Questões de Concursos Analista Legislativo

De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

O TCU, em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar, ainda que nesse processo tenha ocorrido a absolvição.

Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar ministros de Estado e representantes de órgãos públicos para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A convocação de ministros de Estado, porém, assim como a dos titulares de órgãos que possuem estatuto de ministério, somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa.

Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.

Um momento fundamental do processo educacional é a avaliação, que pode oferecer elementos para repensar a própria prática e evidências capazes de acompanhar o progresso dos alunos e auxiliá-los em suas necessidades.

Com relação à avaliação formativa, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A avaliação configura-se como uma estratégia pedagógica de luta contra o fracasso e as desigualdades.

( ) A avaliação propõe um deslocamento da ação do professor para o nível das aprendizagens, de maneira a individualizálas.

( ) A avaliação é uma atividade pontual que ocorre ao fim do processo educacional (ano, semestre, bimestre, ciclo, curso etc.), preocupada com o resultado das aprendizagens.

As afirmativas são, respectivamente,

“De Roma, o correspondente da Folha de São Paulo informa que o Papa vai condenar publicamente os atentados terroristas da Espanha”.

Essa é uma notícia de jornal; o elemento argumentativo que dá mais credibilidade à informação dada é:

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue o item subsequente.

A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência.

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou de permissão deve ser precedida de licitação, sendo possível, em ambos os regimes, a fixação, em contrato, de cláusulas exorbitantes.

Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:

Sobre as estruturas de concreto podem atuar ações físicas e químicas decorrentes da agressividade do meio ambiente. Para efeito de projeto, segundo a NBR 6118, a classe de agressividade ambiental para uma estrutura exposta a um ambiente rural, a um ambiente submerso e a um ambiente sujeito a respingos de maré é, respectivamente, igual a

A pressão intra-ocular de um cliente foi de 28 (vinte e oito) mmHg. Esse dado é sugestivo de

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, com a sanção do presidente da República, dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

Considere o trecho abaixo extraído do livro Estado Narciso, de Eugênio Bucci (Cia das Letras, 2015)

Foi essa regulação que propiciou as condições para que houvesse a convivência, nos Estados Unidos, de três grandes redes nacionais de televisão aberta - NBC, CBS e ABC -, que alcançaram seu apogeu entre os anos 1960 e 1990. Graças a essa regulação, o mercado norte-americano realizou um projeto público por meio de empresas privadas, cujo objetivo era fomentar uma esfera pública protegida contra manipulações de informação engendradas pelo aparato estatal ou pelo poder desmedido das grandes corporações. Com idas e vindas, erros e acertos, a FCC [Federal Communications Commission] tem servido de anteparo a uma tendência natural do capitalismo, a concentração do capital (e do poder que daí decorre), e tem se mostrado capaz de promover na regulação as adaptações que os tempos requerem, conforme as mudanças de padrão tecnológico.

A regulação dos meios de comunicação realizada dentro de parâmetros liberais, em países como os EUA, tem como objetivo garantir

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Considere que, após dois mandatos consecutivos (entre 2005 e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido aposentar-se (no ano de 2013), tendo, pois, deixado de ocupar cargo público. Nessa situação, se, em 2014, esse indivíduo for réu em ação por suposto crime de responsabilidade cometido durante o mandato eletivo, essa ação deverá ser trancada, pois o seu mandato já foi extinto.

A partir do momento em que começa a circular corrente nos enrolamentos da armadura de uma máquina CC, uma série de efeitos passam a ocorrer, que reduzem o rendimento da máquina. E para eliminar ou reduzir esses efeitos, faz-se necessário lançar mão de algumas soluções na construção das máquinas CC.

Um dessas soluções é o enrolamento de interpolos, que tem for finalidade,

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue o  próximo  item.

É necessária a prévia autorização do órgão público competente para o desenvolvimento de atividade econômica no país.