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21Q674360 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:

I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.

II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.

III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

22Q672569 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

✂️ a) lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
✂️ b) os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
✂️ c) competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
✂️ d) cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.
✂️ e) a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

23Q668477 | Direito Agrário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e V.

24Q674879 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.
✂️ b) Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.
✂️ c) Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
✂️ d) À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
✂️ e) Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

25Q669508 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

✂️ a)
A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
✂️ b)
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
✂️ c)
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
✂️ d)
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
✂️ e)
A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

26Q668488 | Direito Constitucional, Formas de Controle de Constitucionalidade Atuação do PL, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.
✂️ b) é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.
✂️ c) não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.
✂️ d) não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.
✂️ e) é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

27Q671049 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se à História do Amapá.

Conforme a Constituição Federal de 1967, durante o período do regime militar, o governo do território do Amapá deveria ser constituído por

✂️ a)
um interventor federal indicado pelo Ministério do Interior.
✂️ b)
um general escolhido pela Assembleia estadual e referendado pelo Congresso nacional.
✂️ c)
uma junta militar nomeada pela alta cúpula das Forças Armadas.
✂️ d)
um representante eleito, no Pará, por meio de eleições indiretas.
✂️ e)
um governador nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado.

28Q668235 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

✂️ a)
Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.
✂️ b)
Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c)
Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d)
Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ e)
A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.

29Q671821 | Direito Tributário, Decadência, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

✂️ a)
constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ b)
promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
✂️ c)
constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
✂️ d)
promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
✂️ e)
constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

30Q669008 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

✂️ a) admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
✂️ b) inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.
✂️ d)
inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.
✂️ e) inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

31Q670036 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

✂️ a)
a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.
✂️ b)
a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.
✂️ c)
o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.
✂️ d)
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
✂️ e)
o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

32Q669527 | Português, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Distribuição justa

A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos, esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de gênero ou religiosa?

A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger seus projetos, apostas e sonhos de realização.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)

No contexto do primeiro parágrafo, as expressões dotações iniciais de participantes e lisura do processo constituem

✂️ a)
um objetivo idealista cuja aparência de justiça se apaga quando competidores aproveitam mal oportunidades iguais.
✂️ b)
as causas ocultas da distribuição de riquezas que acaba por não fazer justiça às habilidades próprias dos indivíduos.
✂️ c)
as metas mais justas a serem alcançadas por um conveniente processo distributivo das limitadas riquezas disponíveis.
✂️ d)
os fatores diretamente condicionantes da possibilidade de haver justiça no processo distributivo das riquezas.
✂️ e)
as razões de ser de todo processo de distribuição de riquezas que premie o talento inato dos mais competentes.

33Q667481 | Direito do Consumidor, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

✂️ a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco atividade.
✂️ b) A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
✂️ c) O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
✂️ d) Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
✂️ e) O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco integral.

34Q671833 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

✂️ a)
depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
✂️ b)
difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.
✂️ c)
indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.
✂️ d)
é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.
✂️ e)
e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

35Q676961 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Atenção: A questão refere-se à História do Amapá.

Conforme a Constituição Federal de 1967, durante o período do regime militar, o governo do território do Amapá deveria ser constituído por

✂️ a) um interventor federal indicado pelo Ministério do Interior.
✂️ b) um general escolhido pela Assembleia estadual e referendado pelo Congresso nacional.
✂️ c) uma junta militar nomeada pela alta cúpula das Forças Armadas.
✂️ d) um representante eleito, no Pará, por meio de eleições indiretas.
✂️ e) um governador nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado.

36Q670306 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

✂️ a)
lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
✂️ b)
os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
✂️ c)
competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
✂️ d)
cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.
✂️ e)
a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

37Q673122 | Português, Interpretação de Textos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Distribuição justa

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)

No contexto do primeiro parágrafo, as expressões dotações iniciais de participantes e lisura do processo constituem

✂️ a) um objetivo idealista cuja aparência de justiça se apaga quando competidores aproveitam mal oportunidades iguais.
✂️ b) as causas ocultas da distribuição de riquezas que acaba por não fazer justiça às habilidades próprias dos indivíduos.
✂️ c) as metas mais justas a serem alcançadas por um conveniente processo distributivo das limitadas riquezas disponíveis.
✂️ d) os fatores diretamente condicionantes da possibilidade de haver justiça no processo distributivo das riquezas.
✂️ e) as razões de ser de todo processo de distribuição de riquezas que premie o talento inato dos mais competentes.

38Q672101 | Direito Constitucional, Pressupostos e Formas de Controle Constitucionalidade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

✂️ a)
embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.
✂️ b)
é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.
✂️ c)
não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.
✂️ d)
não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.
✂️ e)
é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

39Q668521 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

✂️ a) vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.
✂️ b) estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.
✂️ c) estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
✂️ d) proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.
✂️ e) vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

21Q674360 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

22Q672569 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

23Q668477 | Direito Agrário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

24Q674879 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

25Q669508 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

26Q668488 | Direito Constitucional, Formas de Controle de Constitucionalidade Atuação do PL, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

27Q671049 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

28Q668235 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

29Q671821 | Direito Tributário, Decadência, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

30Q669008 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

31Q670036 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

32Q669527 | Português, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

33Q667481 | Direito do Consumidor, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

34Q671833 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

35Q676961 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

36Q670306 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

37Q673122 | Português, Interpretação de Textos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

38Q672101 | Direito Constitucional, Pressupostos e Formas de Controle Constitucionalidade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

39Q668521 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

40Q674666 | Matemática Financeira, Juros Simples, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020