Questões de Concursos Analista Legislativo Municipal

Dentre as mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional, têm-se a mensagem de abertura da sessão legislativa. Considere os itens listados a seguir:

1. A mensagem é dirigida aos Membros do Congresso Nacional e encaminhada, por aviso, ao Primeiro Secretário da Casa onde se originaram os autógrafos.

2. O portador da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

3. Esta mensagem difere das demais porque vai encadernada e é distribuída a todos os Congressistas em forma de livro.

4. Nela se informa o número que tomou a lei e se restituem dois exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais o Presidente da República terá aposto o despacho de sanção.

5. Para dar cumprimento ao disposto no art. 62 da Constituição, o Presidente da República encaminha mensagem ao Congresso, dirigida a seus membros, com aviso para o Primeiro Secretário do Senado Federal, juntando cópia da mensagem autenticada pela Coordenação de Documentação da Presidência da República.

6. Ela deve conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País e solicitação de providências que julgar necessárias.

7. Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, III, e 83), e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional.

Baseando-se neles, assinale a alternativa correta que se relaciona com o tipo de mensagem citado no enunciado.

“Multinacional francesa vai investir mais de R$1 bilhão no estado do Pará. Mais uma multinacional se instala em território paraense de olho nas oportunidades logísticas do Pará.”

Em relação à vinda de multinacionais para o estado do Pará, vários fatores podem contribuir para atrair empresas. Referente à instalação dessas empresas e ao desenvolvimento econômico, assinale a alternativa correta.

Após regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o Presidente do Congresso Nacional a encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que a sancionou em parte e, nessa parte, promulgou-a.

Por considerar que o processo legislativo adotado destoara daquele previsto na Constituição da República de 1988, o Partido Político X solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de vício formal na Emenda Constitucional.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o Partido Político X:

O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios, que por sua vez devem ser observados pela Administração Pública. Em relação aos princípios do processo administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Eficácia, moralidade e impessoalidade.

II. Contraditório, eficiência e motivação.

III. Finalidade, ampla defesa e segurança jurídica.

IV. Despotilização, legalidade e interesse público.

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.

À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:

A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _________ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em consonância como os princípios de(a) _________, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e ____________.

A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.

Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.

A respeito da classificação dos agentes públicos, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Agente Administrativo.

B. Agente Delegado.

C. Agente Honorífico.

D. Agente Político.

( ) Particulares em colaboração com o poder público.

( ) Concessionário.

( ) Servidor autárquico.

( ) Responsável pela formação da vontade superior do Estado.

Projetos de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, que envolvem investigação, ensino e extensão, financiados e apoiados por organismos estaduais.

A definição acima se refere à seguinte iniciativa institucional no âmbito das políticas culturais:

A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que: