Questões de Concursos: Analista Legislativo Administração de Servidores

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As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

a) hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal
b) rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra ?notadamente? antes da apresentação das condutas
c) rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade
d) hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

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