Questões de Concursos Analista PGE

De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei Complementar no 24/75 que atende a essa determinação constitucional.

Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar no 24/75, se, por exemplo, um Estado da região Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com mercadorias,

Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:

I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens