Questões de Concursos Analista Jurídico

Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.

Quanto à extinção dos contratos:

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:

Na ação de usucapião, o litisconsórcio que se estabelece entre a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e os proprietários dos imóveis que lhe sejam confinantes deve ser classificado como:

Acerca das exigências técnicas mínimas quanto a higiene, segurança, economia e conforto a que devem obedecer as instalações prediais de esgotos sanitários, assinale a alternativa correta.

A adaptação da arquitetura ao clima é elemento essencial para a obtenção do conforto térmico dos usuários, a salubridade dos ambientes e para a redução do consumo de energia, bem como das patologias provocadas por movimentações térmicas dos materiais. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

São direitos fundamentais de primeira dimensão, EXCETO:

Considere a seguinte hipótese: uma associação de moradores de bairro firmou convênio com a UNIÃO, para fim de capacitar jovens para o mercado de trabalho. A UNIÃO desembolsou R$ 100.000,00. Encerrada a vigência do convênio, não houve prestação de contas do uso do dinheiro. Com base nessa situação, é correto afirmar que:

É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não se sujeita à retenção a mercadoria acompanhada de documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação.

( ) Estará sujeita à retenção a mercadoria destinada a contribuinte excluído do Cadastro Geral da Fazenda (CGF) em razão de baixa .

( ) Sempre que for encontrada mercadoria desacompanhada de documentação própria, o agente do Fisco deve, de imediato, lavrar o auto de infração com retenção de mercadoria.

A opinião geral de uma sociedade é chamada de opinião pública. Isto não quer dizer que seja uma opinião unânime, mas de grupos de interesse que têm importante papel na formação da opinião pública. Qual das alternativas abaixo indica uma ferramenta que o jornalista utiliza para saber a opinião do público?

O bibliotecário analisa problemas ligados a informação, planeja, implementa, busca e avalia soluções a serem aplicadas. Assinale a alternativa que indica ação que um bom gestor de sistemas de informação deve evitar.

Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:

Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:

Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:

Assinale a alternativa que não representa grupo de classificação de solo, de acordo com sua formação.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante