Questões de Concursos Analista Técnico de Políticas Sociais

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142Q817493 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social avalie as afi rmativas abaixo.

I. O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo benefi ciário com qualquer outro benefício em âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo de assistência médica e da pensão de natureza indenizatória. II. Receberá benefício o idoso ou defi ciente que comprovar incapacidade de prover, ou seja, cuja renda per capita mensal da família não ultrapasse ½ salário-mínimo. III. A condição do idoso e defi ciente que se encontra permanente em Instituição de Longa Permanência, não interfere no repasse de benefício de prestação continuada. IV. O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente. Salvo se constar irregularidade este será cancelado automaticamente. Das afirmativas propostas assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas as afi rmativas II e IV estão corretas.
✂️ b) As afi rmativas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a afi rmativa III está correta.
✂️ d) As afi rmativas III e IV estão corretas.
✂️ e) As afi rmativas I, II e III estão incorretas.

144Q816551 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concluindo que:

✂️ a) se mantém a representação pessoal e intransferível na queixa bem como o ato de ouvir e lavrar o depoimento da agredida tornando-se, assim, o quadro da agressão recoberto de sustentação legal e de ofício exarar o ocorrido.
✂️ b) procede o processo de agressão à mulher ser aberto mesmo se a agredida não prestar queixa.
✂️ c) procede o atendimento imediato à mulher agredida, a instância exclusiva da mulher na abertura do processo, sendo ela ouvida e acolhida pelas autoridades competentes.
✂️ d) se mantém as disposições gerais do atendimento pela autoridade policial na lei Maria da Penha as quais ditam a observância imperiosa da presença da agredida, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
✂️ e) se mantém o procedimento da aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

145Q443143 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
✂️ b) A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à sociedade.
✂️ c) A universalidade da cobertura e do atendimento, a descentralização e a participação da sociedade, são objetivos da Seguridade Social.
✂️ d) O financiamento da seguridade social é de responsabilidade do Poder Público, não estando prevista a participação da sociedade de forma direta ou indireta.
✂️ e) As ações que compõem a seguridade social destinamse a assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social.

146Q805827 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca do regulamento da previdência social, conforme o Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A previdência social rege-se, entre outros princípios, pelo da universalidade de participação nos planos previdenciários.
✂️ b) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ c) É filiado obrigatório da previdência social, o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior.
✂️ d) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
✂️ e) A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

147Q434263 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Considerando os direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que descreve, corretamente, direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
✂️ b) igualdade de direito entre o trabalhador, exceto o trabalhador avulso em relação ao vínculo permanente.
✂️ c) proteção, na forma da lei, em face da automação.
✂️ d) repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos, exceto para serviços permanentes.
✂️ e) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

148Q454079 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Entre as assertivas a seguir, extraídas do Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
✂️ b) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
✂️ c) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20/06/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
✂️ d) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
✂️ e) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange somente os salários e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

149Q543320 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

O porta-jóias de Ana é formado por duas gavetas: a gaveta A e a gaveta B. Na gaveta A, Ana guarda 1 colar de pérolas e 2 pulseiras de ouro. Na gaveta B, Ana guarda 2 colares de pérolas e 1 pulseira de ouro. Ana, ao arrumar as gavetas, retira aleatoriamente uma jóia da gaveta A e a coloca na gaveta B, misturando-a com as jóias que já estavam na gaveta B. Beatriz, amiga íntima de Ana, pede uma jóia emprestada para ir a uma festa. Ana, com satisfação, diz para Beatriz retirar, aleatoriamente, uma jóia da gaveta B. Desse modo, a probabilidade de Beatriz retirar uma pulseira de ouro da gaveta B é igual a:

✂️ a) 2/3
✂️ b) 7/12
✂️ c) 5/12
✂️ d) 3/5
✂️ e) 1/4

150Q804781 | Legislação e Decretos, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

✂️ a) a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.
✂️ b) o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.
✂️ c) a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
✂️ d) a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
✂️ e) a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

152Q650467 | Ciências Políticas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Julgue as proposições a seguir acerca da temática Igualdade Racial e assinale a opção incorreta.

✂️ a) O termo "igualdade racial" passou a ser amplamente utilizado e, inclusive, institucionalizado com a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
✂️ b) O início do governo de Luis Inácio Lula da Silva, em 2003, marca uma mudança profunda não só na condução das políticas com perspectiva racial, mas também na relação do Movimento Negro com o Estado.
✂️ c) A criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi uma infl exão política e institucional no tratamento da temática racial pelo Estado.
✂️ d) As parcerias com governos estaduais e municipais para garantir a transversalidade da questão racial foram desconsideradas em termos de atuação institucional.
✂️ e) A formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial com vistas à consolidação do tema da igualdade racial é uma das fi nalidades da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

153Q724064 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

“Essas reflexões me levaram à convicção de que a permanência do subdesenvolvimento se deve à ação de fatores de natureza cultural”. Esta frase de Celso Furtado foi transcrita de seu livro “O Capitalismo Global”, de 1998, mas sintetiza uma convicção do principal teórico brasileiro do desenvolvimento, expressa em diversos outros escritos. A que Furtado se refere quando fala de “fatores culturais”. A seguir são enunciados alguns fatores. Indique, entre as opções abaixo, a única apontada por Furtado quando tratava do assunto, chegando a designálo como “a variável independente”.

✂️ a) Baixo índice de escolaridade da população.
✂️ b) Herança ibérica patrimonialista e bacharelesca.
✂️ c) O fato de o brasileiro não ter a cultura da poupança e do investimento, o que não permitiu que o país passasse por um processo de acumulação de capital.
✂️ d) A adoção pelas classes dominantes dos padrões de consumo dos países de níveis de acumulação muito superiores aos nossos.
✂️ e) Por ser um país majoritariamente católico e não protestante como os Estados Unidos e as nações do norte da Europa, o Brasil não se benefi ciou da relação entre a ética protestante e o espírito do capitalismo, como analisado por Max Weber.

154Q724014 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A proposta de criação da SUDENE tomou como base o relatório do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste (GTDN). O relatório intitulado “Uma Política de Desenvolvimento Econômico para o Nordeste”, aponta como um grave problema:

✂️ a) as disparidades de renda entre trabalhadores e capitalistas na região Nordeste.
✂️ b) a baixa demanda por produtos de tecnologia de ponta na região Nordeste.
✂️ c) uma agricultura familiar bastante desenvolvida no Nordeste, mas com difícil acesso ao crédito.
✂️ d) as disparidades de níveis de renda existentes entre o Nordeste e o Centro-Sul do País.
✂️ e) o rebatimento da crise do petróleo nos investimentos públicos na região Nordeste.

156Q434975 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.
✂️ b) A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.
✂️ c) A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
✂️ d) A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.

157Q427727 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I. universalidade de participação nos planos previdenciários; II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente; IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo. Analisando as assertivas, é correto afirmar que:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Somente a assertiva I está incorreta.
✂️ c) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva IV está incorreta.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

158Q651079 | Ciências Políticas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Julgue as proposições a seguir e assinale a opção incorreta no que diz respeito à finalidade da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

✂️ a) Formular, coordenar e avaliar as políticas públicas afi rmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.
✂️ b) Articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação apenas com organismos internacionais e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial.
✂️ c) Planejar e coordenar a execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
✂️ d) Acompanhar a implementação de legislação de ação afi rmativa e defi nição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica.
✂️ e) Formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial.

159Q328332 | Pedagogia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A respeito das Diretrizes Curriculares para a Educação Ambiental, assinale a opção incorreta.

✂️ a) São objetivos da Educação Ambiental: desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações para fomentar novas práticas sociais e de produção e consumo; fomentar e fortalecer a integração entre ciência e tecnologia, visando à sustentabilidade socioambiental.
✂️ b) A Educação Ambiental nas instituições de ensino deve contemplar abordagem curricular integrada e transversal, contínua e permanente em todas as áreas de conhecimento, componentes curriculares e atividades escolares e acadêmicas.
✂️ c) O tratamento pedagógico do currículo deve ser diversifi cado, permitindo reconhecer e valorizar a pluralidade e as diferenças individuais, sociais, étnicas e culturais dos estudantes, promovendo valores de cooperação, de relações solidárias e de respeito ao meio ambiente.
✂️ d) A inserção dos conhecimentos concernentes à Educação Ambiental nos currículos da Educação Básica e da Educação Superior deve ocorrer por meio de projetos de trabalho com integração entre as áreas de ensino e mobilização de toda a unidade educacional.
✂️ e) Os sistemas de ensino, em colaboração com outras instituições, devem instituir políticas permanentes que incentivem e deem condições concretas de formação continuada, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação Ambiental.

160Q722817 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

No Brasil, a concentração espacial da produção tem sido apontada como um problema regional. Essa questão não é mais relativa ao crescimento econômico, mas sim de existência de regiões com baixa atividade econômica vis-a-vis outras regiões em que a dinâmica econômica é bastante acentuada. Assim, pode-se afirmar que:

✂️ a) a região Nordeste tem crescido a taxas maiores que a média nacional e apresenta, nesta última década, renda per capita maior que a da região Centro Oeste.
✂️ b) não há desigualdade regional na região Sul.
✂️ c) a política social é suficiente para resolver o problema da concentração espacial da produção.
✂️ d) os investimentos públicos não têm sido suficientes para reduzir as disparidades de renda entre as grandes regiões brasileiras.
✂️ e) os processos migratórios têm ajustado as diferenças tanto de renda per capita quanto de renda absoluta entre as regiões.