Questões de Concursos Analista Legislativo

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Empresa que pratica elisão fiscal em decorrência de lacunas na legislação tributária não poderá ser punida.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.

Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.

Com relação ao papel central e embrionário representado por Le Corbusier no desenvolvimento da arquitetura no século XX, considere as afirmativas:

I. Em 1915, junto com seu amigo, o engenheiro suíço Max du Bois, desenvolveu duas idéias que moldariam seu desenvolvimento ao longo de toda a década de 1920: sua reinterpretação da estrutura Hennebique como a Maison Dom-Ino, que se tornaria a base estrutural da maioria de suas casas até 1935, e as Villes Pilotis, uma cidade projetada para ser construída sobre pilastras.

II. Ao contrário de seus contemporâneos europeus, Gropius e Mies van der Rohe, Le Corbusier ansiava por desenvolver as conotações urbanas de sua arquitetura. A Ville Contemporaine, para 3 milhões de habitantes, foi a demonstração máxima desse aspecto de seu trabalho até 1922.

III. O empenho de Le Corbusier em resolver a dicotomia entre a Estética do Engenheiro e a Arquitetura, em combinar a utilidade com a hierarquia do mito, iria fazê-lo entrar em conflito com os designers funcionalista-socialistas do final da década de 1920.

Assinale:

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

No que diz respeito a convênio, a consórcio público e a parceria público-privada (PPP), julgue o item que se segue .

Em PPP para a manutenção de estradas cujo contrato de serviço tenha duração de no máximo cinco anos, os riscos do empreendimento são divididos entre o parceiro público e o privado.