Questões de Concursos: Analista PGE

Considere as seguintes proposições sobre a história de Cuiabá.

I. Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá foi, desde sua oficialização como vila, a capital da Província de Mato Grosso.

II. A partir da fundação do primeiro povoado pelo bandeirante Manuel de Campos Bicudo, a vila de Cuiabá teve crescimento tímido porém contínuo ao longo do período colonial.

III. O primeiro nome da cidade de Cuiabá, que surgiu como um posto de exploração e controle do ouro, foi Vila Nossa Senhora da Conceição de Albuquerque.

IV. Antes da criação da Capitania do Mato Grosso, em 1748, Cuiabá e toda a região mato-grossense estiveram vinculadas à Capitania de São Paulo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)

Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/ MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão