Questões de Analista Jurídico Administração com Gabarito (Comentado)

21Q150139 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária.

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.

III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.

IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

22Q153548 | Administração Geral, Administração Estratégica, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

A estrutura organizacional é a base para o desenvolvimento e a consolidação do plano organizacional no setor público. A estrutura organizacional

✂️ a) não é o instrumento básico para a concretização do processo organizacional, pois é uma variável ambiental do setor público.
✂️ b) deve ser delineada de acordo com os objetivos e estratégias estabelecidas para o setor público.
✂️ c) deixa de ser uma ferramenta para alcançar as situações almejadas pelo setor público em função das mudanças políticas emergentes.
✂️ d) representa o conjunto ordenado de responsabilidades do setor público e das ações necessárias para alcançar os objetivos.
✂️ e) é estática no setor público, devido à burocracia imperativa nos ordenamentos legais e funcionais.

23Q155821 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)

✂️ a) de que todas as receitas devem ser compreendidas, inclusive as operações de crédito por antecipação de receitas e outras entradas compensatórias do ativo e passivo financeiros.
✂️ b) de unidade, de objetividade e de anualidade.
✂️ c) de que o Executivo poderá autorizar a abertura créditos suplementares de importância indeterminada.
✂️ d) de unidade, de universalidade e de uniformidade.
✂️ e) de unidade, de universalidade e de anualidade.

24Q149684 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

✂️ a) disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.
✂️ b) uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.
✂️ c) uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
✂️ d) disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.
✂️ e) disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

25Q153259 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

Evento que ia ter entre as atrações o show de Shakira foi cancelado após forte chuva

O Pop Music Festival, que ia contar entre suas atrações com o show da cantora colombiana Shakira, teve de ser cancelado por causa da forte chuva cai sob o Distrito Federal na noite desta quinta-feira (17).

http://www.clicabrasilia.com.br/site/noticia.php?id=332179. Acesso em 20/3/2011.

Assinale a alternativa correta quanto ao clima no Distrito Federal.

✂️ a) É caracterizado por verão úmido e inverno seco.
✂️ b) Temperatura média anual inferior a 15º , com frio úmido nos meses de maio a julho.
✂️ c) Fortes ventos provocados por massas de ar quente trazem redemoinhos de poeira nos meses de janeiro e fevereiro.
✂️ d) Tradicionalmente, a época de seca ocorre entre os meses de maio a setembro e a baixa umidade incentiva as atividades físicas ao ar livre.
✂️ e) Clima tropical serrano, com temperaturas amenas durante todo o ano e umidade relativa do ar elevada.

26Q155621 | Administração Financeira e Orçamentária, Decreto 93872 86, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

✂️ a) que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
✂️ b) que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
✂️ c) a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
✂️ d) que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
✂️ e) que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

27Q150391 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

✂️ a) O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
✂️ d) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
✂️ e) A lei orçamentária define os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

28Q149470 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no orçamento ou na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a esta afirmação, executar o orçamento é

✂️ a) realizar as despesas públicas nele previstas e somente essas, uma vez que este tenha sido oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional.
✂️ b) realizar as despesas públicas a qualquer momento.
✂️ c) seguir a risca os dois estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho e liquidação.
✂️ d) fazer uma rápida licitação obrigatória junto aos fornecedores de bens e serviços, que independe de assegurar o crédito até o término do processo licitatório.
✂️ e) possibilitar a realização de audiências públicas para avaliação de cumprimento de metas mensais.

30Q153264 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ b) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ c) É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
✂️ d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

31Q150594 | Administração Pública, Pregão Lei 10520 2002, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

Julgue os itens a seguir sobre os conceitos de licitação dispensável e inexigível.

I- Os contratos que se enquadrem na dispensa de licitação poderão ter vigência por até 120 meses para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, Finep, CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específicos, caso haja interesse da administração.

II- É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III- É dispensável a licitação para aquisição de bens ou serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 360 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

IV- O processo de dispensa e de inexigibilidade será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço, sendo essa última dispensável no caso de inexigibilidade por ser a competição inviável.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

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