Questões de Concursos Analista Planejamento e Orçamento

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41Q99244 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Com relação às ações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de ução, julgue o item a seguir.

Havendo necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, os contratos para compras de material de uso das forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo — podem viger por até cento e vinte meses.

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42Q101292 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.


O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

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43Q103855 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.


É condição para a eficácia do ato de dispensa de licitação em caso de perturbação grave da ordem a comunicação à autoridade superior, para ratificação e publicação da dispensa na imprensa oficial.

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44Q103603 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.


Por inviabilidade de competição, é inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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45Q103351 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.


Denomina-se concorrência a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a qualificação necessária.

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46Q99005 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.

Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.

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48Q100808 | Contabilidade Geral, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito de receitas, despesas e sistema de apuração de custos no setor público, julgue o próximo item.


Constitui uma receita extraorçamentária o pagamento de taxa ou contribuição efetuado por uma fundação a uma autarquia da mesma esfera de governo.

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49Q101579 | Contabilidade Geral, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito de receitas, despesas e sistema de apuração de custos no setor público, julgue o próximo item.


O total das despesas empenhadas em determinado exercício poderá exceder o valor da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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50Q102607 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.


O mecanismo básico da política de estabilização econômica é a ação estatal sobre a demanda agregada, uma vez que essa ação aumenta ou reduz a referida demanda conforme as necessidades.

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52Q100312 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.


As licitações realizadas na modalidade pregão devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por meio de termo de contrato, podendo a administração pública dispensar o referido termo, em caso de compras, se os bens adquiridos forem imediata e integralmente entregues e se dessas compras não resultarem obrigações futuras.

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54Q100058 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Com referência a despesa pública, julgue o item subsequente.


Se, em determinado órgão público, for empenhada despesa, em dezembro de 2013, data em que os bens forem entregues, mas com pagamento para janeiro de 2014, essa situação exemplificará os restos a pagar processados.

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55Q103130 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.


A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo de ação privada, como no caso de investimentos e infraestrutura econômica.

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56Q100829 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.


A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.

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57Q100830 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.

No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo tanto ao o prefeito quanto ao secretário municipal aplicá-la.

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58Q101343 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá á-lo unilateralmente, se a ação incidir sobre cláusulas de serviço.

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59Q102624 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.


Em se tratando de organizações industriais bélicas da administração federal direta, os limites aplicáveis à modalidade de licitação denominada convite para a contratação de obras e serviços de engenharia estendem-se aos contratos de compras e serviços em geral.

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60Q100836 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.


O relatório de gestão fiscal, instituído pelo artigo 54 da LRF, conterá a indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.

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