Questões de Analista Técnico de Políticas Sociais com Gabarito (Comentado)

181Q401855 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos especialmente, na forma de provimento e nos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Com o advento do novo regime, a única forma de provimento em cargo público dá-se mediante aprovação em concurso público.
✂️ b) O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos e empregos públicos do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.
✂️ c) O contrato de trabalho, por prazo indeterminado, do empregado público, não pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública pela prática de falta grave prevista no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
✂️ d) O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo até a data da posse no cargo eletivo, devendo requerer sua exoneração após a posse.
✂️ e) Caracteriza-se como dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

182Q813557 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:

✂️ a) se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
✂️ b) se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.
✂️ c) se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.
✂️ d) se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.
✂️ e) se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

183Q816200 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

No controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as transferências correntes relativas às despesas correntes do art.12, de acordo com a Lei n. 4320/1964, são classificadas como:

✂️ a) Subvenções econômicas, as que se destinem somente às empresas públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ b) Subvenções sociais, as que se destinem somente às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas; as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
✂️ c) Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ d) Dotações para investimentos públicos e estatais e também de inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços; constituição ou aumento do capital de entidades; ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
✂️ e) Dotações de receitas de Capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

184Q445061 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais, Ministério da Saúde, IDECAN

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
✂️ b) Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
✂️ c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ d) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
✂️ e) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

186Q398911 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.
✂️ b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) É vedado à administração convalidar seus próprios atos.
✂️ d) Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.
✂️ e) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

187Q805711 | Legislação e Decretos, Decreto n 7492 2011 Instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

De acordo com o Decreto n. 7.492, de 02/06/2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, o Plano tem por objetivo beneficiar o seguinte segmento social. Assinale a opção correta.

✂️ a) População em extrema pobreza com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.
✂️ b) População com renda familiar de até meio salário mínimo.
✂️ c) População rural sem renda familiar mensal.
✂️ d) População urbana com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.
✂️ e) População sem moradia e com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

189Q452733 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre remuneração, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afi rmar:

✂️ a) além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
✂️ b) o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratifi cações.
✂️ c) não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
✂️ d) ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo, e independente de anuência, quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de contrato coletivo, e no caso de dano culposo ou doloso causado pelo empregado.
✂️ e) integram o salário não só a importância fi xa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratifi cações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

190Q327991 | Pedagogia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A respeito da Função Social da Educação e da Escola assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Os fi ns da educação derivam da estruturação homogênea do ambiente social, identifi cam-se como interesses comuns do grupo, e devem se realizar igualitariamente em todos os seus membros.
✂️ b) A escola, no desempenho de sua função social de formadora de sujeitos históricos, precisa ser um espaço de sociabilidade que possibilite a construção e a socialização dos conhecimentos produzidos.
✂️ c) A educação, como prática social que se desenvolve nas relações estabelecidas entre os grupos, seja na escola ou em outros espaços, se caracteriza como campo social de disputa hegemônica.
✂️ d) As relações sociais desenvolvidas são de aprendizagem e conhecimento. Neste sentido, se aprende no contexto da vida social independente da escola, anulando sua necessidade.
✂️ e) A escola é uma instituição social que, mediante sua prática no campo do conhecimento, dos valores, atitudes e, mesmo por sua desqualifi cação, articula determinados interesses e desarticula outros.

192Q816526 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta quanto à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

✂️ a) Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.
✂️ b) Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.
✂️ c) Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
✂️ d) Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específicos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.
✂️ e) Dispõe sobre o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referência o controle social exercido pela União, estados e municípios.

193Q723010 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

No que diz respeito a transportes, a infraestrutura brasileira é predominantemente rodoviária. Os enunciados a seguir referem-se a essa estrutura.

I. O predomínio das rodovias é uma característica dos países de grandes dimensões territoriais. Prova disso é que, nos Estados Unidos a participação das rodovias no transporte de cargas é maior que no Brasil. II. O predomínio das rodovias se deve ao peso da produção agrícola no Produto Interno Bruto, pois a produção agrícola exige ampla capilaridade viária para o abastecimento de insumos e para o escoamento dos produtos. III. A dependência do modal rodoviário se acentuou entre as décadas de 1960 e 1970, quando a malha rodoviária federal pavimentada teve seu período de maior expansão, diminuindo o ritmo de crescimento a partir de então. Quanto a esses enunciados a opção correta é:

✂️ a) Apenas o I está correto.
✂️ b) Apenas o II está correto.
✂️ c) Apenas o III está correto.
✂️ d) Todos estão corretos.
✂️ e) Nenhum está correto.

Questões de Concursos Analista Técnico de Políticas Sociais

Resolva questões de Analista Técnico de Políticas Sociais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.