Questões de Concursos Analista Jurídico Tarde

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.


Está correto o que se afirma apenas em

Assinale o defeito do ato jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta:

A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia. Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será penhorado na seguinte situação:

Elmo é cidadão de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados; tem formação de nível superior e dez anos de experiência profissional em área conexa no setor privado. Cogita-se seu nome para o cargo de diretor-presidente da Hemobrás. Na situação hipotética e observada a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto das Empresas Estatais, Elmo:

Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma espécie de exercício da atividade empresarial por uma pessoa com responsabilidade limitada, sem comprometer o patrimônio pessoal. O formato é válido para diferentes ramos de atividade econômica, seja na área comercial, industrial, rural ou de serviço. Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é correto afirmar que:

Em relação ao Código de Ética da Hemobrás, aprovado pela Resolução nº 17/2016, na hipótese de descumprimento ético poderá ser adotada a seguinte providência:

Considere que houve um acidente com um paciente adulto médio que possui 5,3 litros de sangue circulando em seu corpo, causando uma hemorragia com perda de 6 mililitros de sangue por segundo. Considere que, ao perder 30% do sangue que circula no corpo, a pessoa apresenta perda de consciência e o quadro se agrava para risco de morte. Para interromper o sangramento até que o paciente chegue à situação de perda de consciência e risco de morte, o tempo será de 4 minutos e:

Assinale a alternativa correta, tendo como referência crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.