Questões de Concursos Analista Legislativo

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização expressa destes.

O fragmento “ello”, sublinhado na 5^a linha do 4^a parágrafo, refere-se a

Em relação à extensão, a queimadura de segundo grau apresenta-se com

Julgue o item seguinte , relativo à teoria e às condições da ação.

Entre as condições da ação inclui-se a possibilidade jurídica do pedido, que consiste na exigência de que o pedido de tutela jurisdicional formulado em juízo não seja vedado pelo ordenamento jurídico.

É necessário realizar, a cada cinco anos, a avaliação da etiquetagem e da marcação numérica dos documentos, garantindo-se, dessa forma, a manutenção do padrão de marcação, diminuindo-se a possibilidade de erro.

As negociações coletivas de trabalho devem contar obrigatoriamente com a participação dos sindicatos.

No atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar de Suporte Básico e de Suporte Avançado de Vida, a enfermagem deve respeitar a Resolução COFEN 300 de 2005 que determina que

Julgue o  item  , relativo a política fiscal e tributação.

Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.