Questões de Analista PGE com Gabarito (Comentado)

23Q465935 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista PGE, PGE MT, FCC

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

✂️ a) elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.
✂️ b) a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.
✂️ c) elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.
✂️ d) seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.
✂️ e) elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

24Q377778 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista PGE, PGE MT, FCC

O empreendedorismo governamental tem, entre suas fontes de inspiração, a obra de David Osborne e Ted Gaebler intitulada Reinventando o Governo, a qual preconiza uma série de princípios que orientam a ação empreendedora, entre os quais se insere(m) o(s) conceito(s) de governo:

I. catalizador: que coordena, regula e fomenta, deixando a maior parte da execução aos demais atores.

II. competitivo: introduzindo a competição na prestação de serviços públicos, com a finalidade de aumentar a eficiência.

III. centralizado: criando núcleos estratégicos para execução de serviços de alta complexidade técnica.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

27Q434901 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/ MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão

✂️ a) por doação das 200 cabeças é devido ao Acre.
✂️ b) causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso.
✂️ c) por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.
✂️ d) por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso.
✂️ e) causa mortis da fazenda e das 300 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

33Q419921 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista PGE, PGE MT, FCC

Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

✂️ a) atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
✂️ b) atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.
✂️ c) atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.
✂️ d) atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.
✂️ e) não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

35Q724533 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

As populações indígenas que habitavam a região do Mato Grosso, antes da fundação de Cuiabá,

✂️ a) encontravam-se praticamente exterminadas em virtude da alta mortandade provocada pela disseminação de doenças e do ataque sistemático às aldeias empreendidos pelos colonizadores.
✂️ b) organizavam-se no Alto Xingu como uma grande e coesa confederação bastante populosa, que nutria relações culturais e de troca, tanto a Oeste, com os povos do império Inca, como ao Norte, com os grupos Marajoara.
✂️ c) apesar de diversas, eram, em seu maior número, do grupo Bororo, considerados pelos colonizadores muito violentos por resistirem duramente à catequese jesuítica e possuírem rituais antropofágicos.
✂️ d) eram heterogêneas, uma vez que os processos colonizatórios português e espanhol haviam deslocados grupos indígenas de diferentes troncos linguísticos para o interior do continente.
✂️ e) faziam recorrentes alianças entre os diferentes grupos existentes a fim de unirem forças e se protegerem dos ataques dos bandeirantes, contra os quais agiram de forma ininterrupta, a ponto de impedir o processo de fundação de vilas e povoados.

36Q440017 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista PGE, PGE MT, FCC

A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio

✂️ a) de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
✂️ b) de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.
✂️ c) de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
✂️ d) da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.
✂️ e) de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.

37Q723790 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

A ?Marcha para o Oeste? vinculada à historia do Mato Grosso no século XX, foi caracterizada como

✂️ a) um movimento de migração e ocupação, inicialmente estimulado pelo governo Getúlio Vargas nos anos 1930, que visava o povoamento e a exploração econômica de terras mato-grossenses e que contou com grande adesão de grupos originários do Sudeste e do Sul do país.
✂️ b) um projeto do governo federal, após a construção de Brasília, para povoar o Centro Oeste por meio de auxílios e subsídios aos empreendedores dispostos a se instalar em terras ofertadas gratuitamente pela União, a fim de garantir o abastecimento agrícola e pecuário da Capital Federal e, consequentemente, o desenvolvimento dessa região.
✂️ c) uma política expansionista do Sul em direção ao Norte, no contexto da ditadura militar, cujo objetivo era expropriar terras dos indígenas e instalar latifúndios para o cultivo da soja na área menos densa do país, a fim de eliminar os chamados ?espaços vazios? do território brasileiro, considerados indesejáveis para a segurança nacional.
✂️ d) um fluxo migratório espontâneo, que teve inicio nos anos 1960 e que contou, posteriormente, com o apoio do Movimento dos Sem Terra, cujo propósito era a ocupação de latifúndios improdutivos a fim de minimizar a penúria de famílias de agricultores e acelerar o processo de reforma agrária no Brasil.
✂️ e) uma campanha governamental, em nível estadual, para promover a industrialização na região, por meio da concessão de benefícios e isenções fiscais a empresários ligados à atividade hidrelétrica, madereira e mineradora que pudessem atrair recursos e investimentos necessários ao desenvolvimento do Estado.

39Q741100 | Economia, Inflação, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considerando como medidas anti-inflacionárias ortodoxas aquelas que buscam estancar a emissão monetária com redução da demanda, e como heterodoxas aquelas que entendem que a inflação não decorre do excesso de demanda resultante da emissão monetária, em relação aos planos econômicos implantados nas décadas de 1980 e 1990,

✂️ a) o Plano Bresser se caracterizou como um plano inteiramente ortodoxo.
✂️ b) as medidas ortodoxas não foram contempladas no Plano Verão.
✂️ c) o congelamento de preços e salários é uma medida tipicamente ortodoxa.
✂️ d) o Plano Real contou com elemento ortodoxo, ao implementar ajuste fiscal com o Plano de Ação Imediata.
✂️ e) a contenção dos gastos públicos, considerada isoladamente, é uma medida tipicamente heterodoxa.

40Q448165 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista PGE, PGE MT, FCC

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
✂️ b) é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei.
✂️ c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ d) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Questões de Concursos Analista PGE

Resolva questões de Analista PGE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q445701 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista PGE, PGE MT, FCC

22Q746934 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista PGE, PGE MT, FCC

23Q465935 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista PGE, PGE MT, FCC

24Q377778 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista PGE, PGE MT, FCC

25Q783659 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

26Q742956 | Economia, Demanda, Analista PGE, PGE MT, FCC

27Q434901 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

28Q409473 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC

29Q742945 | Economia, Custo de Produção, Analista PGE, PGE MT, FCC

30Q783444 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

31Q783316 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

32Q743663 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Analista PGE, PGE MT, FCC