Questões de Concursos Analista Legislativo Técnico Legislativo

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21Q676931 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:

✂️ a)
extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.
✂️ b)
não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.
✂️ c)
preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.
✂️ d)
inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura.
✂️ e) ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.

22Q668999 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

✂️ a)
dependerá apenas de lei complementar estadual.
✂️ b)
deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
✂️ c)
dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ d)
dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
✂️ e) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

23Q669255 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

✂️ a)
não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
✂️ b)
ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
✂️ c)
não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
✂️ d)
ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
✂️ e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

24Q670039 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

✂️ a)
são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.
✂️ b)
dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.
✂️ c)
não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
✂️ d)
não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.
✂️ e)
serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

25Q669789 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:

✂️ a)
extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.
✂️ b)
não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.
✂️ c)
preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.
✂️ d)
inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura.
✂️ e)
ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.

26Q676958 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

✂️ a)
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
✂️ b)
de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ c)
dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ d)
da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
✂️ e) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

27Q673891 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

✂️ a)
regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
✂️ b)
ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
✂️ c)
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ d)
regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
✂️ e) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

28Q671076 | Legislação Federal, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere o texto legal transcrito:

Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti

tuição Federal. (II)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)

Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:

✂️ a)
I II III IV epígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.
✂️ b) I II III IV epígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.
✂️ c)
I II III IV epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
✂️ d)
I II III IV ementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
✂️ e) I II III IV preâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.

29Q671850 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 724 Fases do Processo Legislativo, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

✂️ a)
lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.
✂️ b)
iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.
✂️ c)
iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.
✂️ d)
lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República
✂️ e) lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.

30Q667500 | Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Segundo as disposições do Título V da Lei nº 4.320/1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são classificadas como créditos adicionais. Sendo assim, com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes alternativas relativas aos créditos adicionais e assinale a correta.

✂️ a)
Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
✂️ b) Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ c) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
✂️ d) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
✂️ e)
A abertura dos créditos suplementares não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, e será precedido de exposição de motivos.

31Q669807 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:

I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e

II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

✂️ a)
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.
✂️ b)
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
✂️ c)
ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.
✂️ d)
apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.
✂️ e)
apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

32Q675695 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

✂️ a)
os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
✂️ b)
é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
✂️ c)
o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
✂️ d)
quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

33Q669304 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

✂️ a)
os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
✂️ b)
é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
✂️ c)
o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
✂️ d)
quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e)
as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

34Q671864 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

O texto não deve ser entendido como um objeto computável. Seria vão tentar separar materialmente as obras dos textos. Em particular, não se deve ser levado a dizer: a obra é clássica, o texto é de vanguarda; não se trata de estabelecer, em nome da modernidade, um quadro de honra grosseiro e declarar certas produções literárias in e outras out em razão de sua situação cronológica: pode haver “Texto” numa obra muito antiga, e muitos produtos da literatura contemporânea não são em nada textos. A diferença é a seguinte: a obra é um fragmento de uma substância, ocupa alguma porção do espaço dos livros (por exemplo, numa biblioteca). Já o Texto é um campo metodológico. A oposição poderia lembrar (mas de modo algum reproduzir termo a termo) a distinção proposta por Lacan: a “realidade” se mostra, o “real” se demonstra; da mesma forma, a obra se vê (nas livrarias, nos fichários, nos programas de exame), o texto se demonstra, se fala segundo certas regras; a obra segura-se na mão, o texto mantémse na linguagem: ele só existe tomado num discurso (ou melhor, é o Texto pelo fato mesmo de o saber); o Texto não é a decomposição da obra, é a obra que é a cauda imaginária do Texto. Ou ainda: só se prova o Texto num trabalho, numa produção. A consequência é que o Texto não pode parar (por exemplo, numa prateleira de biblioteca); o seu movimento constitutivo é a travessia (ele pode especialmente atravessar a obra, várias obras).

(BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

A concepção de texto apresentada no trecho é:

✂️ a)
A decomposição imaginária de uma obra, oposta à realidade definida por Lacan, quando conceituou o real.
✂️ b)
O estudo metodológico das obras, organizadas cronologicamente das mais antigas às mais modernas.
✂️ c)
O espaço discursivo em que metodologicamente algo pode ser demonstrado, cuja linguagem é constituída de travessias.
✂️ d)
A vanguarda de tudo o que pode constar em uma biblioteca, podendo ser classificável e computável.
✂️ e)
O fragmento presente na literatura moderna, por isso tudo aquilo que em determinado tempo é in.

35Q668793 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

(BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

A distinção entre realidade e real pode remeter àquela que se estabelece, respectivamente, entre

✂️ a)
linguagem e discurso.
✂️ b)
regras e saber.
✂️ c)
clássica e cronológica.
✂️ d)
vanguarda e contemporânea.
✂️ e)
substância e metodológico.

36Q671109 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

✂️ a)
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
✂️ b)
fiscalizar a execução contratual.
✂️ c)
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
✂️ d)
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
✂️ e) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

37Q676231 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

✂️ a)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
✂️ b)
promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.
✂️ c)
outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
✂️ d)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
✂️ e) outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

38Q668296 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

✂️ a)
será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
✂️ b)
será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
✂️ c)
não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
✂️ d)
será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
✂️ e)
não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

39Q667790 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

✂️ a)
emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
✂️ b)
serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
✂️ c)
não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
✂️ d)
emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
✂️ e)
estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

40Q676758 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Há de tomar o pregador uma só matéria; há de defini-la, para que se conheça; há de dividi-la, para que se distinga; há de prová-la com a Escritura, há de declará-la com a razão, há de confirmá-la com o exemplo, há de amplificá-la com as causas, com os efeitos, com as circunstâncias, com as conveniências, que se hão de seguir; com os inconvenientes, que se devem evitar; há de responder às dúvidas, há de satisfazer às dificuldades, há de impugnar e refutar com toda a força de eloquência os argumentos contrários, e depois disto há de colher, há de apertar, há de concluir, há de persuadir, há de acabar. Isto é o sermão, isto é pregar; e o que não é isto é falar demais alto. Não nego, nem quero dizer que o sermão não haja de ter variedade de discursos, mas esses hão de nascer todos da mesma matéria, e continuar, e acabar nela. Quereis ver tudo isto com os olhos? Ora vede. Uma árvore tem raízes, tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos. Assim há de ser o sermão: há de ter raízes fortes e sólidas, porque há de ser fundado no Evangelho; há de ter um tronco, porque há de ter um só assunto e tratar uma só matéria. Deste tronco hão de nascer diversos ramos, que são diversos discursos, mas nascidos da mesma matéria e continuados nela. Estes ramos não hão de ser secos, senão cobertos de folhas, porque os discursos hão de ser vestidos e ornados de palavras.

(VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I. São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

Segundo o trecho do sermão, a principal qualidade retórica de uma peça de eloquência é a

✂️ a)
qualidade metafórica.
✂️ b)
unidade da matéria tratada.
✂️ c)
capacidade de refutar argumentos.
✂️ d)
comprovação dos argumentos.
✂️ e) variedade de discursos.