Questões de Concursos Analista Ministerial Especializado

A respeito da competência, julgue os próximos itens.

A fixação da competência de juízo em virtude da matéria objeto da lide é pressuposto processual de validade — portanto, absoluto —, não podendo ser alterada pela convenção das partes; sua violação pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

O juiz competente para processar e julgar a ação civil pública é o do foro em que houve o dano. Trata-se de competência absoluta, portanto, inderrogável. Assim, as ações civis públicas movidas em diferentes estados não se atraem para julgamento simultâneo, ainda que sejam conexas em razão da identidade de pedidos, da causa de pedir e ainda que tenham sido ajuizadas em data posterior à de outra ação já em curso.

A respeito da competência, julgue os próximos itens.

Sendo conexas duas ou mais demandas, e tendo elas sido ajuizadas perante juízos de comarcas diversas, considera-se prevento aquele que proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

As rebeliões em presídios paulistas, conduzidas recentemente por grupos criminosos organizados, despertaram a sociedade brasileira, que ficou atônita ante as limitações do sistema de proteção e segurança dos seus cidadãos. A propósito desses aspectos, julgue os próximos itens.

A segurança cidadã, embora um item cada vez mais presente nas agendas políticas de candidatos aos Poderes Legislativo e Executivo, não mereceu ainda um tratamento profissional e eficaz no combate à violência urbana no Brasil.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença cível e da coisa julgada.

A sentença proferida na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas.

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da competência concorrente, a superveniência da lei geral pela União suspende e não revoga a lei estadual já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger.

Ainda a partir do texto, e a propósito da relevância da obra Morte e Vida Severina para a literatura nacional, julgue os itens seguintes.

A vontade da denúncia e o realismo das agruras do retirante eliminam a beleza estética e o valor literário de Morte e Vida Severina em favor do engajamento político-social.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um juiz deve sortear 5 homens e 6 mulheres para formar o corpo de jurados no tribunal do júri, entre 10 homens e 13 mulheres convocados. Nessa situação, o número de possibilidades diferentes de se formar o corpo de jurados é inferior a 1.970.

As rebeliões em presídios paulistas, conduzidas recentemente por grupos criminosos organizados, despertaram a sociedade brasileira, que ficou atônita ante as limitações do sistema de proteção e segurança dos seus cidadãos. A propósito desses aspectos, julgue os próximos itens.

Acompanhando a experiência internacional, a ótica da força pela força e da via única da violência de Estado deve ser a única política pública brasileira de combate aos referidos grupos.

O final de 2005 e os primeiros meses de 2006 foram marcados, na América Latina, por relevantes processos eleitorais que levaram ao poder, em alguns países, presidentes com idéias políticas um pouco diferenciadas em relação ao ideário político que predominou na região na década passada. A propósito dessas eleições e seus impactos, julgue os itens subseqüentes.

A eleição do boliviano Evo Morales se deu com a manutenção das políticas econômicas do consenso de Washington.

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Todas as terras devolutas pertencem à União.

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

A impugnação de atos do poder público, como os enunciados das súmulas, pode ser feita por meio de impugnação a descumprimento a preceito fundamental, desde que não seja cabível nenhum outro modo de controle de constitucionalidade.

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete receber e conhecer as reclamações contra os seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição.

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

No âmbito do recurso extraordinário, a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais, para fins de admissão perante o STF é auto-aplicável.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

Considere que tenha sido ajuizada uma ação de conhecimento pelo rito sumário contra a Loja do Povo e o Bazar Popular, responsáveis solidários pelos danos materiais e morais sofridos por determinado cidadão. Considere, ainda, que a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente o pedido e determinado a extinção do processo, e que, em grau de recurso, o órgão ad quem, por maioria, tenha dado provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização, julgando prejudicado o recurso adesivo interposto pelo Bazar Popular, por meio do qual se requeria a majoração da verba honorária. Acerca dessas considerações, da sentença e dos recursos, julgue os itens subseqüentes.

No sistema brasileiro, a regra geral é a de que os recursos façam operar o efeito suspensivo, isto é, eventual ausência deste efeito nos recursos em espécie decorrerá sempre de expressa previsão legal. No entanto, quando a apelação for recebida apenas no efeito devolutivo, pode o juiz suspender a eficácia da decisão impugnada, a requerimento da parte, se verificar que a execução da sentença configura perigo de dano irreparável e que é relevante o fundamento do recurso.

Acerca da República e da Federação, julgue os seguintes itens.

A forma de Estado unitário se contrapõe ao conceito de Estado monárquico.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceita a tese da inconstitucionalidade formal superveniente.

Considere que tenha sido ajuizada uma ação de conhecimento pelo rito sumário contra a Loja do Povo e o Bazar Popular, responsáveis solidários pelos danos materiais e morais sofridos por determinado cidadão. Considere, ainda, que a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente o pedido e determinado a extinção do processo, e que, em grau de recurso, o órgão ad quem, por maioria, tenha dado provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização, julgando prejudicado o recurso adesivo interposto pelo Bazar Popular, por meio do qual se requeria a majoração da verba honorária. Acerca dessas considerações, da sentença e dos recursos, julgue os itens subseqüentes.

Na situação considerada, a sentença proferida pelo juízo a quo pode ser corretamente definida como uma sentença terminativa, por ter extinguido o processo e indeferido o pedido do autor, sem discussão do mérito da causa.