Questões de Concursos Analista Jurídico do Ministério Público

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22Q464014 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Tício, reclamante em uma ação trabalhista, arrola como testemunha Caio, sendo certo que ambos já haviam acertado que o depoimento seria mentiroso, atestando condições de trabalho inexistentes. No dia do depoimento, Caio, ao ser informado pelo Juízo que estava sob juramento e incorreria em crime de falso testemunho caso faltasse com a verdade, conta que foi arrolado para mentir, pois em realidade, sabia que Tício não tinha razão na ação proposta. Caio ainda afirmou não estar ganhando qualquer vantagem econômica para compensar o risco de ser processado por mentir, sem contar que Tício nem era tão amigo, para ajudar de graça.

Diante da situação hipotética, e com base na Parte Geral e Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caio, muito embora tenha permitido que fosse arrolado, não incorreu em crime de falso testemunho, sequer na modalidade tentada, pois o tipo penal exige o recebimento de vantagem patrimonial pelo agente, o que não se deu.
✂️ b) Caio, por não ter faltado com a verdade, no momento em que prestou compromisso, não incorreu no crime de falso testemunho. Mas Tício, pelo ajuste, será investigado e processado pelo crime de falso testemunho.
✂️ c) Tício, pela instigação, deverá ser investigado e processado como partícipe de crime de falso testemunho praticado por Caio, na modalidade tentada.
✂️ d) Caio e Tício não serão investigados ou processados por crime de falso testemunho. Não se pune o ajuste se o crime não chega a ser tentado.
✂️ e) Caio deverá ser investigado e processado pelo crime de falso testemunho, na modalidade tentada, vez que a execução do crime iniciou no momento em que permitiu que fosse arrolado.

23Q463466 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A respeito dos Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Mévio, vendedor, ao oferecer vantagem econômica a Tício, gerente de compras de rede de supermercado, para que seus produtos fossem adquiridos, pratica o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CP.
✂️ b) Caio, funcionário público, por vingança, ao retardar, indevidamente, a expedição de certidão de interesse de Tício, seu desafeto, a fim de o prejudicar, pratica crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.
✂️ c) Tícia, funcionária pública, ao furtar a carteira da colega, também funcionária pública, pratica o crime de peculato-furto, previsto no parágrafo 1o, do art. 312, do CP.
✂️ d) Mévia, ao se opor à apreensão ilegal de seu filho menor pela Polícia Militar, pratica o crime de resistência, definido no art. 329, do CP.
✂️ e) Semprônio, ao se recusar a assinar o mandado de citação de ação de execução, perante o oficial de justiça, pratica o crime de desobediência, previsto no art. 330, do CP.

24Q448392 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ b) Poderá, pela manifestação absoluta de seus membros, recusar a admissão de recurso extraordinário em que não restou comprovada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
✂️ c) É sua competência processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ e) É da sua competência julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

25Q737654 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
✂️ b) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
✂️ c) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
✂️ d) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
✂️ e) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

26Q412316 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.

Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

✂️ a) a impenhorabilidade dos bens públicos não é extensível às empresas estatais exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito, embora possa ser aplicada às empresas prestadoras de serviços públicos, em homenagem à continuidade destes.
✂️ b) a contratação da empresa XPTO Ltda. poderia ter sido dispensada da realização da licitação, considerando que tal procedimento não se aplica às empresas estatais que explorem atividade econômica, por não poderem essas empresas gozar de regime jurídico distinto ao das empresas privadas.
✂️ c) a ação de execução proposta não poderá resultar na penhora dos bens da empresa utilizados para o fornecimento dos produtos à rede hospitalar municipal, devendo-se nesse caso a execução ocorrer mediante expedição de precatório.
✂️ d) o regime de bens das empresas estatais, em virtude do que determina a Constituição, é idêntico ao regime de bens das empresas privadas, não podendo haver para as estatais qualquer benefício não extensível ao setor privado.
✂️ e) a exigência de concurso público para a contratação de pessoal para as empresas estatais torna ilegal a contratação de terceirização de mão de obra pretendida pela empresa XPTO S/A, o que justifica o não pagamento dos serviços.

27Q456125 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Na legislatura imediatamente seguinte às eleições de 2018, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados,

✂️ a) no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos onze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ b) no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ c) no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos treze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ d) no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ e) no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

28Q449152 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Hércules é Promotor de Justiça estadual e foi submetido a processo disciplinar pela Corregedoria da sua carreira, no qual foi absolvido. Nessa hipótese, considerando as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que Hércules

✂️ a) somente poderá ter revisto seu processo disciplinar se a decisão em âmbito estadual não foi unânime.
✂️ b) não poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar pelo CNMP, que não tem competência na matéria disciplinar.
✂️ c) poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar a qualquer tempo pelo CNMP, dependente, todavia, de provocação.
✂️ d) poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que julgado há menos de um ano.
✂️ e) poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que esgotadas as instâncias judiciais competentes.

29Q412328 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.

✂️ a) A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa.
✂️ b) É admissível o suprimento da exigência de motivação expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado conforme os usos e costumes do local de produção do ato.
✂️ c) Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos ao controle jurisdicional, diante da tendência de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos.
✂️ d) O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos em todos os seus momentos, o que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos internos e documentos em elaboração.
✂️ e) Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial.

30Q722562 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Reino Unido e União Europeia afirmam que pretendem evitar o restabelecimento de uma fronteira “dura” entre uma província britânica e uma república, que é membro da União Europeia, após a saída britânica do bloco, no fim de março de 2019.

Essa preocupação dos negociadores do Brexit se concentra na manutenção da convivência pacífica entre

✂️ a) o País de Gales e a Irlanda do Sul.
✂️ b) a Irlanda do Norte e a República da Irlanda.
✂️ c) a Escócia e o País de Gales.
✂️ d) a República da Irlanda e a Escócia.
✂️ e) a Irlanda do Norte e o País de Gales.

31Q445092 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

✂️ a) não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.
✂️ b) devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação.
✂️ c) não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.
✂️ d) devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União.
✂️ e) compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.

32Q721584 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou as regras que devem ser observadas nas eleições deste ano.

Entre elas, é correto afirmar que

(bit.ly/2Lrodip. Adaptado)

✂️ a) as propagandas feitas por telefonemas aos eleitores estão liberadas somente para o período entre 15 de agosto e 21 de setembro.
✂️ b) o crowdfunding está proibido como forma de arrecadação de fundos para o financiamento de campanha.
✂️ c) na internet, a propaganda pode começar em 16 de agosto e será permitido o impulsionamento de conteúdos por partidos, coligações e candidatos.
✂️ d) os eleitores transexuais e travestis poderão solicitar a inclusão do nome social no título de eleitor e no caderno de votação somente para as futuras eleições municipais.
✂️ e) os comícios podem ser realizados das 18 horas à meia-noite, e os comícios de encerramento devem acabar, no máximo, às 2 horas da madrugada da véspera da votação.

33Q413380 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.

A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) é necessária a realização de prévia avaliação das ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa de interesse público na alienação, podendo esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores, na forma da legislação específica do mercado de capitais.
✂️ b) a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente mediante leilão em bolsa de valores, após aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara de Vereadores e realização de audiência pública.
✂️ c) a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento do capital da empresa, com posterior realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência, sem necessidade de aprovação da alienação pela Câmara de Vereadores.
✂️ d) não é possível a alienação de lote parcial de ações por parte do poder público municipal, caso a alienação resulte na perda do controle da companhia, considerando que a ordem jurídica nacional não permite que o poder público seja acionista minoritário de empresas privadas.
✂️ e) por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação das ações apenas poderá ocorrer após desafetação do bem mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão especialmente nomeada no Poder Legislativo municipal.

34Q449180 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

✂️ a) não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.
✂️ b) poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento.
✂️ c) poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
✂️ d) poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício.
✂️ e) poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

35Q445862 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

No tocante ao partido político, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) Nas suas coligações nas eleições proporcionais é obrigatória a vinculação entre as suas candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ b) O caráter regional, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos que devem nortear a sua criação e atuação.
✂️ c) Após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverá registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ d) A eleição de pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação é um dos requisitos para recebimento de recursos do fundo partidário.
✂️ e) O recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras deve, dentre outras exigências, ser autorizado por lei complementar federal.

37Q1081347 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

A respeito da acessibilidade, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

✂️ a) A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
✂️ b) É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
✂️ c) O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, admitindo-se a cobrança de até 10% (dez por cento) como valor adicional para aquisição de unidades internamente acessíveis.
✂️ d) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada 10 anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
✂️ e) Caberá ao poder público, diretamente, vedando-se parceria com organizações da sociedade civil para tal fim, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille.

38Q1074345 | Informática, Ferramentas de Reuniões e Comunicações On Line, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Carlos está participando de uma reunião em grupo no Microsoft Teams 365, em sua configuração original, onde nenhuma tela está sendo compartilhada, mas o grupo está trocando mensagens no chat dessa reunião. De repente, Carlos recebe uma mensagem no chat privado de uma pessoa que não está participando dessa reunião.
Assinale a alternativa correta que indica o que Carlos poderá fazer para responder a essa mensagem, sem sair ou interromper a conversa em grupo em que se encontra no momento.

✂️ a) Alternar para a tela principal do Teams, clicar no ícone “Chat” fora da conversa em grupo que está em andamento e abrir a conversa recém-recebida da outra pessoa.
✂️ b) Alternar para a tela principal do Teams, clicar no ícone “Chat” da conversa em grupo que está em andamento e responder à mensagem recebida de outra pessoa.
✂️ c) Clicar em “Nova reunião” para criar um espaço separado e incluir o usuário que enviou a mensagem no chat privado.
✂️ d) Aguardar o fim da videoconferência em andamento, pois não é possível alternar entre chats enquanto uma videoconferência está em andamento.
✂️ e) Clicar em “Nova reunião” e procurar o usuário que enviou a mensagem no chat privado.

39Q1088948 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício, em tese, incorreu no crime de

✂️ a) injúria, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
✂️ b) discriminação ou preconceito, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
✂️ c) discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ d) obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público, previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) impedir ou obstar o acesso a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

40Q1076719 | Legislação de Trânsito, Crimes de Trânsito, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Veda-se expressamente a aplicação dos benefícios da Lei no 9.099/95 ao acusado do crime de lesão corporal culposa de trânsito, de acordo com o art. 291 do CTB, na seguinte hipótese:

✂️ a) estar o acusado com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada.
✂️ b) não ser o acusado portador de Carteira Nacional de Habilitação.
✂️ c) estar o acusado transitando em veículo com péssimo estado de conservação.
✂️ d) estar o acusado transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.
✂️ e) evadir-se o acusado do local do acidente.