Questões de Concursos: Analista Técnico Prova 1

11 Q393298 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAF

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

a) Correta esta assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação não acarreta a do contrato.
c) Incorreta a assertiva, porque a celebração do contrato supera eventual nulidade ocorrida na licitação.
d) Incorreta a assertiva, porque o pactuado no contrato tem que ser inteiramente cumprido.
e) Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.

14 Q391091 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAF

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

a) a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor.
b) é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais.
c) o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil – DAC.
d) é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.
e) o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.

Questões de Concursos: Analista Técnico Prova 1

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11 Q393298 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAF

12 Q465097 | Direito Previdenciário, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAF

13 Q393931 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAF

14 Q391091 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAF