Questões de Concursos: Analista P Gestão Administrativo IPVV

42 Q672965 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

a) os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.
b) é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.
c) a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.
d) a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.
e) é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.

43 Q675753 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público. Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

a) a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.
b) ser brasileiro nato.
c) estar no gozo de seus direitos políticos.
d) não possuir antecedentes criminais.
e) a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.

44 Q673340 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:

a) para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar a situação de dependência econômica, observada a idade limite, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.
b) para o filho ou equiparado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, independente de demais condições do dependente.
c) para o cônjuge do segurado, a separação judicial ou divórcio, ainda que recebam pensão alimentícia.
d) para o filho ou equiparado, estando o dependente na condição de inválido e/ou portador de deficiência intelectual ou mental, assim que completar 21 (vinte e um) anos de idade.
e) para o filho ou equiparado, assim que exercer atividade laborativa, ainda que na qualidade de aprendiz.

45 Q674668 | Administração Pública, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Dentre as peculiaridades acerca da administração pública, há a estrutura descentralizada e a desconcentrada. Qual das alternativas contém a descrição de descentralização?

a) A distribuição de funções entre vários órgãos despersonalizados de um mesmo ente
b) Troca de orientação entre direita e esquerda
c) Divisão de competência entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas
d) Rompimento com o centro
e) A repartição de atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação

Questões de Concursos: Analista P Gestão Administrativo IPVV

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44 Q673340 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

45 Q674668 | Administração Pública, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020