Questões de Analista Jurídico Contabilidade com Gabarito (Comentado)

Sobre a contabilidade e os demonstrativos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A contabilidade evidenciará, perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
✂️ b) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
✂️ c) A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e às dotações disponíveis.
✂️ d) A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
✂️ e) O relatório de Gestão Fiscal, que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Acerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.
✂️ b) Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede própria especializada de ensino.
✂️ c) O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas.
✂️ d) O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas.
✂️ e) Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.

Sobre a alteração do orçamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crédito suplementar, aberto por decreto, dispensa a autorização legislativa.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos fundamentais e suficientes para a abertura do crédito extraordinário são a urgência e a relevância da despesa .
✂️ c) A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas.
✂️ d) Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência.
✂️ e) O poder legislativo e o judiciário podem encaminhar projetos de lei de créditos para atender as despesas constitucionalmente obrigatórias.

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