Questões de Concursos Analista Previdenciário

O jornal “O Globo” de 10 de dezembro de 2004 noticiou que, na véspera, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a criação do Conselho Nacional de Justiça, por ser composto de integrantes de fora do Judiciário. A reação dos magistrados teria decorrido do ferimento do princípio constitucional da:

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

Na aposentadoria de magistrado, homem, que tinha quinze anos de efetivo exercício no cargo de desembargador na época da publicação da referida emenda, o tempo de serviço é contado com o acréscimo de 17%.

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

Do servidor homem, que tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, é exigido apenas ter 53 anos de idade para aposentar-se com proventos proporcionais.

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

O encaminhamento do demonstrativo de resultado da avaliação atuarial (DRAA), até 31 de julho de cada ano, à Secretaria de Previdência Social (SPS) não é a única obrigação dos regimes próprios de previdência social dos servidores na prestação de informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Para o controle das fraudes que afetem os sistemas de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizará os dados do sistema de óbitos para todos os entes que possuam regimes próprios.

André L. nasceu na semana passada no Brasil, filho de Antoine L. e Marie L., que são franceses e residem há cinco anos em uma capital brasileira, onde Antoine exerce as funções de cônsul da França. André, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, automaticamente, é:

Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio trabalhava no governo do estado do Paraná como servidor público titular de cargo efetivo, possuindo tempo de contribuição devidamente averbado, em função de certidão expedida pelo INSS. Quando, ainda em plena atividade, e após ter sido efetuada a averbação, ocorreu o falecimento de Célio.

Nessa situação, o governo do estado do Paraná será obrigado a conceder a pensão e poderá requerer e receber a compensação referente ao período do tempo efetivamente averbado.

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ao servidor público que tenha ingressado regularmente na carreira até a data da publicação da EC n.° 20/1998, bastando apenas que tenha 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, e tempo de contribuição mínima de 35 anos, se homem, e trinta anos, se mulher.

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O regime de previdência social dos servidores públicos do estado do Paraná deve ser organizado de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.

A Empresa Mar Adriático S/A, após a realização da auditoria externa, publicou, em conjunto com as demonstrações contábeis, o parecer da empresa de auditoria transcrito abaixo.

Examinamos o Balanço Patrimonial da Companhia de Navegação Mar Adriático S/A levantado em 31 de dezembro de 2002 e as respectivas Demonstrações de Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos correspondentes ao exercício findo naquela data. Nosso exame foi efetuado de acordo com os padrões de auditoria geralmente aceitos e, conseqüentemente, incluiu as provas nos registros contábeis e outros procedimentos de auditoria que julgamos necessários nas circunstâncias. Conforme descrito na Nota 2, a Companhia, atendendo à legislação específica, no que se refere à variação cambial especial ocorrida ao final de 2002, optou por apropriar parte das perdas de câmbio do exercício, ao custo do Ativo Imobilizado, com as conseqüências detalhadas na Nota 2. Em nossa opinião, exceto quanto ao mencionado no parágrafo precedente, as demonstrações financeiras referidas no parágrafo 1, acima, representam adequadamente a posição patrimonial e financeira da Companhia de Navegação Mar Adriático S/A em 31 de dezembro de 2002 e o resultado de suas operações, as mutações do seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos correspondentes ao exercício findo naquela data, de acordo com princípios de contabilidade geralmente aceitos, aplicados de maneira consistente em relação ao exercício anterior.

O presente parecer pode ser classificado como:

Julgue os itens seguintes, relativos a técnicas de amostragem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Uma determinada população pode ser dividida em subgrupos com características semelhantes, como sexo, faixa etária, rendimento mensal etc. Os subgrupos formam uma partição da população e os elementos selecionados são resultantes de uma amostra aleatória simples efetuada em cada subgrupo.

Nessa situação, o desenho amostral é conhecido como amostragem por conglomerados.

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Quem ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 poderá requerer, ao completar 65 anos de idade, aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que comprove que possui também dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

Em seu texto original, a Lei n.o 9.796/1999 dispunha apenas acerca da compensação financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS), gerido pelo INSS e os regimes próprios de previdência social, dos servidores de todos os entes federativos.