Questões de Concursos Analista Portuário III

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

Julgue os itens a seguir, relativos ao lançamento e à execução fiscal. O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, será considerado como uma hora noturna qualquer período de sessenta minutos de trabalho que for realizado pelo portuário no horário de dezenove horas de um dia a sete horas do dia seguinte.

Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os seguintes itens. A convenção coletiva de trabalho que dispuser sobre banco de horas anual, enquadramento de grau de insalubridade e modalidade de registro de jornada de trabalho terá prevalência sobre a lei.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista. A concessão das férias será noticiada ao empregado por escrito, e estas deverão se iniciar a qualquer tempo, salvo em dia de feriado.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.

Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. A doutrina classifica os direitos da personalidade em três grupos não exaustivos: o de direitos à integridade física, o de direitos à integridade intelectual e o de direitos à integridade moral.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista. A demonstração do interesse integrado e a atuação conjunta de empresas com identidade de sócios são requisitos a serem observados para a caracterização de grupo econômico.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do poder constituinte. O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do Estado, instaurando o próprio Estado constitucional.

Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.

No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Julgue os itens seguintes, relativos à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa.

Com relação ao processo do trabalho, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Um tribunal regional do trabalho indeferiu mandado de segurança impetrado por uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, o processo deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho para que este proceda ao reexame necessário do mandado.

Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do poder constituinte. O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.

Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. A anulação do negócio jurídico restituirá as partes ao estado em que antes dele elas se achavam, mas, se isso não for possível, elas terão de ser indenizadas pelo equivalente.