Questões de Concursos Analista Jurídico

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901Q1080006 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Analista Jurídico, Câmara de Boituva SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta acerca da Lei n° 13.146/15.

✂️ a) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
✂️ c) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
✂️ d) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo existir reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
✂️ e) As frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

902Q1063641 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Suponha que, em decorrência de uma operação policial, tenha ocorrido a morte por disparo de arma de fogo de um civil desarmado dentro de sua residência, não sendo, contudo, possível identificar se o projétil que atingiu a vítima foi disparado por agente estatal.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tais circunstâncias, é correto afirmar que:

✂️ a) a impossibilidade de identificação da origem do projétil em questão, por si só, é suficiente para romper o nexo de causalidade e, consequentemente, afastar o dever de indenizar do Estado em tais circunstâncias;
✂️ b) a aludida ação estatal importa na aplicação da teoria do risco integral que afasta a possibilidade de reconhecimento das hipóteses interruptivas do nexo de causalidade;
✂️ c) eventuais danos decorrentes da ação em questão não podem ensejar a sua responsabilização civil, por se tratar do exercício de atividade estatal típica, que não pode caracterizar o dever de indenizar;
✂️ d) a responsabilização do Estado em tais circunstâncias é subjetiva, de modo que deve restar comprovada a culpa ou dolo do agente estatal na aludida empreitada para a caracterização do dever de indenizar;
✂️ e) comprovado o confronto armado entre agentes estatais e criminosos, bem como a lesão ou morte de cidadão por disparo de arma de fogo, cabe ao Estado comprovar a ocorrência de hipóteses interruptivas da relação de causalidade, independentemente da origem do projétil.

903Q1063645 | Direito Administrativo, Concurso Público, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:

✂️ a) é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;
✂️ b) é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;
✂️ c) é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
✂️ d) é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;
✂️ e) é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

904Q1063652 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de 2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta, caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse na descontinuidade da persecução processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:

✂️ a) terá regular prosseguimento, considerando que o crime de estelionato é persequível mediante ação penal pública incondicionada;
✂️ b) terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia;
✂️ c) terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de recebida a denúncia;
✂️ d) deverá ser extinto, em razão do perdão concedido pela vítima no curso da instrução processual;
✂️ e) deverá ser extinto, em razão da retratação da vítima no curso da instrução processual.

905Q1063653 | Direito Processual Penal, Das Provas, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um homicídio triplamente qualificado, verifica-se a necessidade de realização de perícia complexa, que abrange mais de uma área de conhecimento especializado. Ademais, em razão da complexidade da matéria, o Ministério Público e a defesa técnica demonstram interesse em indicar assistentes técnicos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) havendo requerimento de qualquer das partes, o material probatório que servirá de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá a sua guarda, para exame pelos assistentes técnicos, na presença dos peritos oficiais, do juiz, da acusação e da defesa;
✂️ b) o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de quinze dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos;
✂️ c) será possível a atuação de mais de um perito oficial, e as partes podem indicar mais de um assistente técnico;
✂️ d) os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo;
✂️ e) os assistentes técnicos atuarão a partir de sua indicação pelas respectivas partes.

906Q1055496 | Português, Interpretação de Textos, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Texto associado.

Desumanidade

Esse artigo bem que poderia ser chamado Lágrimas por Bucha. O que aconteceu na cidade situada nos arredores de Kiev é inominável. Quando as tropas russas abandonaram a região ao norte da capital ucraniana, deixaram evidências de crimes de guerra. E um rastro de dor e de horror que provocará traumas profundos na sociedade da ex-república soviética. As imagens que chegaram de Bucha causaram comoção e revolta em todo o mundo. Civis executados com tiros na cabeça; os corpos com as mãos amarradas às costas, além de sinais de tortura, abandonados pelas ruas. Um homem sem vida ao lado da bicicleta, no meio da estrada. Uma cova coletiva com 57 cadáveres nos arredores da cidade. Em Bucha e em localidades vizinhas, a Procuradoria-Geral da Ucrânia informou terem sido encontrados 410 civis mortos.

Guerras, por mais que sejam desprovidas de sentido e de lógica, precisam seguir regras de conduta. Uma delas é jamais atingir a população civil. Os alvos têm que se resumir aos objetivos militares. Recebi várias imagens de Bucha. Os cidadãos foram subjugados, provavelmente torturados e humilhados, antes de serem assassinados friamente. O Tribunal Penal Internacional precisa investigar a matança e punir de forma exemplar todos os responsáveis pelas atrocidades, do mais baixo ao mais alto escalão militar e de poder. A comunidade internacional tem a obrigação moral de reforçar as sanções contra Vladimir Putin e sua autocracia.

Não se trata mais de Putin sentir-se ameaçado pela expansão da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) rumo ao Leste da Europa. O que está em questão aqui é a existência de provas cabais de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade. A guerra que muitos querem justificar como legítima está assassinando civis, que nada têm a ver com pretensões políticas ou militares de Putin e do presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky. São pais, mães, filhos, executados a sangue frio e sem piedade.

O único legado da guerra de Putin será a dor. A Ucrânia precisará se reerguer das ruínas, e seus cidadãos terão que aprender a conviver com o luto e com o trauma. A Rússia será relegada ao status de pária, e seus líderes deverão prestar contas à Corte de Haia. Soldados russos conviverão com a pecha de assassinos e com as memórias de quando escolheram a desumanização. Minhas lágrimas por Bucha.

(Rodrigo Craveiro. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2022/04/4998550-rodrigo-craveiro-desumanidade.html – Em: julho de 2022.)

É possível afirmar, a partir da leitura do texto, que:

✂️ a) O afastamento da comunidade internacional provoca o fortalecimento de ações de guerra em que civis são afetados.
✂️ b) As reações aos fatos mencionados perpassam por uma trajetória temporal que vai do presente a uma projeção para o futuro.
✂️ c) Embora haja regras seguidas no contexto apresentado, tal conduta não pôde minimizar os efeitos negativos inerentes às ações executadas.
✂️ d) Os sentimentos provocados pelos horrores da guerra mencionados no texto demonstram, apesar de toda comoção, acomodamento como resultado de um sentimento de incapacidade.

908Q1089099 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) Promover a Ação Civil Pública é uma das funções institucionais do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ e) Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado.

909Q1089102 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

✂️ a) Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.
✂️ c) Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).
✂️ d) A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
✂️ e) A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

910Q1063640 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que:

✂️ a) não pode justificar a falta para qualquer efeito;
✂️ b) deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;
✂️ c) tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;
✂️ d) somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;
✂️ e) pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.

912Q1089100 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (1ª parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de serviço, e deverá afastar-se da atividade (2ª parte). O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (3ª parte). Quais partes estão corretas?

✂️ a) Apenas a 1ª parte.
✂️ b) Apenas a 3ª parte.
✂️ c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
✂️ d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
✂️ e) Todas as partes.

913Q1089101 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Sobre a Defensoria Pública, conforme previsão da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

II. São princípios institucionais da Defensoria Pública, em especial, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, demais dispostos previstos na Constituição Federal de 1988.

III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em grau judicial excetuando-se a de cunho extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

914Q1089103 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

✂️ a) O texto original da CF/1988 não previa a existência da Defensoria Pública, incluída apenas pela Emenda Constitucional nº 80/2014.
✂️ b) De acordo com a CF/1988, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios serão organizadas por lei ordinária, que também prescreverá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.
✂️ c) O §8º do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece vedações aos Defensores Públicos Estaduais, entre as quais se inclui o exercício de atividade político-partidária.
✂️ d) Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Governador, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual.
✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, são princípios institucionais da Defensoria Pública apenas a unidade e a indivisibilidade.

915Q1063636 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela prática de crime funcional.

Assim que tomou conhecimento do caso, ocasião em que a denúncia já tinha sido recebida pelo juízo competente, o superior hierárquico de João concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que João:

✂️ a) ficará afastado do exercício regular de suas funções, por determinação estatutária, até decisão final transitada em julgado;
✂️ b) poderá ser afastado do exercício regular de suas funções, considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até a decisão final transitada em julgado;
✂️ c) será afastado do exercício regular de suas funções caso sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;
✂️ d) passará a integrar quadro especial, exercendo funções específicas, considerando a natureza da infração penal que lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;
✂️ e) permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha eventual sentença condenatória transitada em julgado.