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Questões de Concursos Analista Jurídico

Resolva questões de Analista Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


841Q1063646 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:
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842Q1055533 | Direito Civil, Personalidade, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Observe a definição a seguir sobre os direitos da personalidade:
São aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros.
Conforme preceituado pelo Código Civil, a partir da análise de suas características, os direitos da personalidade são, em regra:
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843Q1055540 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Maria é casada com João há treze anos e eles não possuem filhos. Ocorre que o casal passava por alguns desentendimentos e Maria desejava dissolver a sociedade conjugal. Insatisfeito com a decisão de Maria, João a agrediu fisicamente. Após esse evento, mesmo com a insistência de João em prosseguir com o relacionamento, Maria decide pelo divórcio, propondo a respectiva ação judicial. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Ministério Público.
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844Q1055519 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.
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845Q1027552 | Raciocínio Lógico, Lógica de Argumentação, Analista Jurídico, CRO AL, Quadrix, 2025

Texto associado.

Três amigos – Xavier, Yasmin e Zaíra – receberam medalhas de ouro, prata e bronze, em uma ordem desconhecida. Apenas uma das afirmações a seguir é verdadeira.


• Xavier não ganhou a medalha de ouro.

• Yasmin ganhou a medalha de ouro.

• Zaíra não recebeu a medalha de bronze.



Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Yasmin ganhou a medalha de bronze.

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846Q1055508 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que:
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847Q1055527 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista Genário II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.
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848Q1027302 | Raciocínio Lógico, Verdades e Mentiras, Analista Jurídico, Prefeitura de Manhuaçu MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

Dois suspeitos de um crime são investigados, e o delegado encarregado perguntou para alguns responsáveis pela investigação o que eles achavam dos depoimentos. Ele ouviu as seguintes opiniões:

• Investigador I: Eu acho que Pablo está envolvido no crime.
• Investigador II: Eu acho que Mário está envolvido no crime.
• Investigador III: Eu acho que ambos estão envolvidos no crime.
• Investigador IV: Eu acho que nenhum dos dois está envolvido no crime.

A quantidade de investigadores que podem estar corretos simultaneamente é, no máximo,
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849Q1063630 | Legislação Estadual, Lei N 6 745, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em razão da demissão de Pedro.

Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:
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850Q1063656 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

1º cenário: João, advogado atuante na esfera criminal, impetrou um habeas corpus em face de ato praticado por Emílio, delegado de polícia. Contudo, a ordem postulada foi negada pelo juízo competente. Dessa forma, o advogado pretende ingressar com o recurso cabível em face do provimento jurisdicional.

2º cenário: O advogado João participou de uma sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no âmbito da qual o seu cliente foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática de um homicídio duplamente qualificado. O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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851Q1055498 | Português, Interpretação de Textos, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Texto associado.
Desumanidade

Esse artigo bem que poderia ser chamado Lágrimas por Bucha. O que aconteceu na cidade situada nos arredores de Kiev é inominável. Quando as tropas russas abandonaram a região ao norte da capital ucraniana, deixaram evidências de crimes de guerra. E um rastro de dor e de horror que provocará traumas profundos na sociedade da ex-república soviética. As imagens que chegaram de Bucha causaram comoção e revolta em todo o mundo. Civis executados com tiros na cabeça; os corpos com as mãos amarradas às costas, além de sinais de tortura, abandonados pelas ruas. Um homem sem vida ao lado da bicicleta, no meio da estrada. Uma cova coletiva com 57 cadáveres nos arredores da cidade. Em Bucha e em localidades vizinhas, a Procuradoria-Geral da Ucrânia informou terem sido encontrados 410 civis mortos.

Guerras, por mais que sejam desprovidas de sentido e de lógica, precisam seguir regras de conduta. Uma delas é jamais atingir a população civil. Os alvos têm que se resumir aos objetivos militares. Recebi várias imagens de Bucha. Os cidadãos foram subjugados, provavelmente torturados e humilhados, antes de serem assassinados friamente. O Tribunal Penal Internacional precisa investigar a matança e punir de forma exemplar todos os responsáveis pelas atrocidades, do mais baixo ao mais alto escalão militar e de poder. A comunidade internacional tem a obrigação moral de reforçar as sanções contra Vladimir Putin e sua autocracia.

Não se trata mais de Putin sentir-se ameaçado pela expansão da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) rumo ao Leste da Europa. O que está em questão aqui é a existência de provas cabais de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade. A guerra que muitos querem justificar como legítima está assassinando civis, que nada têm a ver com pretensões políticas ou militares de Putin e do presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky. São pais, mães, filhos, executados a sangue frio e sem piedade.

O único legado da guerra de Putin será a dor. A Ucrânia precisará se reerguer das ruínas, e seus cidadãos terão que aprender a conviver com o luto e com o trauma. A Rússia será relegada ao status de pária, e seus líderes deverão prestar contas à Corte de Haia. Soldados russos conviverão com a pecha de assassinos e com as memórias de quando escolheram a desumanização. Minhas lágrimas por Bucha.

(Rodrigo Craveiro. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2022/04/4998550-rodrigo-craveiro-desumanidade.html – Em: julho de 2022.)
De acordo com o último parágrafo do texto, pode-se afirmar que:
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852Q1055535 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Na hipótese de fraude contra credores, em que o administrador de pessoa jurídica, não tendo como pagar compromissos assumidos em prol da empresa, passa a transferir o patrimônio da sociedade para o seu nome, de modo a não haver bens a serem executados, cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica pode incidir sobre:
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853Q1063632 | Legislação Estadual, Lei N 6 745, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provimento efetivo e que almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de Maria.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:
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854Q1063648 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei.

Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
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855Q1055510 | Legislação Estadual, Lei N 5 810 de 1994, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
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856Q1055516 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
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857Q1055524 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.
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858Q1027551 | Raciocínio Lógico, Lógica de Argumentação, Analista Jurídico, CRO AL, Quadrix, 2025

Texto associado.

Três amigos – Xavier, Yasmin e Zaíra – receberam medalhas de ouro, prata e bronze, em uma ordem desconhecida. Apenas uma das afirmações a seguir é verdadeira.


• Xavier não ganhou a medalha de ouro.

• Yasmin ganhou a medalha de ouro.

• Zaíra não recebeu a medalha de bronze.



Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Xavier ganhou a medalha de ouro.

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859Q1055500 | Português, Morfologia, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Texto associado.
Desumanidade

Esse artigo bem que poderia ser chamado Lágrimas por Bucha. O que aconteceu na cidade situada nos arredores de Kiev é inominável. Quando as tropas russas abandonaram a região ao norte da capital ucraniana, deixaram evidências de crimes de guerra. E um rastro de dor e de horror que provocará traumas profundos na sociedade da ex-república soviética. As imagens que chegaram de Bucha causaram comoção e revolta em todo o mundo. Civis executados com tiros na cabeça; os corpos com as mãos amarradas às costas, além de sinais de tortura, abandonados pelas ruas. Um homem sem vida ao lado da bicicleta, no meio da estrada. Uma cova coletiva com 57 cadáveres nos arredores da cidade. Em Bucha e em localidades vizinhas, a Procuradoria-Geral da Ucrânia informou terem sido encontrados 410 civis mortos.

Guerras, por mais que sejam desprovidas de sentido e de lógica, precisam seguir regras de conduta. Uma delas é jamais atingir a população civil. Os alvos têm que se resumir aos objetivos militares. Recebi várias imagens de Bucha. Os cidadãos foram subjugados, provavelmente torturados e humilhados, antes de serem assassinados friamente. O Tribunal Penal Internacional precisa investigar a matança e punir de forma exemplar todos os responsáveis pelas atrocidades, do mais baixo ao mais alto escalão militar e de poder. A comunidade internacional tem a obrigação moral de reforçar as sanções contra Vladimir Putin e sua autocracia.

Não se trata mais de Putin sentir-se ameaçado pela expansão da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) rumo ao Leste da Europa. O que está em questão aqui é a existência de provas cabais de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade. A guerra que muitos querem justificar como legítima está assassinando civis, que nada têm a ver com pretensões políticas ou militares de Putin e do presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky. São pais, mães, filhos, executados a sangue frio e sem piedade.

O único legado da guerra de Putin será a dor. A Ucrânia precisará se reerguer das ruínas, e seus cidadãos terão que aprender a conviver com o luto e com o trauma. A Rússia será relegada ao status de pária, e seus líderes deverão prestar contas à Corte de Haia. Soldados russos conviverão com a pecha de assassinos e com as memórias de quando escolheram a desumanização. Minhas lágrimas por Bucha.

(Rodrigo Craveiro. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2022/04/4998550-rodrigo-craveiro-desumanidade.html – Em: julho de 2022.)
A forma verbal “poderia” em “Esse artigo bem que poderia ser chamado Lágrimas por Bucha. O que aconteceu na cidade situada nos arredores de Kiev é inominável.”(1º§) representa um fato não concluído assim como ocorre com a forma verbal destacada em:
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860Q1055517 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Ao revisar nota técnica elaborada por um colega, determinado analista do Ministério Público do Pará se deparou com a transcrição de algumas atribuições de órgãos/entidades previstos constitucionalmente; analise-as.
I. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
A associação correta que deve ser realizada pelo servidor acerca das atribuições mencionadas é
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