Início Questões de Concursos Analista Ministerial Direito Resolva questões de Analista Ministerial Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Analista Ministerial Direito Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q707649 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais. ✂️ a) Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial. ✂️ b) Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações. ✂️ c) Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um. ✂️ d) Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará. ✂️ e) As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q847794 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiça, julgue o item seguinte. Na hipótese de Bruno desistir da ação, os efeitos da desistência serão produzidos somente após a homologação judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q710900 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir. I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA. II O MPC/PA é composto por sete procuradores de contas. III O procurador-geral de contas é nomeado pelo governador do estado entre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice. Assinale a opção correta. ✂️ a) Nenhum item está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas o item III está certo. ✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ e) Apenas os itens I e III estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q711830 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente. De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data ✂️ a) do evento danoso. ✂️ b) da ciência do fato pela autoridade administrativa competente. ✂️ c) do lançamento do crédito na respectiva conta bancária. ✂️ d) da instauração da tomada de contas especial. ✂️ e) da notificação do representado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q706665 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta. ✂️ a) A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. ✂️ b) A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado. ✂️ c) A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente. ✂️ d) A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal. ✂️ e) A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q708721 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para ✂️ a) determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração. ✂️ b) sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada. ✂️ c) decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado. ✂️ d) inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial. ✂️ e) declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q711206 | Legislação Federal, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica ✂️ a) implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas. ✂️ b) promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos. ✂️ c) instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário. ✂️ d) encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei. ✂️ e) elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q706745 | Controle Externo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta. ✂️ a) Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia. ✂️ b) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF. ✂️ c) Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária. ✂️ d) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa. ✂️ e) Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
81Q707649 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais. ✂️ a) Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial. ✂️ b) Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações. ✂️ c) Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um. ✂️ d) Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará. ✂️ e) As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q847794 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiça, julgue o item seguinte. Na hipótese de Bruno desistir da ação, os efeitos da desistência serão produzidos somente após a homologação judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q710900 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir. I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA. II O MPC/PA é composto por sete procuradores de contas. III O procurador-geral de contas é nomeado pelo governador do estado entre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice. Assinale a opção correta. ✂️ a) Nenhum item está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas o item III está certo. ✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ e) Apenas os itens I e III estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q711830 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente. De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data ✂️ a) do evento danoso. ✂️ b) da ciência do fato pela autoridade administrativa competente. ✂️ c) do lançamento do crédito na respectiva conta bancária. ✂️ d) da instauração da tomada de contas especial. ✂️ e) da notificação do representado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q706665 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta. ✂️ a) A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. ✂️ b) A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado. ✂️ c) A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente. ✂️ d) A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal. ✂️ e) A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q708721 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para ✂️ a) determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração. ✂️ b) sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada. ✂️ c) decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado. ✂️ d) inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial. ✂️ e) declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q711206 | Legislação Federal, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica ✂️ a) implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas. ✂️ b) promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos. ✂️ c) instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário. ✂️ d) encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei. ✂️ e) elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q706745 | Controle Externo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta. ✂️ a) Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia. ✂️ b) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF. ✂️ c) Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária. ✂️ d) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa. ✂️ e) Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro