Questões de Concursos Analista Jurídico

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82Q419637 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Ricardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline, colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de Ricardo, denominadas Dida e Jute, Jaqueline as reserva, obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas e realizar o pagamento da eleita. Na data marcada, Jaqueline informa que gostaria de adquirir Dida. Contudo, Ricardo responde que apenas restou Jute, visto que Dida foi por ele vendida na noite anterior. Diante dessa situação, Jaqueline:

✂️ a) deverá adquirir Jute, visto que já a havia reservado;
✂️ b) poderá exigir perdas e danos em relação a Dida;
✂️ c) deverá pagar Jute, pois Dida se perdeu sem culpa de Ricardo;
✂️ d) resolverá o pacto estabelecido com Ricardo, sem perdas e danos;
✂️ e) deverá escolher outra peça, ainda que não seja Jute.

84Q62465 | Administração Geral, Analista Jurídico, PGDF, IADES

A estrutura organizacional é a base para o desenvolvimento e a consolidação do plano organizacional no setor público. A estrutura organizacional

✂️ a) não é o instrumento básico para a concretização do processo organizacional, pois é uma variável ambiental do setor público.
✂️ b) deve ser delineada de acordo com os objetivos e estratégias estabelecidas para o setor público.
✂️ c) deixa de ser uma ferramenta para alcançar as situações almejadas pelo setor público em função das mudanças políticas emergentes.
✂️ d) representa o conjunto ordenado de responsabilidades do setor público e das ações necessárias para alcançar os objetivos.
✂️ e) é estática no setor público, devido à burocracia imperativa nos ordenamentos legais e funcionais.

87Q150486 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Há exemplo de oração subordinada adjetiva restritiva em:

✂️ a) Esse fóssil se compõe de exemplares de Paleodictyon nodosum, que, por viverem em condições extremas no fundo dos oceanos, acabaram protegidos dos ciclos predatórios.
✂️ b) O magistrado afirma que os tribunais devem fixar prazo ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
✂️ c) Estuda-se o incentivo fiscal às empresas que, possuindo mais de 20 funcionários, tenham no mínimo 20% de negros em seu quadro profissional.
✂️ d) Quando um ciclone nasce e se desenvolve no Oceano Atlântico, ele é chamado furacão.
✂️ e) A comunicação com o usuário se processa através dos famigerados call centers, cujos serviços são terceirizados.

88Q62470 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, PGDF, IADES

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
✂️ c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
✂️ d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
✂️ e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

89Q470784 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.
✂️ b) Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.
✂️ c) A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.
✂️ d) É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.
✂️ e) De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

90Q154965 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:

I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

✂️ a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva III está correta.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

91Q749670 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Ao longo da história da humanidade, o homem sempre conviveu intimamente com o solo. Inicialmente, colhendo da terra seus produtos, por meio do extrativismo e, com o decorrer dos tempos, aprendendo a cultivá-lo, cada vez mais racionalmente, para a produção de bens de consumo. Considerando a evolução nos estudos dos solos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No nordeste semi-árido, a escassez de umidade contribui para o aumento da velocidade e intensidade dos processos pedogenéticos, resultando em solos pouco desenvolvidos, rasos ou pouco profundos, cascalhentos e com relativa abundância de materiais primários pouco alterados e minerais de argila de elevada atividade coloidal.
✂️ b) Os solos do planalto central são, de maneira geral, muito ricos, devido ao clima e relevo favorecer a manutenção das bases, o que é evidenciado pela alta produtividade de grãos.
✂️ c) O horizonte B é uma camada desagregada, formada pelo material que deu origem ao solo, em que ainda não houve desenvolvimento de estrutura de solo propriamente dita (grânulos, blocos ou prismas).
✂️ d) Economicamente, a melhor resposta das culturas ao calcário situa-se no intervalo de saturação de bases entre 40% e 60%. Saturação de bases superior a 60% pode elevar consideravelmente o pH dos solos, reduzindo a disponibilidade de alguns micronutrientes.
✂️ e) O gesso é um tipo de corretivo que possui cálcio hidratado, com aproximadamente 33% de cálcio e 38% de enxofre. Dosado adequadamente, carrega nutrientes para as camadas subsuperficiais, diminuindo a saturação e a atividade do alumínio tóxico, possibilitando, assim, o desenvolvimento das raízes em profundidade.

92Q749505 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A avaliação de imóveis rurais é muito utilizada pelo poder público em desapropriações de imóveis rurais, para fins de reforma agrária; e pela justiça, em processos de desapropriação, em lides que envolvam a divisão de terras ou de algum modo tenha que se obter o valor atualizado do imóvel. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O valor das propriedades está baseado nas suas características intrínsecas, excluindo-se os fatores externos. Na avaliação das propriedades destinadas à produção agrícola, devem-se entender as características únicas dos imóveis.
✂️ b) Sabe-se que os preços das transações imobiliárias, normalmente, têm um grande componente racional, lógico, da ordem de 70% a 90%, e outro emocional, da ordem de 10% a 30%, em que os preços oscilam de forma aleatória, dependendo do maior ou menor poder de barganha ou habilidade dos compradores e vendedores ou interesse específico naquele imóvel.
✂️ c) O valor das terras está baseado nas suas características de produção, como tipo de solo e relevo, presença de recursos naturais, a exemplo de água e florestas com madeira de alto valor, de forma que não há uma relação entre o custo da produção das commodites, a variação do preço desse produto e o valor do imóvel.
✂️ d) A avaliação de propriedades agrícolas demanda um conhecimento superficial do processo de produção, sendo necessário, sobretudo, que o avaliador conheça as técnicas de avaliação do potencial do imóvel.
✂️ e) O conceito econômico de terra é restrito e está diretamente ligado aos recursos naturais, fortemente influenciado por fatores intrínsecos ao imóvel.

93Q62461 | Administração Geral, Analista Jurídico, PGDF, IADES

O Planejamento Estratégico Organizacional possibilita estabelecer o rumo a ser seguido pela organização, com vistas a obter um nível de otimização na relação desta com o seu ambiente. Normalmente, é uma responsabilidade do nível institucional da organização e diz respeito tanto a formulação de objetivos quanto a seleção dos cursos de ação a serem seguidos. Julgue os itens a seguir em relação ao tema.

I- Existe metodologia universal para o desenvolvimento do planejamento estratégico. Esta metodologia deve considerar que as organizações são similares em relação ao ambiente e afetadas igualmente pelas incertezas futuras.
II- Depois de formalizado, o planejamento deve ser seguido a risca, não podendo ser modificado ou alterado, garantindo assim o sucesso das ações propostas.
III- A análise de SWOT (Debilidades, Oportunidades, Forças e Ameaças) é uma maneira eficiente de identificar os pontos fortes e fracos (internos) de uma organização, bem como examinar as oportunidades e as ameaças que poderão ser enfrentadas no ambiente de atuação.
IV- A definição da missão é fundamental para os stakeholders de uma organização, uma vez que estes não participam do organograma interno.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

95Q62451 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Jurídico, PGDF, IADES

A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no orçamento ou na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a esta afirmação, executar o orçamento é

✂️ a) realizar as despesas públicas nele previstas e somente essas, uma vez que este tenha sido oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional.
✂️ b) realizar as despesas públicas a qualquer momento.
✂️ c) seguir a risca os dois estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho e liquidação.
✂️ d) fazer uma rápida licitação obrigatória junto aos fornecedores de bens e serviços, que independe de assegurar o crédito até o término do processo licitatório.
✂️ e) possibilitar a realização de audiências públicas para avaliação de cumprimento de metas mensais.

96Q445471 | Direito Constitucional, Educação, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Corresponde ao disposto na Constituição Federal:

✂️ a) A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve proporcioná-lo nos níveis fundamental, médio e superior, sempre em estabelecimentos oficiais e de forma gratuita.
✂️ b) O ensino religioso é vedado no sistema educacional nacional, pois o Brasil é um Estado laico.
✂️ c) O sistema educacional consagra o ensino inclusivo, determinando que os portadores de deficiência, sempre que possível, frequentem as aulas na rede regular de ensino.
✂️ d) O ensino privado é livre, sem necessidade de cumprimento de regras infraconstitucionais e do chamado conteúdo curricular mínimo.
✂️ e) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, vedada a utilização de qualquer outra língua materna.

97Q62452 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

✂️ a) O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
✂️ d) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
✂️ e) A lei orçamentária define os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

99Q464007 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:

✂️ a) não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa;
✂️ b) não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;
✂️ c) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;
✂️ d) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;
✂️ e) não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.

Questões de Concursos Analista Jurídico

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81Q469203 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

82Q419637 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

83Q23873 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, CFA, IADES