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Questões de Concursos Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo

Resolva questões de Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


81Q667619 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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82Q667262 | Direito do Consumidor, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:


I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.


Está correto o que se afirma APENAS em

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83Q669816 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
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84Q668140 | Português, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.


Distribuição justa


       A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos, esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de gênero ou religiosa?
         A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger seus projetos, apostas e sonhos de realização.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)
Em síntese, depreende-se da leitura do segundo parágrafo que
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85Q672569 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que
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86Q669849 | Direito Ambiental, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:


I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.

V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.


Está correto o que se afirma APENAS em  
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87Q670036 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que
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88Q671049 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se à História do Amapá.

Conforme a Constituição Federal de 1967, durante o período do regime militar, o governo do território do Amapá deveria ser constituído por
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89Q670389 | Direito do Consumidor, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:
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90Q668235 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:
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91Q673391 | Raciocínio Lógico, Diagramas e Operadores Lógicos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Há 51 pessoas em uma fila. Algumas pessoas dessa fila serão sorteadas. O menor número de pessoas que devem ser sorteadas para garantir que dentre elas haja pelo menos duas que são vizinhas na fila é
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92Q671972 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se à Geografia do Amapá.

O conjunto de características físicas da porção oeste do Amapá é:
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93Q671098 | Direito Administrativo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
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94Q667781 | Português, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.
Atenção: Para responder à questão , baseie-se no texto abaixo.


O século XX, Era dos Extremos

         O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era dos Extremos ? o breve século XX ? 1914-1991, esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX.
         Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras, pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem como proposta mundial.
       A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações sociais.
        Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica, abrindo as portas para um futuro incerto.

(Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras, em 1995)
Estabelecem entre si uma relação de causa e efeito, nessa ordem, os seguintes segmentos:
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95Q670306 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que
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96Q670185 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se à Geografia do Amapá.

Município mais extenso do estado também se destaca como o terceiro mais populoso e o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) do Amapá. Trata-se de

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97Q672791 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Atenção: A questão refere-se à História do Amapá. 


Antes da criação do Território Federal do Amapá, houve tentativas de criação de uma província separada do Grão Pará, com sede administrativa em Macapá, tal como a proposta de

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98Q669008 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é
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99Q667595 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que
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100Q674360 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:


I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.

II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.

III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em 
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