Questões de Concursos Analista Técnico de Políticas Sociais

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101Q467387 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específi ca do Estado.
✂️ b) As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.
✂️ c) O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.
✂️ d) Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.
✂️ e) As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específi ca.

103Q813156 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros a área de saúde. A respeito da participação e controle social na política de saúde, assinale a opção correta.

✂️ a) O arcabouço legal do Sistema Único de Saúde contempla a concepção de controle social como mecanismos coercitivos que o Estado exerce sobre os indivíduos.
✂️ b) O conselho de saúde é órgão consultivo, integrado ao poder legislativo dos Estados, Municípios e da esfera Federal.
✂️ c) A comissão intergestora tripartite contempla em sua composição a representação do segmento dos usuários e constitui o órgão máximo de negociação e deliberação da política de saúde.
✂️ d) Na literatura disponível sobre a participação social na área da saúde, encontra-se o entendimento da participação como valor em si e como um dos requisitos para a expansão da cidadania.
✂️ e) O entendimento da participação social como componente essencial para preservar o direito universal à saúde e fortalecer a sociedade civil contrapõe-se à concepção da participação como parte do processo de democratização do Estado.

104Q426308 | Direito Constitucional, Educação, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A educação é garantida na Constituição Brasileira, no artigo 205, como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualifi cação para o trabalho. Considerando os princípios que norteiam o ensino, julgue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F) e a seguir assinale a sequência correta:

( ) Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. ( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. ( ) Valorização dos profi ssionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profi ssional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. ( ) Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

✂️ a) V, V, F, V.
✂️ b) V, V, V, F.
✂️ c) V, V, V, V.
✂️ d) F, V, V, V.
✂️ e) V, F, V, V.

105Q464795 | Direito Previdenciário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca das receitas e das despesas previdenciárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A Desoneração da folha de salários por meio da redução das contribuições previdenciárias para alguns setores da economia vem possibilitando o aumento no montante total de recursos arrecadado para a previdência, por meio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
✂️ b) Apesar da trajetória de crescimento econômico com redução da informalidade nos vínculos empregatícios, a cobertura do regime geral da previdência social vem piorando, devido às restrições orçamentárias.
✂️ c) Desde junho de 2006, a necessidade de fi nanciamento da previdência social, para além das contribuições patronais e dos trabalhadores vem apresentando uma trajetória de queda.
✂️ d) A despesa previdenciária mais representativa, a partir de 2010, no montante dos gastos do MPA, é o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição aos trabalhadores urbanos.
✂️ e) O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, estipulado anualmente em 10 (dez) salários mínimos.

106Q650466 | Ciências Políticas, Teoria Política Contemporânea, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre a temática Movimentos Sociais e Ações Coletivas é incorreto afirmar.

✂️ a) As principais categorias analíticas desenvolvidas nas concepções clássicas norte-americanas sobre ação coletiva são: sentimento, desajuste, desorganização, marginalidade e integração social. Nesse contexto, a ação coletiva dos movimentos sociais ocorria em função de desajustes na ordem social e política existente.
✂️ b) A Abordagem da Oportunidade Política refere-se ao estudo das relações entre os movimentos sociais e o sistema político-institucional. Os estudos buscavam relacionar o desempenho da ação coletiva ao fechamento e abertura dos sistemas políticos locais, à capacidade de liderança e da tolerância das elites políticas.
✂️ c) Um movimento social é uma ação coletiva cuja orientação comporta entre outros elementos a solidariedade.
✂️ d) O conceito de ação coletiva, no contexto das redes informacional-heterogêneas, se expressa de forma diferente daquela encontrada na sociedade industrial, explicada pelo prisma do paradigma marxista, no qual os confl itos políticos e sociais estavam submersos ao mundo do trabalho e às determinações macros sociais.
✂️ e) A perspectiva teórica dos “novos” movimentos sociais trata a ação coletiva apenas no nível das determinações macro estrutural e lutas de classes.

107Q815608 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Segundo a Lei n. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com conselhos e conferências de saúde, enquanto instâncias colegiadas. Sobre as conferências de saúde, é correto afirmar:

✂️ a) possuem função legisladora no âmbito da formulação das diretrizes da política de saúde em sua respectiva esfera de governo.
✂️ b) possuem caráter permanente, reunindo-se, ordinariamente, a cada quatro anos, com pauta definida previamente pelos gestores de cada esfera de governo.
✂️ c) são compostas pela representação dos segmentos sociais definidos previamente pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde da população em sua esfera de governo correspondente.
✂️ d) são convocadas pelo conselho de saúde de sua respectiva esfera de governo e, extraordinariamente, pelo Poder Executivo local.
✂️ e) contam com a participação de representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

108Q650871 | Ciências Políticas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Julgue as proposições a seguir relativas ao Conceito de Política Social e assinale a opção incorreta.

✂️ a) O conceito de política social se defi ne em razão de seus componentes históricos e se refere às formas de proteções sociais desenvolvidas a partir da segunda metade do século XIX.
✂️ b) A política social está referida a um conceito mais amplo de sistema de proteção social, isto é, formas às vezes mais, às vezes menos institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio ou as privações.
✂️ c) A política social, no mundo contemporâneo tem um núcleo, historicamente constituído, que engloba pelo menos as políticas de emprego e renda, de previdência, de saúde, de educação e de assistência social.
✂️ d) Os critérios para alocar recursos seguem basicamente três modalidades: tradição; mercado; política e supõe que o surgimento de uma está diretamente relacionado com o desaparecimento de outra.
✂️ e) Nas Ciências Sociais, de um modo geral, a política social é entendida como ação governamental com objetivos específicos relacionados com a proteção social.

109Q650429 | Ciências Políticas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Analise as afirmativas e escolha a opção correta.

✂️ a) A vigilância socioassistencial não tem relação com a proteção básica e proteção especial.
✂️ b) A vigilância socioassistencial pressupõe a inclusão social pela atenção especial.
✂️ c) A proteção básica refere-se ao fortalecimento das relações familiares no enfrentamento da violação de direitos.
✂️ d) A proteção especial trata do repasse de benefícios a famílias e comunidades em situação de risco com a finalidade de prevenir a vulnerabilidade.
✂️ e) A Lei Orgânica de Assistência Social vai ao encontro da garantia da proteção social básica e especial o que, por sua vez, pode englobar as comunidades tribais.

110Q464932 | Direito Previdenciário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca dos mecanismos de gestão da previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é a entidade subordinada ao Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), que é órgão colegiado máximo responsável pela gestão dos recursos da seguridade social.
✂️ b) O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento das diretrizes de organização da seguridade social.
✂️ c) O CNPS tem como membros os representantes do governo e dos aposentados, enquanto os representantes dos trabalhadores em atividade têm assento no CNSS.
✂️ d) Cabe ao Ministério da Previdência Social apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.
✂️ e) O CNSS deve pronunciar-se, previamente ao seu encaminhamento, sobre medidas legais que impliquem renúncia previdenciária.

111Q469029 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta. I. Após o sujeito passivo ser regularmente notifi cado, o lançamento de determinado tributo poderá ser modifi cado em face de impugnação ou recurso. II. O lançamento de tributo pode ter por base declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação. III. Ocorre o lançamento por homologação quando o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento de tributo sem interferência da autoridade administrativa.

✂️ a) Somente o item I está correto.
✂️ b) Somente os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Os itens I, II e III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ e) Somente os itens I e III estão corretos.

112Q813464 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na Educação Superior, é incorreto afirmar que:

✂️ a) podem solicitar o financiamento pelo Fies os estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação não gratuitos que tenham obtido avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).
✂️ b) o estudante poderá solicitar o financiamento para vários cursos de graduação em que estiver regularmente matriculado.
✂️ c) as inscrições podem ser feitas por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), sendo que o estudante poderá solicitar o financiamento em qualquer período do ano.
✂️ d) estudantes financiados pelo Fies em cursos de licenciatura, pedagogia, em efetivo exercício na rede pública de Educação Básica e estudantes graduados em medicina, integrantes de equipe de saúde da família, podem trabalhar na rede pública em troca da quitação de parcelas.
✂️ e) não podem se candidatar ao Fies estudantes cuja renda familiar mensal bruta seja superior a 20 (vinte) salários mínimos.

113Q469913 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem. II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria fi cam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

✂️ a) Os itens I, II e III estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Os itens I, II e III estão incorretos.
✂️ d) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ e) Somente os itens I e III estão corretos.

114Q452290 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a opção que contém afi rmação incorreta.

✂️ a) Intangibilidade salarial, primazia da realidade sobre a forma, e condição mais benéfi ca, são princípios específi cos do Direito do Trabalho.
✂️ b) A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.
✂️ c) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
✂️ d) Qualquer mudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.
✂️ e) Diante da inexistência de previsão legal específi ca, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

115Q465171 | Direito Previdenciário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Associe as mudanças realizadas na previdência social às respectivas emendas constitucionais das reformas previdenciárias. Ao final assinale a opção correspondente.

1. Emenda Constitucional n. 20/1998.

2. Emenda Constitucional n. 41/2003.

3. Emenda Constitucional n. 47/2005.

( ) O tempo de serviço passou a ser denominado tempo de contribuição sendo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher.

( ) Vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais, nos termos definidos em lei complementar.

( ) Instituiu a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência do servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

( ) Vedou a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

( ) Instituiu o abono permanência para o servidor que completado as exigências para aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade.

✂️ a) 1, 3, 2, 1, 2
✂️ b) 1, 2, 3, 1, 2
✂️ c) 2, 1, 3, 1, 3
✂️ d) 2, 2, 1, 2, 3
✂️ e) 1, 3, 2, 3, 1

116Q814598 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre a organização e a direção do Sistema Único de Saúde, conforme estabelecido pela Lei n. 8.080/90, é correto afirmar:

✂️ a) a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, tripartite, sendo exercida por órgãos específicos em cada esfera de governo.
✂️ b) as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
✂️ c) as ações e serviços de saúde executados pelo SUS são definidos a partir das diretrizes e do plano de ações para o setor saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
✂️ d) a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.
✂️ e) a organização das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS é centralizada, pois deve obedecer a uma única direção.

117Q650531 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A partir da compreensão de políticas sociais como intervenções estatais condicionadas pela demanda existente e pelo contexto histórico no qual emergem, julgue os itens a seguir e assinale a opção incorreta.

✂️ a) As diferentes formas assumidas pela proteção, desde o surgimento do Estado Moderno, podem ser, agrupadas em três modalidades principais: Assistência Social, Seguro Social e o Estado do Bem-Estar Social. Essas modalidades predominaram conjuntamente como padrão indistinto de intervenção estatal no trato das questões sociais.
✂️ b) As políticas sociais que tiveram origem em um contexto rigidamente liberal no qual se negava a necessidade de intervenção estatal nas questões de natureza social, sob a alegação da efi cácia do mercado no trato dos problemas sociais emergentes, são conhecidas sob a designação de Assistência Social e incluíam o reconhecimento de uma necessidade e alguma proposta de aliviá-la.
✂️ c) O Estado do Bem-Estar Social propõe uma relação de cidadania plena, na qual o Estado está obrigado a fornecer a garantia de um mínimo vital a todos os cidadãos, em relação à saúde, educação, pensão, seguro desemprego, etc.
✂️ d) O Seguro Social, forma assumida pela proteção social, é fruto de um contexto social no qual a classe operária é reconhecida como ator qualifi cado na ordem política e econômica e tem como característica destinar-se à cobertura da população assalariada com a qual se estabelece uma relação jurídica do tipo contratual
✂️ e) O Estado do Bem-Estar Social baseia-se em uma relação de direito social inerente à condição de cidadania e, do ponto de vista institucional, implica uma organização nacional da política social, na qual o Estado assume os ônus básicos da administração e fi nanciamento do sistema.

118Q818936 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

✂️ a) Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada.
✂️ b) Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.
✂️ c) Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).
✂️ d) Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustifi cadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.
✂️ e) Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

119Q721996 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Blocos Econômicos, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

O MERCOSUL é um processo de integração econômica, iniciado com a assinatura do Tratado de Assunção, que tem como objetivo a conformação de um mercado comum entre seus membros. Os seguintes enunciados se referem a ele. Assinale a única opção correta.

✂️ a) Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai foram os primeiros países a integrarem o bloco que, posteriormente, recebeu a adesão do Chile e de outros países do hemisfério sul.
✂️ b) A eclosão da crise econômica de 2008 levou os países do Mercosul a cancelar o cronograma do processo de adoção de uma moeda única ao estilo da União Europeia e do Euro.
✂️ c) Ao tempo da assinatura do Tratado de Assunção, todos os países fundadores eram governados por regimes militares, o que facilitou sua ratifi cação pelos parlamentos nacionais.
✂️ d) Em 2005, o Mercosul aceitou o pedido da Venezuela de adesão ao bloco, mas recusou a solicitação da Colômbia.
✂️ e) Apesar das dificuldades e eventuais entraves burocráticos, o processo de integração permitiu um aumento do comércio intrabloco superior a 500% em dez anos.

120Q650303 | Ciências Políticas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A Lei Orgânica de Assistência Social:

I. compreende ações integradas e complementares com objetivos definidos para qualificar e incentivar os benefícios assistenciais. II. pressupõe a articulação entre os programas de proteção ao idoso e a integração da pessoa com deficiência com o benefício de prestação continuada. III. institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos cuja ação é voltada para as famílias que sofreram violência sexual. IV. prevê ações de enfrentamento da pobreza a fim de melhorar a qualidade de vida de comunidades populares, relacionando-as com a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Das afi rmativas propostas, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa IV está incorreta.
✂️ b) As afirmativas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) As afirmativas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ e) A afirmativa II e III estão incorretas.