Questões de Concursos Analista Legislativo

Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

O quociente eleitoral é calculado mediante a divisão do total de votos, incluídos brancos e nulos, pelo número de cadeiras em disputa.

Considere a relação entre os vocábulos

escrever – caneta.

O par que apresenta uma relação inadequada com o vocábulo dado é:

Conforme enfatiza Augustinho Vicente Paludo, “a questão da excelência em serviços públicos está atrelada às melhorias acumuladas no decorrer do processo de modernização, à utilização de ferramentas da qualidade, à situação orçamentário-financeira do Estado para custeio da prestação dos serviços e ao padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade” (In: Administração Pública, Elsevier, p. 251-252).

Nesse contexto, alguns fatores podem ser apontados para identificar uma atuação de excelência na Administração, entre os quais:

I. comunicação com o usuário-cidadão: criação de canais que possibilitem a troca de informações e oitiva das expectativas e reclamações.

II. capacidade de resposta: prontidão para ajudar os clientes e prestar os serviços dentro do prazo estabelecido.

III. cultura da inovação: que permite à Administração afastar a aplicação dos princípios constitucionais em prol da eficiência.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes NÃO é vedado

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

O dicionário Houaiss lista um conjunto de valores mais frequentes da preposição em: tempo, lugar, maneira de ser, estado, modo, distribuição, forma como se pratica uma ação, finalidade, conformidade, equivalência e valor.

Assinale a frase em que essa preposição tem seu valor corretamente identificado.

Em 2013, uma determinada prefeitura registrou os seguintes ingressos de recursos financeiros ocorridos no seu caixa: (valores em R$) Impostos sobre Serviços..........................30.000 IPTU...............................................................21.500 Aluguéis de imóveis....................................12.500 Alienação de títulos mobiliários...................20.000 Operações de crédito internas...................50.000 Alienação de bens móveis..........................13.000 Tarifa de pedágios........................................2.000 Arrendamentos...............................................4.000 Dividendos de empresas públicas................12.000 Recebimento da Dívida Ativa Tributária.........4.000 Pode-se afirmar que o montante correspondente às receitas patrimoniais arrecadadas foi igual a:

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.

Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.

O controle interno poderá ser realizado previamente, concomitante e subsequentemente aos atos administrativos, a fim de evitar o desperdício dos recursos e o uso indevido de recursos e bens públicos.

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

Os empregados de empresa pública são, necessariamente, estatutários e os de sociedade de economia mista celetistas, sendo necessária prévia aprovação em concurso público para o ingresso em ambos os regimes.