Questões de Concursos Analista Jurídico

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são dotadas de alguns efeitos, EXCETO:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Bibliotecário, assinale a alternativa que não representa norma de conduta do bibliotecário.

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,

À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ?a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

Embora existam algumas diferenças substanciais no seu conteúdo, a disposição das entradas e demais informações são semelhantes, sendo os itens descritos minuciosamente. Assinale a alternativa que apresenta os instrumentos de pesquisa referentes a estas características.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a interpretação da lei deve sempre privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e culturais posteriores não podem influenciar a interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar a vontade original do legislador. 

No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:

I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.

III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

IV. Fiscalizar-lhes a execução.

O princípio da indistinção, nas licitações, representa que:

Cada vez mais, torna-se indispensável analisar os aspectos econômicos das decisões arquitetônicas e sua influência no custo de seu produto, o edifício. Tendo em vista a economia de custos da construção, assinale a alternativa correta.

Como meio econômico, as atividades agrícolas têm condições específicas para cada tipo de exploração (épocas, tempo de maturação, produtividade, clima, solo e manejo). Apresenta, portanto, alto risco quando comparada a outras atividades, pois é suscetível a fatores fora do alcance da técnica. Por isso, em todos os Países nos quais a agropecuária é significativa, são necessários esquemas diferenciados para seu financiamento e comercialização - papel desempenhado pelo crédito rural. A respeito das características do crédito rural, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.

Quanto à extinção dos contratos:

Funcionário da área técnica de sociedade empresária concessionária de serviço público de telefonia móvel realizava conserto em uma antena instalada em torre de telefonia celular, quando deixou uma ferramenta cair da altura de quinze metros. O material atingiu o veículo de Alberto, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção de indenização pelos danos sofridos, Alberto buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, oportunidade em que lhe foi informado que incide a responsabilidade civil: