Questões de Concursos Analista Previdenciário

Texto II – questões 19 e 20

O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.

 Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.

Desde que não ultrapasse aos 2% do valor total da remuneração dos servidores municipais, o regime de previdência de Chapecó poderá continuar a prestar assistência médica com os recursos da taxa de administração.

Observe o seguinte enunciado: “...receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego de sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias.”

Este conceito define:

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

É critério exigível para o regime de previdência social estatal a cobertura exclusiva a seus servidores públicos, titulares de cargos efetivos e militares e a seus respectivos dependentes.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).

É permitido pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, em colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Laura, ocupante do cargo efetivo de médico do governo do estado do Paraná, foi cedida, em 3/2/1999, para ocupar cargo em comissão na secretaria de administração do governo do estado do Paraná.

Nessa situação, durante o período de exercício do cargo em comissão, Laura contribuirá ao RGPS.

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

A aposentadoria por invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo do Distrito Federal, em face de doença contagiosa prevista em lei federal, é proporcional ao tempo de contribuição, em decorrência da origem federal da lei definidora da moléstia.

Considerando o texto IV, julgue os seguintes itens.

O coeficiente de correlação de Pearson não pode ser utilizado para avaliar a associação entre o tipo de deficiência e o desempenho.

Em matéria de capacidade civil das pessoas naturais, pode-se afirmar que:

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

O financiamento do regime próprio de previdência ocorrerá mediante contribuição exclusiva dos servidores públicos efetivos.

Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem como na emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), poderão os interessados, quando não conformados, recorrer às Juntas de Recursos ou às Câmaras de Julgamento do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Quanto a esta espécie de recurso, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

É obrigatória a manutenção de registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as informações contidas no texto III.

O critério R² do primeiro modelo não pode ser comparado diretamente com o R² do segundo modelo.

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

A compensação financeira devida pelo RGPS será reajustada utilizando-se os mesmos critérios aplicados pelo regime instituidor que paga o benefício.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Em decorrência das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, foi definido como obrigatório o caráter contributivo do regime previdenciário dos servidores, e não foi prevista exceção a tal regra no sentido de permitir a concessão da isenção de contribuição.

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

No cálculo da aposentadoria, o provento fixado para o benefício não poderá exceder a remuneração do servidor.

Considerando o texto IV, julgue os seguintes itens.

Se dois empregados forem escolhidos ao acaso entre os vinte que possuem outras deficiências, a probabilidade de ambos terem apresentado bons desempenhos é igual a 0,1.