Questões de Concursos Analista Técnico de Políticas Sociais

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162Q651079 | Ciências Políticas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Julgue as proposições a seguir e assinale a opção incorreta no que diz respeito à finalidade da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

✂️ a) Formular, coordenar e avaliar as políticas públicas afi rmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.
✂️ b) Articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação apenas com organismos internacionais e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial.
✂️ c) Planejar e coordenar a execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
✂️ d) Acompanhar a implementação de legislação de ação afi rmativa e defi nição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica.
✂️ e) Formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial.

163Q815931 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para fins de apuração de valores estabelecidos na referida Lei, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

✂️ a) ações de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito de Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, desde que no campo específico da saúde.
✂️ b) ações de assistência social, desde que comprovadamente contribuam para a melhoria das condições de saúde.
✂️ c) investimento na rede física do SUS, incluindo a construção e aparelhamento dos hospitais universitários e unidades privadas conveniadas.
✂️ d) produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.
✂️ e) ações de infraestrutura, desde que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

165Q818712 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A Lei Orgânica de Assistência Social pressupõe que:

✂️ a) é uma política que prevê assistência contributiva ou não a fi m de que garanta o mínimo social.
✂️ b) no art. 3º, prevê a proteção à criança, idoso, defi cientes, adolescentes e mulheres.
✂️ c) visa garantir 2 (dois) salários mínimos à pessoa com defi ciência e sua integração à comunidade.
✂️ d) a atenção deve ser dada à criança e ao adolescente carente ou não.
✂️ e) deve garantir a defesa dos direitos e o pleno acesso ao conjunto das provisões socioassistenciais.

166Q721475 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A quebra do quarto banco dos Estados Unidos, o Lehman Brothers, no segundo trimestre de 2008, marcou o ápice da crise financeira nos Estados Unidos e a sua irradiação para o resto do mundo. Algumas análises feitas para o Brasil sobre a crise diziam que os fundamentos econômicos do país lhe garantiriam certa imunidade. A base do argumento era que:

✂️ a) havia baixo nível de reservas cambiais, mas superávit na balança comercial brasileira.
✂️ b) os bancos brasileiros apresentavam alto grau de solidez e baixo envolvimento com o mercado de capitais externo.
✂️ c) o país não apresentava grande atratividade para os investidores estrangeiros.
✂️ d) as altas taxas de desemprego e a informalidade da economia brasileira serviriam de “amortecedor” para a crise.
✂️ e) os brasileiros não especulavam no mercado imobiliário norte americano.

167Q439049 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Em se tratando da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, convém afirmar que:

I. amplia a atenção aos direitos sociais. II. a seguridade social compreende: a saúde, educação, segurança, previdência e assistência. III. a proteção social vai, também, ao encontro da garantia da cidadania social das políticas voltadas às mulheres quilombolas. IV. atenta à proteção social inclusive rural. V. pressupõe a descentralização das políticas sociais. A partir das afirmativas acima, está(ão) incorreta(s):

✂️ a) as afirmativas I, II, III e V.
✂️ b) as afirmativas I, III e IV.
✂️ c) as afirmativas I e V.
✂️ d) apenas a afirmativa II.
✂️ e) as afirmativas II e V.

169Q432615 | Direito Constitucional, Educação, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A respeito da Emenda Constitucional n. 53/2006, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) O FUNDEB é de natureza contábil. A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação do fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. ( ) A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. ( ) Em função da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. ( ) Proporção não inferior a 40% (quarenta por cento) de cada Fundo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.

✂️ a) F, V, V, V, F
✂️ b) V, F, F, F, V
✂️ c) V, F, V, F, F
✂️ d) V, V, F, F, V
✂️ e) F, V, F, V, V

170Q741180 | Economia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre a relação entre previdência social, mercado de trabalho e demografia, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O trabalho, sobretudo o assalariado, é o elemento decisivo que define a inclusão na previdência concebida como seguro social.
✂️ b) A reestruturação do mercado de trabalho brasileiro na década de 1990, com a redução das relações de trabalho assalariadas e o crescimento de ocupações precárias na economia, contribuiu para o incremento na arrecadação previdenciária.
✂️ c) A variável mortalidade constitui a principal hipótese demográfica de um plano de benefícios, interferindo diretamente na situação financeira e atuarial desses planos.
✂️ d) A previdência social traz implicações para o mercado de trabalho, pois a definição das regras de acesso aos benefícios e os valores das aposentadorias vão ajudar a moldar o tamanho da População Economicamente Ativa (PEA).
✂️ e) Um aumento da expectativa de vida cria tendência de pagamento de um estoque maior de benefícios por mais tempo que associada com uma queda da fecundidade pode agravar a razão de dependência de idosos ou da relação de contribuintes/beneficiários.

171Q809546 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre os Princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990), assinale a opção incorreta.

✂️ a) Regulação das relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados de assistência à saúde.
✂️ b) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
✂️ c) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
✂️ d) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
✂️ e) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

173Q722571 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Independentemente dos diversos enfoques teóricos, é normal a ocorrência de déficits fiscais. Os seguintes enunciados se referem à questão do equilíbrio entre receitas e gastos públicos.

I. A dificuldade revela incúria do governante porque os países são entidades homogêneas, que têm receita e despesa previsíveis, o que torna possível gerir os recursos públicos de forma a equilibrar receita e despesa. II. O Estado obtém receitas provenientes principalmente de impostos e deve prestar bens e serviços. As receitas e os gastos, entretanto não são distribuídos da mesma forma entre os diferentes segmentos da população. III. O problema político de todo governo que se disponha a fazer um ajuste fiscal é que não é possível alterar a definição da incidência do ajustamento. Quanto a esses enunciados a opção correta é:

✂️ a) Apenas o I está correto.
✂️ b) Apenas o II está correto.
✂️ c) Apenas o III está correto.
✂️ d) Todos estão corretos.
✂️ e) Nenhum está correto.

174Q724340 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

No Plano de Metas, do governo JK, para o período correspondente entre os anos 1955 e 1960:

✂️ a) buscou diversificar a produção e implantar uma estrutura de mercado baseada no modelo de concorrência perfeita.
✂️ b) eliminou toda forma de subsídio e qualquer estímulo para a expansão do setor secundário da economia.
✂️ c) combateu a entrada de capital estrangeiro e foi financiado exclusivamente com poupança privada doméstica.
✂️ d) manteve sob controle a inflação.
✂️ e) dava tratamento especial aos setores de siderurgia, refino de petróleo, energia e transporte, com a orientação de maior parte dos investimentos públicos.

175Q815230 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
✂️ b) Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002.
✂️ c) A concessão e o valor dos benefícios de que trata o artigo n. 22 serão defi nidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos defi nidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
✂️ d) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
✂️ e) O Auxílio Emergencial Financeiro, para a população atingida por desastres, e o Programa Bolsa Renda, para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem, podem ser somados aos benefícios eventuais subsidiários.

176Q805000 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.
✂️ b) As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
✂️ c) Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.
✂️ d) O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
✂️ e) Os bens e serviços produzidos no país figuram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

177Q375994 | Administração Pública, Caracterização das Organizações, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Imagine uma equipe de auditores chegando ao seu escritório para avaliar você e o projeto. Se você adota o PMBOK, 4ª edição, então entenderá que não é um objetivo da auditoria da qualidade:

✂️ a) criar métricas de qualidade.
✂️ b) identifi car todas as boas/melhores práticas que estão sendo implementadas.
✂️ c) compartilhar as boas práticas utilizadas ou implementadas em projetos similares na organização ou no setor.
✂️ d) oferecer apoio proativo de forma positiva para melhorar a implementação de processos, a fi m de ajudar a equipe a aumentar a produtividade.
✂️ e) destacar as contribuições de cada auditoria no repositório de lições aprendidas da organização.

180Q401855 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos especialmente, na forma de provimento e nos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Com o advento do novo regime, a única forma de provimento em cargo público dá-se mediante aprovação em concurso público.
✂️ b) O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos e empregos públicos do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.
✂️ c) O contrato de trabalho, por prazo indeterminado, do empregado público, não pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública pela prática de falta grave prevista no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
✂️ d) O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo até a data da posse no cargo eletivo, devendo requerer sua exoneração após a posse.
✂️ e) Caracteriza-se como dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.