Questões de Concursos Analista Jurídico

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830Q1055541 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Da decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato caberá recurso ao CSMP no prazo de dez dias.
✂️ b) A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado este prazo uma única vez por igual período.
✂️ c) A única hipótese que autoriza o arquivamento de uma notícia de fato ocorre quando o assunto narrado já for objeto de ação judicial.
✂️ d) Não é possível adotar providências em face de denúncia anônima, devendo a notícia de fato apresentada nesses termos ser indeferida de plano.

831Q1055513 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Em relação ao planejamento estratégico e operacional do Ministério Público, nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Plano Geral de Atuação (PGA) e o Plano Plurianual (PPA) do Ministério Público serão aprovados pelo Procurador- -Geral de Justiça e elaborados com a participação efetiva dos representantes dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ b) São instrumentos do planejamento estratégico e operacional do Ministério Público, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público (PGA-MP/PA), o Plano Plurianual do Ministério Público (PPA-MP/PA), além de outros instrumentos previstos em lei ou em ato normativo.
✂️ c) Os Programas ou Planos de Atuação (PA) aprovados pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, visarão atender situações emergenciais relacionadas com as funções institucionais ou áreas de atuação do Ministério Público e dependerão de suas disponibilidades orçamentária e financeira.
✂️ d) Os Programas e Projetos Especiais (PE) das Procuradorias de Justiça e das Promotorias de Justiça especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias ao desempenho das atribuições dos seus órgãos de execução, a forma da participação dos demais órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios, recursos e controle para as suas execuções.

833Q1055525 | Direito Administrativo, Bens Públicos Na Administração Pública, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Durante os quarenta anos que ali residiram, configurou-se a Bruno e Júlia a mera detenção do bem imóvel, de natureza precária.
✂️ b) Em sendo obrigados a deixar o imóvel, é conferido a Bruno e Júlia o direito a serem indenizados pelas acessões e benfeitorias feitas no bem.
✂️ c) No tempo em que Bruno e Júlia estiveram residindo no imóvel, não lhes era juridicamente possível buscar em juízo a proteção ou defesa da posse, ainda que o bem pertencesse a um particular.
✂️ d) Bruno e Júlia, de fato, podem requerer em juízo a usucapião do imóvel municipal, vez que a legislação pátria lhes garante tal direito material de aquisição originária da propriedade, mesmo em face do citado ente federativo.

834Q1055506 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O mediador, no desempenho de sua função, poderá reunir-se com as partes em conjunto, vedado ouvi-las separadamente, ainda que para facilitar o entendimento entre aquelas.
✂️ b) Para atuar como mediador judicial, é preciso deter capacidade civil e ser graduado, há pelo menos um ano, em curso de ensino superior em Direito, com capacitação em mediação.
✂️ c) Qualquer pessoa capaz poderá atuar como mediador extrajudicial, se tiver a confiança das partes, independentemente de capacitação, desde que integre conselho, entidade de classe ou associação.
✂️ d) Equipara-se a servidor público, para fins da legislação penal, tanto o mediador quanto as pessoas que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.

835Q1055512 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto à destituição do Procurador-Geral de Justiça, está correto o que se afirma em:

✂️ a) Sendo a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça rejeitada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, os autos do processo respectivo serão encaminhados para a decisão final do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) Contados do recebimento da notificação da proposta de destituição, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer contestação e requerer produção de provas, indicando testemunhas ou apresentando documentos no prazo de vinte dias.
✂️ c) Se o Conselho Superior do Ministério Público reprovar a destituição do Procurador-Geral de Justiça, este reassumirá imediatamente o cargo e, na hipótese de aprovação, o Subprocurador-Geral de Justiça assumirá imediatamente as atribuições do destituído.
✂️ d) A destituição do Procurador-Geral de Justiça, assegurada ampla defesa e contraditório, será proposta em petição escrita e devidamente instruída com provas dos fatos, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, e dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto.

836Q1055528 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

✂️ a) É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que extinga Tribunais de Contas dos Municípios nos Estados- -membros em que instituídos, pois a Constituição Federal proíbe a supressão de tais órgãos.
✂️ b) A Constituição equiparou os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aos membros do Ministério Público comum no que tange aos direitos, vedações, forma de investidura, vencimentos e vantagens.
✂️ c) As Cortes de Contas do país, embora gozem das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, não detêm a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, incumbência esta que foi constitucionalmente assegurada ao Poder Executivo.
✂️ d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça. Logo, não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

837Q1055514 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Considerando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto aos direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não será concedida ajuda de custo ao membro do Ministério Público por ocasião da investidura no cargo inicial da carreira.
✂️ b) O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado e reajustado pela Assembleia Legislativa, mediante lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) Os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por subsídio mensal, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de quaisquer adicionais e indenizações.
✂️ d) Serão concedidas diárias para viagem, passagem ou indenização de transporte quando o deslocamento do membro do Ministério Público constituir exigência permanente do cargo.

838Q1055539 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Mateus atua como único advogado que representa Marcos, réu em ação de cobrança de dívida. No dia 07/06/2021, Mateus notifica a Marcos, explicando a necessidade futura de afastamento temporário de suas atividades, em razão da iminência de nascimento de seu filho. No dia 14/07/2021, com o nascimento da criança, Mateus passa a gozar seu respectivo período de licença paternidade. Considerando o caso hipotético, em relação ao trâmite regular do processo em que Marcos é réu, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É necessária a notificação do estado de paternidade de Mateus ao juízo. Até que ocorra tal notificação, o processo deverá seguir o curso normal.
✂️ b) Deverá ocorrer a interrupção do prazo processual a partir do nascimento do filho de Mateus, independentemente de qualquer notificação, seja à parte ou ao juízo competente.
✂️ c) Em decorrência da paternidade de Mateus, a partir de 14/07/2021, o processo em que Marcos é réu deverá ser suspenso pelo prazo de 8 dias, não sendo necessária a comunicação imediata ao juízo.
✂️ d) Apesar de Mateus ter realizado notificação a seu cliente, esta também deveria ter ocorrido de forma imediata ao juízo. Por esse motivo, o processo continua a tramitar regularmente, não sendo possível a suspensão em decorrência da paternidade de Mateus.

839Q1055507 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:

✂️ a) Doações voluntárias de particulares.
✂️ b) Transferências voluntárias da União.
✂️ c) Doações de organizações não governamentais.
✂️ d) Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios.

840Q1063644 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:

✂️ a) as autoridades competentes não poderão editar súmulas administrativas com caráter vinculante, para fins de aumentar a segurança jurídica, tampouco regulamentos e respostas a consultas para tal finalidade;
✂️ b) os atos normativos, especialmente aqueles voltados para a organização interna da Administração Pública, deverão ser precedidos de consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, assim como os demais atos que tenham tal natureza;
✂️ c) a decisão do processo na esfera administrativa não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos;
✂️ d) a revisão na esfera administrativa quanto à validade de ato, cuja produção já houver se completado, deve considerar a mudança de orientação geral, devendo aplicar a nova orientação para invalidar situações plenamente constituídas;
✂️ e) a decisão administrativa que imponha nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever, deve prever regime de transição quando indispensável para que tal novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo dos interesses gerais.

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821Q906738 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Jurídico, CRC PR, Quadrix, 2022

822Q906740 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Jurídico, CRC PR, Quadrix, 2022

823Q906735 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Jurídico, CRC PR, Quadrix, 2022

824Q906731 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Jurídico, CRC PR, Quadrix, 2022

825Q906732 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Jurídico, CRC PR, Quadrix, 2022

826Q906739 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Jurídico, CRC PR, Quadrix, 2022

827Q906733 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Jurídico, CRC PR, Quadrix, 2022

828Q906734 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Jurídico, CRC PR, Quadrix, 2022

829Q1026165 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Jurídico, CRT 04, Quadrix, 2024