Questões de Concursos Analista Previdenciário qualquer área de formação

Com a Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023, que altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, legislação aplicável aos servidores públicos municipais de Rio Branco, a concessão de férias é:

I. reduzida para vinte dias, se o servidor, tiver mais de dez não comparecimentos correspondentes a faltas injustificadas. II. por um período de trinta dias anuais, observada a escala a ser elaborada em outubro de cada ano. III. variável de acordo com a quantidade de faltas injustificadas do servidor. IV. antecipada para vinte e quatro dias de férias quando o servidor apresenta faltas injustificadas.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 1.793, de 2009, é uma legislação importante que visa garantir os direitos dos segurados e dependentes aos benefícios previdenciários do servidor Municipal de Rio Branco. Essa lei estabelece os seguintes benefícios ao servidor:
I. o auxílio-reclusão e o auxílio-natalidade por tempo de contribuição. II. a aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez. III. a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade. IV. o direito à pensão por morte aos dependentes dos servidores. V. os planos de carreira e as regras de remuneração diferenciada por idade.
Está correto o que se afirma em:

Um líder eficaz no ambiente de trabalho deve demonstrar algumas características importantes. Assinale a alternativa que apresenta todas as características corretas.

A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma obrigação prevista na Lei nº 4.090/1962, na Constituição Federal de 1988 e também no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco. De acordo com o Estatuto, a gratificação natalina, é:

I. um subsídio adicional por horas extras trabalhadas. II. considerada para cálculo das vantagens pecuniárias. III. paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. IV. um bônus especial para o servidor que atinge metas. V. de um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus.

Está correto o que se afirma em:

O regime contábil em que são consideradas como receitas e despesas do exercício tudo o que se receber ou pagar durante o exercício financeiro, mesmo que sejam débitos e créditos referentes a outros exercícios, é denominado:

A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.

Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Acerca da eficácia no comportamento interpessoal, avalie as seguintes afirmações:

I. A busca de aprovação e a adaptação completa ao comportamento dos outros são estratégias eficazes para estabelecer e manter relacionamentos harmoniosos. II. A comunicação não verbal desempenha um papel secundário na eficácia do comportamento interpessoal, tendo menor impacto do que a comunicação verbal na transmissão de informações e na construção de relacionamentos. III. A assertividade é um componente essencial do comportamento interpessoal eficaz, permitindo expressar opiniões e necessidades de forma clara e direta, respeitando os direitos dos outros.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Com relação à uma lei X, de n° 0000, do Estado Y, que visa definir quais serão as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Considerando um servidor que ingressou no Regime Próprio de Previdência Social em março de 2012, apresentou doença incapacitante ao trabalho e requereu aposentadoria por invalidez permanente, marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês, o recolhimento das contribuições deve ser efetuado até o dia:

Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também permite algumas faculdades quanto à constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns critérios, estando incluídos:

(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. (__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do fundo mediante lei. (__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

A sequência correta é:

Determinada pessoa que foi filiada ao Regime Geral de Previdência Social e atualmente é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social, precisará ficar afastada. Quanto a isso, é correto afirmar que:

Sobre a Lei n° 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, é correto afirmar que:

Um candidato a vereador do Município X, servidor público e segurado do Regime Próprio de Previdência Social, está em dúvida quanto à obrigatoriedade de abandono do cargo caso vença a eleição. Quanto ao caso narrado, o candidato:

Em um ambiente de trabalho colaborativo, um analista previdenciário é constantemente desafiado a interagir com muitas pessoas distintas. Com base nisso, identifique a alternativa que descreve uma abordagem adequada para lidar com diferentes tipos de personalidade.

A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:

I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.
II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial.
III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.

Assinale a alternativa correta.

Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consequências a serem assumidas pelo referido ente serão:

De acordo com a Lei n.º 9.796/1999, assinale a alternativa correta.