Questões de Concursos Analista Prova 1

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

A inexigibilidade de licitação, conforme expressa previsão legal, aplica-se para a contratação direta, nos casos de

São pessoas jurídicas de direito público interno, entre outras,

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

Quanto à revogação do ato administrativo, é verdadeiro afirmar:

Considere as assertivas abaixo.

I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.

II. Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.

III. Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.

IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.

Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em

Títulos de crédito, instrumentos destinados à circulação da riqueza, criados por lei, têm, em comum, sejam eles abstratos ou causais:

A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.

II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.

É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa errada.

Da aplicação subsidiária da Lei n^o 6.404/76 às sociedades por cotas decorre a possibilidade de

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

Nos termos da Lei n. 8.666/93, assinale a opção que contemple a penalidade que a Administração pode aplicar ao contratado cumulativamente com outras sanções administrativas.

O instituto jurídico pelo qual o bem público de uso comum passa a integrar a categoria de bem público dominical denomina-se:

Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A base de um triângulo isósceles é 2 metros menor do que a altura relativa à base. Sabendo-se que o perímetro deste triângulo é igual a 36 metros, então a altura e a base medem, respectivamente

Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

O que caracteriza as entidades da Administração Indireta Federal é que