Questões de Concursos Analista Ministerial Especializado

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

A legitimidade passiva na ação civil pública é ampla, compreendendo pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou seja, qualquer pessoa a quem se impute responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

Acerca da República e da Federação, julgue os seguintes itens.

A forma de Estado unitário se contrapõe ao conceito de Estado monárquico.

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

No âmbito do recurso extraordinário, a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais, para fins de admissão perante o STF é auto-aplicável.

Com relação aos princípios constitucionais aplicáveis à administração, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da economicidade, o Tribunal de Contas da União pode rever o mérito do ato ou contrato administrativo, anulando-o ou revogando-o, desde que o faça fundamentadamente.

João, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito.

Considerando que o estado do Tocantins tem regime próprio de previdência social, as contribuições incidentes sobre o cargo em comissão devem ser vertidas ao referido regime de seguridade social estadual.

As rebeliões em presídios paulistas, conduzidas recentemente por grupos criminosos organizados, despertaram a sociedade brasileira, que ficou atônita ante as limitações do sistema de proteção e segurança dos seus cidadãos. A propósito desses aspectos, julgue os próximos itens.

A vida nas grandes cidades, inspiradoras de sonhos dos que deixaram o campo nas últimas décadas de urbanização desenfreada no Brasil, deteriora-se de forma crescente no que concerne à segurança das pessoas.

Ainda a partir do texto, e a propósito da relevância da obra Morte e Vida Severina para a literatura nacional, julgue os itens seguintes.

A transposição dessa obra para o teatro, o cinema e a televisão permitiu ampliar o debate em torno do subdesenvolvimento nacional e da condição humana das populações miseráveis do Brasil.

Considere que tenha sido ajuizada uma ação de conhecimento pelo rito sumário contra a Loja do Povo e o Bazar Popular, responsáveis solidários pelos danos materiais e morais sofridos por determinado cidadão. Considere, ainda, que a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente o pedido e determinado a extinção do processo, e que, em grau de recurso, o órgão ad quem, por maioria, tenha dado provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização, julgando prejudicado o recurso adesivo interposto pelo Bazar Popular, por meio do qual se requeria a majoração da verba honorária. Acerca dessas considerações, da sentença e dos recursos, julgue os itens subseqüentes.

No caso em apreço, qualquer dos apelados-réus poderá interpor embargos infringentes contra a decisão proferida pelo tribunal, pois a existência de solidariedade passiva não retira o interesse recursal daqueles que, em litisconsórcio passivo, foram vencidos no julgamento da causa.

Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.

A dispensa de licitação pode se entendida como ato composto, já que, além de ser devidamente justificada, deve ser submetida à autoridade superior para ratificação e publicação, como condição de eficácia do ato, na imprensa oficial.

Ainda a partir do texto, e a propósito da relevância da obra Morte e Vida Severina para a literatura nacional, julgue os itens seguintes.

Morte e Vida Severina ainda é um texto forte em parte porque o que nele se denuncia permanece sendo real, apesar do esforço de superação da miséria tanto no Nordeste quanto em várias partes do território nacional.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.

Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.

A contratação pelo sistema de registro de preços será facultativa para a administração, mas a empresa registrada terá assegurado o direito de preferência, se mantidas as condições da proposta.

O final de 2005 e os primeiros meses de 2006 foram marcados, na América Latina, por relevantes processos eleitorais que levaram ao poder, em alguns países, presidentes com idéias políticas um pouco diferenciadas em relação ao ideário político que predominou na região na década passada. A propósito dessas eleições e seus impactos, julgue os itens subseqüentes.

No Chile, a chegada de Michelle Bachelet ao poder demonstra que houve, no Cone Sul, uma opção política de ruptura completa com o liberalismo econômico.

O final de 2005 e os primeiros meses de 2006 foram marcados, na América Latina, por relevantes processos eleitorais que levaram ao poder, em alguns países, presidentes com idéias políticas um pouco diferenciadas em relação ao ideário político que predominou na região na década passada. A propósito dessas eleições e seus impactos, julgue os itens subseqüentes.

A eleição de Alan Garcia, no Peru, significou, em alguma medida, a contenção da influência que o presidente Chávez, da Venezuela, tentou impor aos peruanos.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.

As rebeliões em presídios paulistas, conduzidas recentemente por grupos criminosos organizados, despertaram a sociedade brasileira, que ficou atônita ante as limitações do sistema de proteção e segurança dos seus cidadãos. A propósito desses aspectos, julgue os próximos itens.

Mesmo com uma boa base de pessoal envolvido e até mesmo com uma remuneração adequada para as hierarquias mais elevadas das corporações, a segurança pública no Brasil não vem conseguindo realizar sua tarefa fundamental de proteção do cidadão de bem.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os convênios podem ser firmados entre pessoa jurídica de direito público e pessoas físicas.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

Nos termos da literalidade da Constituição Federal, o poder de reforma constitucional proíbe que a Constituição seja emendada para se suprimir direitos sociais.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado por ato judicial é subjetiva.

O final de 2005 e os primeiros meses de 2006 foram marcados, na América Latina, por relevantes processos eleitorais que levaram ao poder, em alguns países, presidentes com idéias políticas um pouco diferenciadas em relação ao ideário político que predominou na região na década passada. A propósito dessas eleições e seus impactos, julgue os itens subseqüentes.

No México, a eleição de Felipe Calderón por ampla maioria de votos, sem contestação e sem desafio de nenhum outro candidato, demonstrou a força do nacionalismo antiamericano no seio da sociedade mexicana.