Questões de Analista Legislativo com Gabarito (Comentado)

565Q21763 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

✂️ a) irregular, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa, à vista do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
✂️ b) irregular, uma vez que os contratos celebrados pela Administração pública não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas, mas apenas do Congresso Nacional.
✂️ c) regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública.
✂️ d) irregular, uma vez que não cabe ao Tribunal de Contas informar o Congresso Nacional para que suste a execução do contrato, devendo requerer ao Poder Judiciário que determine a sustação do contrato ilegal.
✂️ e) irregular, uma vez que o Tribunal de Contas deveria ter sustado direta e imediatamente a execução do contrato ilegal.

567Q843362 | Comunicação Social, Assessoria de Comunicação na Comunicação Social, Analista Legislativo, FCC, 2020

Pesquisa sobre uso de aplicativos mensageiros publicada pelo portal da Aberje em 2016, indicava que 5,6% dos participantes utilizava o mensageiro no horário de trabalho, e 83,8% deles usava em aparelhos particulares. Além disso, 29,1% disseram usar entre uma e três horas por dia, reduzindo as ligações telefônicas. Apenas 23,5% das empresas que utilizam o aplicativo em ambiente corporativo ofereciam treinamento ou recomendações específicas. Dessas, 57,5% eram micro ou pequenas empresas. A falta de monitoramento contínuo fez com que memes, piadas e correntes sejam compartilhadas por 20,1% dos participantes de grupos de trabalho, enquanto que, desses, 24,5% eram utilizados para tomadas de decisões relacionadas à empresa.

Acerca deste texto, é correto afirmar que:

✂️ a) As empresas de pequeno porte, por não terem verba disponível para criar políticas de controle do compartilhamento de memes e piadas, liberam o uso dos aplicativos mensageiros, apostando na diminuição de gastos com ligações telefônicas.
✂️ b) Não há como incorporar os aplicativos mensageiros disponíveis no mercado como ferramentas de comunicação interna, pois o uso em aparelhos particulares impede o controle por parte da instituição. A saída seria desenvolver aplicativos próprios.
✂️ c) Os aplicativos mensageiros são bloqueados nas micro e pequenas empresas e liberados apenas nas médias e grandes corporações, que não se preocupam com o compartilhamento de memes, piadas e correntes.
✂️ d) O aplicativo mensageiro pode ser incorporado como tecnologia para a comunicação organizacional; a dificuldade das instituições é criar políticas sobre compartilhamento de mensagens nos grupos de trabalho, mesmo o uso sendo em aparelhos particulares.
✂️ e) As empresas de grande porte fornecem aparelhos corporativos, o que implica na automática proibição de compartilhamento de memes, piadas e correntes tanto nos grupos de trabalho, quando nos grupos particulares.

568Q26752 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.

É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é

✂️ a) inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre saúde.
✂️ b) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre saúde.
✂️ c) inconstitucional, pois a organização e a competência das secretarias municipais deve estar prevista na lei orgânica municipal.
✂️ d) constitucional, pois, apesar de a iniciativa legislativa na matéria ser do Chefe do Executivo, o vício de iniciativa foi suprido com a sanção.
✂️ e) inconstitucional, pois a iniciativa legislativa na matéria é privativa do prefeito municipal.

569Q672415 | Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

✂️ a) Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
✂️ b) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
✂️ c) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
✂️ d) As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
✂️ e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

579Q796879 | Fisioterapia, Fisioterapia em Traumato ortopedia e Reumatologia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Considere a função muscular de um paciente que apresenta o quadro de síndrome dolorosa do ombro de natureza microtraumática e degenerativa, caracterizada por tendinite do manguito rotador, podendo haver ruptura total ou parcial de um ou mais tendões. Assinale a alternativa que indica os músculos que devem ser testados impreterivelmente para a elaboração do tratamento fisioterapêutico.

✂️ a) Somente os músculos do manguito rotador.
✂️ b) Deltoide, peitoral maior, trapézio, bíceps e tríceps braquial.
✂️ c) Supraespinal, infraespinal, redondo menor, subescapular, deltoide, peitoral maior, trapézio, bíceps e tríceps braquial.
✂️ d) Supraespinal, infraespinal, redondo menor, subescapular, trapézio, romboides e serrátil anterior.
✂️ e) Deltoide, peitoral maior, grande dorsal, trapézio, bíceps e tríceps braquial.

Questões de Concursos Analista Legislativo

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561Q154941 | Ciências Políticas, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

562Q484160 | Economia, Desenvolvimento Regional Brasileiro, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

563Q484524 | Economia, Desenvolvimento Regional Brasileiro, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

564Q149963 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

565Q21763 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

566Q418831 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

567Q843362 | Comunicação Social, Assessoria de Comunicação na Comunicação Social, Analista Legislativo, FCC, 2020

568Q26752 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

569Q672415 | Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

570Q841128 | Comunicação Social, Comunicação Organizacional na Comunicação Social, Analista Legislativo, FCC, 2020

571Q150544 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

572Q51480 | Contabilidade Geral, Analista Legislativo, AL RO, FGV, 2018

573Q21574 | Economia, Analista Legislativo, AL CE, CESPE CEBRASPE

574Q21577 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista Legislativo, AL CE, CESPE CEBRASPE

575Q151663 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

576Q339595 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

577Q154548 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

578Q459975 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

579Q796879 | Fisioterapia, Fisioterapia em Traumato ortopedia e Reumatologia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

580Q28638 | Conhecimentos Específicos, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE