Questões de Concursos Analista Previdenciário

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262Q412639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo

✂️ a) função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.
✂️ b) função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.
✂️ c) função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.
✂️ d) função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.
✂️ e) função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.

265Q436914 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.

Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:

✂️ a) de forma expressa, pela Constituição Federal.
✂️ b) de forma expressa, pela legislação previdenciária.
✂️ c) de forma tácita, por regra programática, na Constituição Federal.
✂️ d) pela CLT, de forma expressa e anual.
✂️ e) pelo Decreto do Presidente Getúlio Vargas, que o instituiu.

267Q1050944 | Legislação Federal, Lei N 9 790 de 1999, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Município de Macaé pretende celebrar termo de parceria com uma organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Desta forma, diversas entidades demonstraram interesse em firmar a referida parceria com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, a seguinte entidade poderá se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público:

✂️ a) uma associação de classe, para a finalidade de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
✂️ b) uma cooperativa, para a finalidade de promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
✂️ c) uma associação privada, para a finalidade de promoção da segurança alimentar e nutricional.
✂️ d) uma organização social, para a finalidade de promoção gratuita da saúde.
✂️ e) uma fundação de organização partidária, para a finalidade de assistência social.

268Q1050937 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.
✂️ b) O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.
✂️ c) O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.
✂️ d) A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.
✂️ e) Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.

269Q1050952 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A sociedade empresária Sol e Lua Ltda. foi contratada pelo município X para prestar serviços laboratoriais aos munícipes. O contrato foi firmado no valor de R$ 2 milhões e previa a entrega de bens de propriedade do Município, os quais a contratada seria a depositária, no valor de R$ 300 mil.
O objeto do contrato não apresentava elevada complexidade técnica e os riscos envolvidos foram avaliados como mínimos.
Considerando a situação hipotética e as normas vigentes aplicáveis à prestação de garantias nos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A contratada deverá prestar garantia de, no máximo, R$ 400 mil.
✂️ b) A administração somente poderá executar o seguro-garantia se a contratada houver realizado o pagamento do prêmio nas datas conveniadas com a seguradora.
✂️ c) O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não será superior ao prazo estabelecido no contrato principal.
✂️ d) Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro ainda que não tenha ocorrido o adimplemento pela Administração
✂️ e) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 30% (trinta por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos

273Q1050936 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.
Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.
✂️ b) A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.
✂️ c) O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
✂️ d) O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.
✂️ e) O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.

274Q1050941 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Rogério trabalhava como polidor em um lava-jato localizado em Imbetiba, bairro de Macaé. Rogério veio a falecer em um acidente de automóvel e deixou uma companheira, com quem mantinha união estável há 10 anos, e 2 filhos, com idades de 8 e 5 anos, sendo que o filho mais velho tem deficiência intelectual.
Assinale a opção que indica o percentual da pensão por morte que os dependentes receberão.

✂️ a) Uma cota familiar de 50% + 10% por dependente, totalizando 80%.
✂️ b) Uma cota familiar de 60% + 15% por cada filho, totalizando 90%.
✂️ c) No caso apresentado será pago 100%.
✂️ d) Uma cota inicial de 60% acrescido de 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição do finado.
✂️ e) Será pago 60% para cada um dos dependentes.

276Q1066739 | Sem disciplina, Governo Eletrônico e Transparência, Analista Previdenciário, IPMO SP, INSTITUTO MAIS, 2025

Texto associado.

Leia o texto abaixo para responder à questão.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(artigo 8º da Lei nº 12.527/2011).

Considerando as tendências de modernização da Administração Pública, com foco nos princípios, nas regras e nos instrumentos para o aumento da sua eficiência, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, assinale a alternativa que mais reflete o conceito tratado no artigo transcrito.

✂️ a) Autogestão.
✂️ b) Anonimização.
✂️ c) Transparência passiva.
✂️ d) Interoperabilidade de ações.
✂️ e) Transparência ativa.

277Q1050945 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante

✂️ a) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
✂️ b) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
✂️ c) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
✂️ d) da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
✂️ e) da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.

278Q1050947 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Município de Macaé publicou edital de licitação, com o objetivo de celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de engenharia. Desta forma, integrantes da sociedade empresária XYZ, interessados em participar do referido processo licitatório, passaram a analisar, nas nuances, o edital. Constatou-se que serão objeto de desclassificação, no julgamento, as propostas que: i) contiverem vícios insanáveis; ii) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; iii) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; iv) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; v) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços a ser fixado no edital.
✂️ b) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a oitenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
✂️ c) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a setenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração.
✂️ d) A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
✂️ e) A verificação da conformidade das propostas deverá abranger, ao menos, as três propostas mais bem classificadas.

279Q1050950 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

As mudanças institucionais no setor público são fundamentais para adaptar as estruturas e os processos às novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas, promovendo maior eficiência na gestão pública.
Assinale a opção que indica o tipo de organização sem fins lucrativos que recebe qualificação do governo para atuar em áreas de interesse público.

✂️ a) Organização Social.
✂️ b) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ c) Conselho Deliberativo.
✂️ d) Organização Social de Interesse Público.
✂️ e) Consórcio Público.

280Q1088083 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista Previdenciário, IPMO SP, INSTITUTO MAIS, 2025

A contribuição da União, de suas autarquias e fundações, para o custeio do regime de previdência, de que trata o artigo 40 da ____________________________ será ___________________ da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta ___________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

✂️ a) Constituição Federal / igual ao / vinculada
✂️ b) Lei n.º 9.717 de 1998 / de 60% / segregada
✂️ c) Constituição Federal / o triplo / única
✂️ d) Lei n.º 9.717 de 1998 / de 80% / conjunta
✂️ e) Constituição Federal / o dobro / específica

Questões de Concursos Analista Previdenciário

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261Q425628 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

262Q412639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

263Q391839 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

264Q401806 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

265Q436914 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

266Q403167 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Previdenciário, INSS, CESGRANRIO