Questões de Concursos: Analista Técnico de Controle Externo

42 Q39422 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

a) ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.
b) ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.
c) ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.
d) à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.
e) ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

43 Q39385 | Português, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Texto associado.

Atualidade do velho Sêneca

Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.

(Valdir Callado, inédito)

Em conformidade com o texto, esta é uma passagem da poesia de Manuel Bandeira que bem se alinharia entre os princípios estoicos de Sêneca:

a) Eu faço versos como quem morre / de desalento ... de desencanto ...
b) Vou-me embora pra Pasárgada! / Lá sou amigo do rei!
c) Depois veio o mau Destino / e fez de mim o que quis
d) Quero a delícia de poder sentir as coisas mais simples.
e) Meu verso é sangue. Volúpia ardente ...

44 Q39416 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

a) permite que seja contratada com empresas estatais ou privadas a realização de quaisquer atividades sujeitas a monopólio da União, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
b) consagra a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, mas veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
c) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
d) estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e proibirá a remessa de lucros.
e) veda a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, salvo por imperativo de segurança nacional, conforme definido em lei.

45 Q39420 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

a) não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
b) poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
c) poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

46 Q39405 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100 (cem) dias. Diante desse cenário, a contratada

a) poderá optar entre a suspensão da prestação do serviço público até o pagamento do saldo devedor ou a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo de remanescerem devidos os valores não pagos pela administração.
b) deverá ingressar com ação judicial para recebimento dos valores devidos, sendo-lhe vedada a interrupção do fornecimento.
c) poderá rescindir unilateralmente o contrato administrativo, mediante notificação administrativa à administração pública.
d) poderá suspender o cumprimento do contrato, devendo ajuizar ação judicial caso pretenda a rescisão do contrato administrativo.
e) deverá notificar administrativamente a administração para sanar a mora, sob pena de lhe aplicar, unilateralmente, sanção contratual de multa.

48 Q39417 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE

a) deverá considerar os pagamentos regulares em função de terem sido realizados com base em lei municipal, ainda que esta seja incompatível com a Constituição.
b) poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.
c) poderá considerar os pagamentos irregulares, por entender que a lei municipal é incompatível com a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária, aplicável por simetria aos órgãos legislativos municipais.
d) poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
e) deverá considerar os pagamentos regulares, uma vez que a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária restringe-se ao Congresso Nacional.

50 Q39401 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se

a) o dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.
b) a facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese.
c) o dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.
d) a impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.
e) a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.

Questões de Concursos: Analista Técnico de Controle Externo

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41 Q39435 | Direito Civil, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC