanização.

695Q402310 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

✂️ a) Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.
✂️ b) Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.
✂️ c) Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.
✂️ d) Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.
✂️ e) Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados.

696Q430260 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

697Q406233 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

✂️ a) revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.
✂️ b) decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços.
✂️ c) decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.
✂️ d) decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.
✂️ e) rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

700Q433195 | Direito Constitucional, STJ, Analista Jurídico, CFA, IADES

Não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar

✂️ a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
✂️ b) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
✂️ c) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
✂️ d) os habeas-corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.