Questões de Concursos Analista Portuário III

Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue os itens a seguir. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.

No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue os itens subsequentes. Incide ICMS sobre os contratos de afretamento de embarcações.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, será considerado como uma hora noturna qualquer período de sessenta minutos de trabalho que for realizado pelo portuário no horário de dezenove horas de um dia a sete horas do dia seguinte.

Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do poder constituinte. O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do Estado, instaurando o próprio Estado constitucional.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa.

Acerca da advocacia pública, julgue os itens subsequentes. A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.

Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.

Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os seguintes itens. A estabilidade se dá no emprego e visa garantir a liberdade do trabalhador para o exercício de sua função, estendendo-se ao exercício de cargo de diretoria ou de gerência.

A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue os próximos itens. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.

Com relação ao processo do trabalho, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Um tribunal regional do trabalho indeferiu mandado de segurança impetrado por uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, o processo deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho para que este proceda ao reexame necessário do mandado.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do poder constituinte. O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.

No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.

Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. A doutrina classifica os direitos da personalidade em três grupos não exaustivos: o de direitos à integridade física, o de direitos à integridade intelectual e o de direitos à integridade moral.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.

Julgue os itens seguintes, relativos à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória de bens de ausente não produzirá efeitos imediatamente, necessitando de um lapso temporal de cento e oitenta dias, contado da sua publicação; exceção a essa determinação ocorre quando há testamento, sendo os efeitos da sentença produzidos logo após o trânsito em julgado do procedimento de abertura testamentária.