Questões de Concursos Analista Legislativo

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501Q148246 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

O TCU não possui competência para sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

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502Q21997 | Direito Financeiro, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1o desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.

A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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503Q21743 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Derrotados nas revoltas do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, os “tenentes” formaram a Coluna Prestes, que percorreu o Brasil levando mensagens contra as oligarquias, o coronelismo e o clientelismo eleitoral, entre outras. Em relação à presença da Coluna no Rio Grande do Norte, é correto afirmar:
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504Q650299 | Ciências Políticas, Política Brasileira, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista o conceito de desenvolvimento sustentável e as suas perspectivas para os próximos anos, julgue os itens que se seguem.

Em junho de 2012, no Rio de Janeiro, será realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento, a Rio+20. Ao participar da reunião do G20, em Cannes, na França, a presidenta Dilma antecipou uma das posições brasileiras em relação a esse tema: os países emergentes devem contribuir de maneira diferenciada em relação aos países desenvolvidos na redução das emissões de gases de efeito estufa, para que não arquem com um peso econômico demasiadamente alto.

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505Q822657 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

Segundo a Lei nº 9.610, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências,

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506Q149979 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização administrativa da União, julgue o item seguinte.

A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.

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507Q649455 | Informática, Dados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Considere uma pilha de latas de sardinhas na prateleira de um supermercado. Assinale a estrutura de dados que mais se assemelha ao modo como essas latas são manuseadas.
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508Q541964 | Probabilidade e Estatística, Medidas de Dispersão, Analista Legislativo, SF, FGV

Janaína ganhou de seus pais uma caixa com 12 canetas coloridas, todas com cores diferentes. Ela destampou as canetas, fechou os olhos, embaralhou as tampas e tampou-as novamente de forma aleatória. A esperança e a variância, respectivamente, do número de canetas que foram tampadas com sua tampa original são:

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509Q364580 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, FCC

As manifestações clínicas mais comuns na hanseníase em sua forma virchowiana compreende

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510Q148533 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

A sociedade de economia mista que não honrar os compromissos assumidos junto aos seus fornecedores não poderá pleitear a recuperação judicial ou extrajudicial.

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511Q21586 | Informática, Analista Legislativo, AL CE, CESPE CEBRASPE

Em relação a segurança da informação e procedimentos de segurança, julgue os seguintes itens.

O adware, tipo de firewall que implementa segurança de acesso às redes de computadores que fazem parte da Internet, evita que essas redes sejam invadidas indevidamente.
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512Q152770 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras são órgãos pertencentes à administração pública direta.

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513Q28645 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o habeas data.
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514Q149789 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.

Profissional com notório conhecimento na área da administração não pode assumir vaga de ministro do Tribunal de Contas da União, dado ser função privativa de advogados ou contadores com mais de quinze anos de comprovada experiência.

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515Q152183 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

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516Q361612 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, FCC

No atendimento de emergência, um procedimento prioritário na avaliação primária é

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517Q787876 | Engenharia Elétrica, Sistema de Potência, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A respeito da isolação dos fios e cabos, analise as afirmativas a seguir.

I. O condutor com isolação de XLPE possui menor capacidade de condução que o de isolação de PVC.

II. A temperatura de trabalho dos condutores determina a capacidade de condução de corrente elétrica.

III. O condutor com isolação de EPR possui uma maior capacidade de sobrecarga que o de isolação de PVC.

Está correto o que se afirma em

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518Q541881 | Probabilidade e Estatística, Medidas de Posição Central, Analista Legislativo, CD, FCC

Considerando as respectivas definições e propriedades das medidas de posição e das medidas de dispersão, é correto afirmar:

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519Q21759 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:

O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutri- na. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)

Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar
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520Q376324 | Administração Pública, Modelo GESPÚBLICA, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da gestão da qualidade, do modelo de excelência gerencial e da gestão de projetos, julgue os itens subsequentes.

Na organização que adota o modelo do GESPÚBLICA, os resultados obtidos constituem um dos critérios de excelência a serem analisados.

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