Questões de Concursos Analista Jurídico

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782Q440121 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.
✂️ b) A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.
✂️ c) A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.
✂️ d) As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.
✂️ e) A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

783Q153422 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

✂️ a) Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;
✂️ b) Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
✂️ c) Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;
✂️ d) Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
✂️ e) Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

784Q154838 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

No que concerne à nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
✂️ c) Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos.
✂️ d) O cargo de Senador Federal é privativo de brasileiro nato.
✂️ e) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

785Q147928 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu Título VII, Capítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de relevância para os empreendedores rurais. Considerando o disposto na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.
✂️ b) A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ c) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ d) Os imóveis rurais não serão adquiridos por usucapião.
✂️ e) Na desapropriação de imóveis rurais por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

786Q669460 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

No tocante à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A pena de suspensão disciplinar, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de reincidência em infração punível com advertência.
✂️ b)
Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção/perícia médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
✂️ c)
Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o funcionário que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir o processo administrativo disciplinar.
✂️ d)
A destituição de cargo em comissão ou de função de confiança será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão, quando exercido por funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.
✂️ e) Sendo o funcionário detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de função pública impede a aplicação de outras penalidades.

787Q670539 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
✂️ b)
As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ c)
O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.
✂️ d)
Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.

788Q639701 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Os microprocessadores fabricados nas últimas décadas foram projetados com capacidades de processamento de palavras de 8, 16, 32 ou 64 bits. Assinale a alternativa que apresenta a capacidade de processamento e transferência de dados desses microprocessadores.

✂️ a) A classificação de um computador como 64 bits refere-se à dimensão dos registradores internos do processador, bem como do número de linhas de seu barramento de dados.
✂️ b) Os microprocessadores de 8 bits são utilizados para processamento de estruturas de dados baseadas em um byte.
✂️ c) Os computadores com tecnologia de 16 bits não chegaram a ser comercializados, pois seus protótipos apresentaram incompatibilidade com barramentos de dados digitais.
✂️ d) Os microprocessadores de 64 bits são capazes de rodar programas desenvolvidos com tecnologia de 32 bits, necessitando para isso de um módulo conversor interno.
✂️ e) O barramento de dados de um computador de 64 bits é composto por quatro vias de comunicação de 16 bits, cada uma com capacidade para dois bytes.

789Q751723 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Em fazendas de pecuária leiteira, com o objetivo de melhorar o conforto térmico dos animais e, consequentemente, o desempenho produtivo, utiliza-se a técnica de sombreamento. Assinale a alternativa correta e completa, de acordo com esta afirmação sobre a técnica de sombreamento.

✂️ a) Pode ser localizado em qualquer área da propriedade.
✂️ b) Deve-se dar preferência para os locais mais frescos em relação aos mais úmidos.
✂️ c) Deve ser implantado, no sentido norte/sul, para sofrer incidência solar em uma parte do dia.
✂️ d) Deve ser instalado na parte mais alta da propriedade.
✂️ e) Deve ser implantado distante da água e da área de alimentação para evitar concentração de animais em um mesmo local.

792Q151209 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

A finalidade precípua das máquinas, implementos e ferramentas, nas atividades agrícolas é a de executar as operações de preparo dos solos e plantio, além da aplicação de defensivos e fertilizantes, bem como na colheita e transporte dos produtos. Considerando os inúmeros tipos e funções das máquinas e implementos agrícolas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na rizicultura irrigada por inundação em grandes áreas, o sistema de máquinas sobre rodas é substituído por esteiras ou outro mecanismo que proporcione o deslocamento em áreas alagadas e com solos encharcados. Dessa forma, a eficiência do uso da água por inundação é elevada significativamente.
✂️ b) Escarificadores e sub-soladores são usados para diminuir a compactação e aumentar a taxa de infiltração de água em solos. Como resultado, há melhor controle da erosão hídrica.
✂️ c) O arado de aiveca, devido ao grande número de discos e sua complexidade, acarretando em peso elevado, não é passível de uso por tração animal.
✂️ d) O arado de discos é uma máquina agrícola que tem a mesma função do arado de aivecas, porém executa uma mobilização do solo que resulta num micro-relevo superficial do terreno mais uniforme e é empregado para culturas que exigem aração de pouca profundidade.
✂️ e) O destocador é uma cadeia de elos, com reforços transversais, fabricado para promover a derrubada e arrancamento de árvores em terrenos de cerrado. A população das plantas lenhosas não deve exceder a 2.500 árvores por hectare.

795Q397774 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
✂️ b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
✂️ d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
✂️ e) Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

796Q809176 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Sobre as demonstrações contábeis previstas no capítulo IV, do Título IX da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No Balanço Orçamentário, a receita é classificada por categoria econômica e a despesa por tipo de crédito.
✂️ b) No Balanço Financeiro, o Resultado Financeiro do Exercício (RFE) corresponde a diferença entre o saldo disponível para o exercício seguinte e o saldo disponível do exercício anterior.
✂️ c) No Balanço Patrimonial, o Resultado Patrimonial do Exercício (RPE) é obtido pela diferença entre o ativo real e o passivo real.
✂️ d) No Balanço Patrimonial, o passivo real a descoberto evidencia uma situação em que a soma do passivo financeiro com o passivo não financeiro é superior ao ativo real.
✂️ e) Na elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, um resultado patrimonial negativo (déficit patrimonial) deverá ser adicionado às variações ativas.

797Q148272 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan:

✂️ a) terá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;
✂️ b) se houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;
✂️ c) ficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;
✂️ d) ficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;
✂️ e) se houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.

799Q813507 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre a classificação econômica da receita, conforme previsto na Lei no 4.320/64.

✂️ a) O superávit do orçamento é uma receita corrente.
✂️ b) A venda de produtos industrializados e plantas industriais de propriedade da União são receitas de capital.
✂️ c) As receitas correntes são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.
✂️ d) Classificam-se como receitas correntes as oriundas do poder coercitivo do Estado
✂️ e) Classificam-se as receitas de capital em patrimoniais, econômicas e tributárias.

800Q401527 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da Administração Direita. Ocorre a chamada desconcentração administrativa quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Assim, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
✂️ b) Segundo a Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão, excepcionalmente, gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
✂️ c) A emenda constitucional n° 19/1998 estabeleceu ser prescindível a autorização por lei específica para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Tal exigência todavia deverá ser cumprida no caso de criação de uma autarquia.
✂️ d) As autarquias gozam de imunidade tributária a qual veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das mesmas, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Também gozam da prescrição quinquenal de suas dívidas. Quanto à sua responsabilidade civil, as autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo. No caso de culpa, não caberá direito de regresso contra seu servidor.
✂️ e) Algumas diferenças entre as sociedades de economia mista e empresas públicas poderão ser traçadas: o capital das sociedades de economia mista é, necessariamente, composto de recursos públicos e privados, enquanto o capital da empresa pública é exclusivamente público. As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), já as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Também existe diferença quanto ao órgão competente para julgar os feitos em que sejam interessadas, nos feitos em que as empresas públicas sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo exceções constitucionalmente previstas) são processadas e julgadas perante a Justiça Federal. As sociedades de economia mistas federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.