Questões de Concursos Analista Legislativo

No tocante aos direitos autorais, julgue os itens subsecutivos.

Pertencem ao autor os direitos morais e os direitos patrimoniais sobre a obra criada, desde que registrada, sendo os primeiros inalienáveis e irrenunciáveis e os segundos, passíveis de alienação.

Na orientação do uso de métodos anticoncepcionais da puérpera que está amamentando, deve-se considerar que

I. Os métodos sem hormônios são os mais indicados.

II. A laqueadura tubária, por ser método definitivo, deve respeitar os preceitos legais e, se indicada, a sua realização deverá ser postergada para após o período de aleitamento.

III. Os métodos comportamentais (método Billings, temperatura basal), só poderão ser usados após a regularização do ciclo menstrual.

É correto o que se afirma em

Considere as proposições abaixo, a respeito do tema prescrição e decadência:

I. Se a parte não alegar prescrição na contestação, opera-se a preclusão, sendo vedado que o faça em grau de recurso.

II. O falecimento do devedor interrompe o curso do prazo prescricional.

III. A prescrição não corre entre os cônjuges, mesmo depois do fim da sociedade conjugal.

IV. É possível a renúncia à prescrição, expressa ou tácita, desde que não traga prejuízo a terceiros e desde que seja realizada depois de se consumar.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Para efeitos do cálculo da carga tributária bruta, deve-se subtrair do total dos impostos, das taxas e das contribuições arrecadadas as transferências diretas feitas para pessoas físicas, visto que estas atuam como um redutor do imposto recolhido.

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.

Por prestar serviço público essencial, a Câmara dos Deputados poderá fazer requisição administrativa para construir o anexo no terreno de propriedade do DF.

Acerca dos fundamentos e princípios do direito processual civil, julgue o item subsequente.

A razoável duração do processo foi elevada a garantia constitucional, mas é preciso que a preocupação com a celeridade não comprometa a segurança do processo.

No tratamento cirúrgico do pé torto congênito, deve-se evitar a secção da porção profunda do ligamento deltoide, a fim de se evitar o desenvolvimento de deformidade residual de pé plano valgo.

Julgue o próximo item , referente ao direito de greve.

O empregador poderá adotar meios capazes de frustrar a divulgação do movimento grevista.

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”.

A cefaleia crônica diária por abuso de analgésicos ocorre principalmente em pessoas que já tenham sofrido de cefaleia primária. A ingestão de analgésicos para tratar outras condições dolorosas, como as reumáticas, normalmente não ocasiona o aparecimento desse tipo de cefaleia.

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.

São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

As taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais que limitam a tributação e a outros princípios instituídos em favor do contribuinte pela norma infraconstitucional, já que os princípios constitucionais expressos são enunciados “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte”.