Questões de Concursos Analista Jurídico

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782Q153970 | Arquivologia, Legislação arquivística, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Acerca das diretrizes sobre a terceirização de serviços arquivísticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As atividades de avaliação e eliminação serão executadas diretamente pelos órgãos e entidades do Poder Público, sob responsabilidade de Comissões Permanentes de Avaliação.
✂️ b) A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, sem ônus para a administração e para o cidadão.
✂️ c) Não poderão ser contratados serviços terceirizados para a execução de atividades técnicas auxiliares.
✂️ d) Poderão ser contratados serviços terceirizados essenciais para a guarda de documentos públicos, desde que supervisionados e controlados por agentes públicos pertencentes aos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos.
✂️ e) As empresas terceirizadas, responsáveis pela guarda da documentação do Poder Público, não poderão realizar as atividades de avaliação e eliminação sob sua custódia.

786Q147928 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu Título VII, Capítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de relevância para os empreendedores rurais. Considerando o disposto na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.
✂️ b) A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ c) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ d) Os imóveis rurais não serão adquiridos por usucapião.
✂️ e) Na desapropriação de imóveis rurais por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

787Q442436 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
✂️ b) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ d) O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.
✂️ e) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

788Q670539 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
✂️ b)
As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ c)
O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.
✂️ d)
Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.

791Q153422 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

✂️ a) Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;
✂️ b) Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
✂️ c) Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;
✂️ d) Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
✂️ e) Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

792Q151209 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

A finalidade precípua das máquinas, implementos e ferramentas, nas atividades agrícolas é a de executar as operações de preparo dos solos e plantio, além da aplicação de defensivos e fertilizantes, bem como na colheita e transporte dos produtos. Considerando os inúmeros tipos e funções das máquinas e implementos agrícolas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na rizicultura irrigada por inundação em grandes áreas, o sistema de máquinas sobre rodas é substituído por esteiras ou outro mecanismo que proporcione o deslocamento em áreas alagadas e com solos encharcados. Dessa forma, a eficiência do uso da água por inundação é elevada significativamente.
✂️ b) Escarificadores e sub-soladores são usados para diminuir a compactação e aumentar a taxa de infiltração de água em solos. Como resultado, há melhor controle da erosão hídrica.
✂️ c) O arado de aiveca, devido ao grande número de discos e sua complexidade, acarretando em peso elevado, não é passível de uso por tração animal.
✂️ d) O arado de discos é uma máquina agrícola que tem a mesma função do arado de aivecas, porém executa uma mobilização do solo que resulta num micro-relevo superficial do terreno mais uniforme e é empregado para culturas que exigem aração de pouca profundidade.
✂️ e) O destocador é uma cadeia de elos, com reforços transversais, fabricado para promover a derrubada e arrancamento de árvores em terrenos de cerrado. A população das plantas lenhosas não deve exceder a 2.500 árvores por hectare.

794Q639701 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Os microprocessadores fabricados nas últimas décadas foram projetados com capacidades de processamento de palavras de 8, 16, 32 ou 64 bits. Assinale a alternativa que apresenta a capacidade de processamento e transferência de dados desses microprocessadores.

✂️ a) A classificação de um computador como 64 bits refere-se à dimensão dos registradores internos do processador, bem como do número de linhas de seu barramento de dados.
✂️ b) Os microprocessadores de 8 bits são utilizados para processamento de estruturas de dados baseadas em um byte.
✂️ c) Os computadores com tecnologia de 16 bits não chegaram a ser comercializados, pois seus protótipos apresentaram incompatibilidade com barramentos de dados digitais.
✂️ d) Os microprocessadores de 64 bits são capazes de rodar programas desenvolvidos com tecnologia de 32 bits, necessitando para isso de um módulo conversor interno.
✂️ e) O barramento de dados de um computador de 64 bits é composto por quatro vias de comunicação de 16 bits, cada uma com capacidade para dois bytes.

795Q437206 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
✂️ c) O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
✂️ d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
✂️ e) É vedado à União cobrar o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

796Q751723 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Em fazendas de pecuária leiteira, com o objetivo de melhorar o conforto térmico dos animais e, consequentemente, o desempenho produtivo, utiliza-se a técnica de sombreamento. Assinale a alternativa correta e completa, de acordo com esta afirmação sobre a técnica de sombreamento.

✂️ a) Pode ser localizado em qualquer área da propriedade.
✂️ b) Deve-se dar preferência para os locais mais frescos em relação aos mais úmidos.
✂️ c) Deve ser implantado, no sentido norte/sul, para sofrer incidência solar em uma parte do dia.
✂️ d) Deve ser instalado na parte mais alta da propriedade.
✂️ e) Deve ser implantado distante da água e da área de alimentação para evitar concentração de animais em um mesmo local.

798Q397774 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
✂️ b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
✂️ d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
✂️ e) Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

799Q809176 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Sobre as demonstrações contábeis previstas no capítulo IV, do Título IX da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No Balanço Orçamentário, a receita é classificada por categoria econômica e a despesa por tipo de crédito.
✂️ b) No Balanço Financeiro, o Resultado Financeiro do Exercício (RFE) corresponde a diferença entre o saldo disponível para o exercício seguinte e o saldo disponível do exercício anterior.
✂️ c) No Balanço Patrimonial, o Resultado Patrimonial do Exercício (RPE) é obtido pela diferença entre o ativo real e o passivo real.
✂️ d) No Balanço Patrimonial, o passivo real a descoberto evidencia uma situação em que a soma do passivo financeiro com o passivo não financeiro é superior ao ativo real.
✂️ e) Na elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, um resultado patrimonial negativo (déficit patrimonial) deverá ser adicionado às variações ativas.

800Q813507 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre a classificação econômica da receita, conforme previsto na Lei no 4.320/64.

✂️ a) O superávit do orçamento é uma receita corrente.
✂️ b) A venda de produtos industrializados e plantas industriais de propriedade da União são receitas de capital.
✂️ c) As receitas correntes são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.
✂️ d) Classificam-se como receitas correntes as oriundas do poder coercitivo do Estado
✂️ e) Classificam-se as receitas de capital em patrimoniais, econômicas e tributárias.

Questões de Concursos Analista Jurídico

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781Q719984 | Arquitetura, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

782Q153970 | Arquivologia, Legislação arquivística, Analista Jurídico, PG DF, IADES

783Q716354 | Arquitetura, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

784Q398662 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico, CFA, IADES

785Q863371 | Direito Civil, LINDB, Analista Jurídico, Câmara de Araripina PE, IGEDUC, 2024