Questões de Analista Técnico de Políticas Sociais com Gabarito (Comentado)

181Q816200 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

No controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as transferências correntes relativas às despesas correntes do art.12, de acordo com a Lei n. 4320/1964, são classificadas como:

✂️ a) Subvenções econômicas, as que se destinem somente às empresas públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ b) Subvenções sociais, as que se destinem somente às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas; as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
✂️ c) Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ d) Dotações para investimentos públicos e estatais e também de inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços; constituição ou aumento do capital de entidades; ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
✂️ e) Dotações de receitas de Capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

183Q813557 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:

✂️ a) se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
✂️ b) se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.
✂️ c) se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.
✂️ d) se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.
✂️ e) se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

184Q445061 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais, Ministério da Saúde, IDECAN, 2017

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
✂️ b) Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
✂️ c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ d) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
✂️ e) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

185Q393626 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.
✂️ b) Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.
✂️ c) É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
✂️ d) Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.
✂️ e) A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

186Q398911 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.
✂️ b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) É vedado à administração convalidar seus próprios atos.
✂️ d) Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.
✂️ e) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

188Q805711 | Legislação e Decretos, Decreto n 7492 2011 Instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

De acordo com o Decreto n. 7.492, de 02/06/2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, o Plano tem por objetivo beneficiar o seguinte segmento social. Assinale a opção correta.

✂️ a) População em extrema pobreza com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.
✂️ b) População com renda familiar de até meio salário mínimo.
✂️ c) População rural sem renda familiar mensal.
✂️ d) População urbana com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.
✂️ e) População sem moradia e com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

189Q452733 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre remuneração, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afi rmar:

✂️ a) além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
✂️ b) o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratifi cações.
✂️ c) não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
✂️ d) ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo, e independente de anuência, quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de contrato coletivo, e no caso de dano culposo ou doloso causado pelo empregado.
✂️ e) integram o salário não só a importância fi xa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratifi cações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

190Q327991 | Pedagogia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A respeito da Função Social da Educação e da Escola assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Os fi ns da educação derivam da estruturação homogênea do ambiente social, identifi cam-se como interesses comuns do grupo, e devem se realizar igualitariamente em todos os seus membros.
✂️ b) A escola, no desempenho de sua função social de formadora de sujeitos históricos, precisa ser um espaço de sociabilidade que possibilite a construção e a socialização dos conhecimentos produzidos.
✂️ c) A educação, como prática social que se desenvolve nas relações estabelecidas entre os grupos, seja na escola ou em outros espaços, se caracteriza como campo social de disputa hegemônica.
✂️ d) As relações sociais desenvolvidas são de aprendizagem e conhecimento. Neste sentido, se aprende no contexto da vida social independente da escola, anulando sua necessidade.
✂️ e) A escola é uma instituição social que, mediante sua prática no campo do conhecimento, dos valores, atitudes e, mesmo por sua desqualifi cação, articula determinados interesses e desarticula outros.

191Q816526 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta quanto à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

✂️ a) Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.
✂️ b) Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.
✂️ c) Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
✂️ d) Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específicos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.
✂️ e) Dispõe sobre o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referência o controle social exercido pela União, estados e municípios.

192Q723010 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

No que diz respeito a transportes, a infraestrutura brasileira é predominantemente rodoviária. Os enunciados a seguir referem-se a essa estrutura.

I. O predomínio das rodovias é uma característica dos países de grandes dimensões territoriais. Prova disso é que, nos Estados Unidos a participação das rodovias no transporte de cargas é maior que no Brasil. II. O predomínio das rodovias se deve ao peso da produção agrícola no Produto Interno Bruto, pois a produção agrícola exige ampla capilaridade viária para o abastecimento de insumos e para o escoamento dos produtos. III. A dependência do modal rodoviário se acentuou entre as décadas de 1960 e 1970, quando a malha rodoviária federal pavimentada teve seu período de maior expansão, diminuindo o ritmo de crescimento a partir de então. Quanto a esses enunciados a opção correta é:

✂️ a) Apenas o I está correto.
✂️ b) Apenas o II está correto.
✂️ c) Apenas o III está correto.
✂️ d) Todos estão corretos.
✂️ e) Nenhum está correto.

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