Questões de Concursos Analista Jurídico

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762Q420430 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em vícios de consentimento – que são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre –, e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Assinale a alternativa correta sobre o tema defeitos dos negócios jurídicos.

✂️ a) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso do erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
✂️ b) Não serão passíveis de anulação os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, aqueles que poderiam ser percebido por pessoa de diligência normal.
✂️ c) O vício da coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não havendo previsão legal para eventuais danos em desfavor de bens do paciente.
✂️ d) Prescreve o Código Civil que o simples temor reverencial se equipara ao vício de coação, ou seja, terá potência suficiente para anular o negócio jurídico.
✂️ e) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. No caso de dolo perpetrado pelo representante convencional, o representado responderá solidariamente como ele por perdas e danos.

763Q148857 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:

✂️ a) a dispensa de licitação, pela inviabilidade de competição;
✂️ b) a inexigibilidade de licitação, pela inviabilidade de competição;
✂️ c) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade concorrência;
✂️ d) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade tomada de preços;
✂️ e) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade convite.

765Q426058 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ b) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ c) É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
✂️ d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

767Q151524 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:

✂️ a) defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente da declaração de hipossuficiência econômica;
✂️ b) exercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto à Auditoria Militar;
✂️ c) defender, nos processos criminais, todos os réus com hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da atividade policial;
✂️ d) requerer a transferência de presos para local adequado e propor ação penal pública condicionada à representação, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;
✂️ e) atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada.

769Q669460 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

No tocante à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A pena de suspensão disciplinar, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de reincidência em infração punível com advertência.
✂️ b)
Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção/perícia médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
✂️ c)
Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o funcionário que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir o processo administrativo disciplinar.
✂️ d)
A destituição de cargo em comissão ou de função de confiança será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão, quando exercido por funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.
✂️ e) Sendo o funcionário detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de função pública impede a aplicação de outras penalidades.

772Q440121 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.
✂️ b) A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.
✂️ c) A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.
✂️ d) As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.
✂️ e) A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

773Q668221 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Poder Judiciário, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Referente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
✂️ b)
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
✂️ c)
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 02 (dois) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ d)
As custas e emolumentos serão destinados, preferencialmente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
✂️ e) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

774Q154546 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.
✂️ d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

775Q153798 | Arquitetura, Analista Jurídico, PG DF, IADES

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

✂️ a) deve, obrigatoriamente, conter ou ser compatível com um plano de transporte urbano integrado, no caso de cidades com mais de 300.000 habitantes.
✂️ b) é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
✂️ c) pode ser elaborado englobando até 75% do território do município.
✂️ d) deve ser refeito sempre que a população da cidade alcance um incremento de 100.000 habitantes.
✂️ e) deve ser revisto, pelo menos, a cada 20 anos.

776Q426455 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.
✂️ b) os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.
✂️ c) a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.
✂️ d) somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.
✂️ e) como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

777Q147944 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

De acordo com a Instrução Normativa nº 51 de 18 de dezembro de 2002 (MAPA), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo de coleta de leite cru a granel consiste em recolher o produto em caminhões com tanques isotérmicos, construídos internamente de aço inoxidável, por meio de mangote flexível e bomba sanitária.
✂️ b) Admite-se o uso coletivo de tanques de refrigeração a granel, chamados de “tanques comunitários”, por produtores de leite, desde que baseados no princípio de operação por expansão direta. A localização do equipamento deve ser estratégica, facilitando a entrega do leite de cada ordenha ou ordenha diária, no local onde o mesmo estiver instalado.
✂️ c) São admitidos tanques de refrigeração comunitários que operem pelo sistema de latão.
✂️ d) A mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e apto para entrar em contato com alimentos, apresentar-se internamente lisa e não fazer parte dos equipamentos do carro tanque.
✂️ e) A transferência do leite do tanque de refrigeração, por expansão direta para o carro tanque, deve ser processada sempre em circuito aberto.

778Q155406 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

✂️ a) a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual;
✂️ b) a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário;
✂️ c) a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença;
✂️ d) a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional;
✂️ e) a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional.

779Q809848 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fezse necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei no 9.605 de 1998 – Lei do Meio Ambiente – impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Prescreve o art. 4° da Lei do Meio Ambiente: “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário.
✂️ b) A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito.
✂️ c) A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade.
✂️ d) O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.
✂️ e) A Lei no 9.605/98 estabeleceu como típica (criminosa), a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

780Q670958 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei Municipal nº 884/1969).

✂️ a)
Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo mediante convênio.
✂️ b)
O funcionário designado para estudo de aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 06 (seis) meses, devendo assinar termo de compromisso.
✂️ c)
No período de estágio probatório, apurar-se-ão exclusivamente os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina e assiduidade.
✂️ d)
As promoções serão realizadas a cada 02 (dois) anos, desde que verificada a existência de vaga.
✂️ e) Reintegração é o reingresso no serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente à administração.