Questões de Concursos Analista Técnico de Políticas Sociais

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81Q805964 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

✂️ a) à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.
✂️ b) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.
✂️ c) o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.
✂️ d) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.
✂️ e) o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

82Q464463 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca do impacto da seguridade social e da previdência na redução das desigualdades sociais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os benefícios pagos no âmbito da seguridade, sobretudo aqueles vinculados à política de assistência social e ao RGPS, têm efeitos redistributivos e contribuem para elevar a renda das famílias mais pobres, principalmente no meio rural.
✂️ b) As políticas que integram a seguridade social respondem por uma fração desprezível dos gastos públicos no Brasil, não gerando efeitos substanciais sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e a distribuição de renda.
✂️ c) No âmbito das transferências sociais, realizadas pela seguridade social, quanto maior a progressividade, pior a contribuição para o crescimento econômico.
✂️ d) Os gastos previdenciários têm efeitos deletérios no orçamento público brasileiro, contribuindo para agravar o défi cit público, prejudicando o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais.
✂️ e) O regime de previdência do funcionalismo público é o mais progressivo dos programas que integram a seguridade social, contribuindo de forma decisiva para o aumento da poupança privada e a melhor distribuição da renda nacional.

83Q805711 | Legislação e Decretos, Decreto n 7492 2011 Instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

De acordo com o Decreto n. 7.492, de 02/06/2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, o Plano tem por objetivo beneficiar o seguinte segmento social. Assinale a opção correta.

✂️ a) População em extrema pobreza com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.
✂️ b) População com renda familiar de até meio salário mínimo.
✂️ c) População rural sem renda familiar mensal.
✂️ d) População urbana com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.
✂️ e) População sem moradia e com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

85Q452176 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre a previsão de férias na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afirmar:

✂️ a) após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas não justifi cadas.
✂️ b) não será considerada falta ao serviço, para os efeitos da redução do período concessivo, a ausência do empregado justifi cada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.
✂️ c) terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
✂️ d) durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
✂️ e) no caso de concessão de férias coletivas, os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

86Q436307 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

De acordo com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, associe, em relação à educação, o que é de responsabilidade da União, do Estado e do Município.

1. União 2. Estado e Distrito Federal 3. Município ( ) Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. ( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. ( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. ( ) Aplicar anualmente nunca menos de 18% da receita oriunda de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

✂️ a) 1, 2, 3, 1
✂️ b) 3, 1, 2, 1
✂️ c) 1, 3, 2, 1
✂️ d) 2, 3, 1, 1
✂️ e) 3, 2, 1, 2

87Q432724 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar:

✂️ a) O Estado deve ser o único executor das ações e serviços de saúde.
✂️ b) A saúde é um direito constitucional que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.
✂️ c) As ações e serviços de saúde executados pelo poder público garantem o acesso ao direito à saúde, não estando prevista a participação do setor privado.
✂️ d) O acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde tem como condição prévia a inserção do usuário no mercado formal de trabalho.
✂️ e) A saúde é uma política de Estado de caráter contributivo, no âmbito da seguridade social.

88Q817493 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social avalie as afi rmativas abaixo.

I. O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo benefi ciário com qualquer outro benefício em âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo de assistência médica e da pensão de natureza indenizatória. II. Receberá benefício o idoso ou defi ciente que comprovar incapacidade de prover, ou seja, cuja renda per capita mensal da família não ultrapasse ½ salário-mínimo. III. A condição do idoso e defi ciente que se encontra permanente em Instituição de Longa Permanência, não interfere no repasse de benefício de prestação continuada. IV. O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente. Salvo se constar irregularidade este será cancelado automaticamente. Das afirmativas propostas assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas as afi rmativas II e IV estão corretas.
✂️ b) As afi rmativas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a afi rmativa III está correta.
✂️ d) As afi rmativas III e IV estão corretas.
✂️ e) As afi rmativas I, II e III estão incorretas.

89Q464470 | Direito Previdenciário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A respeito deste assunto assinale a opção correta.

✂️ a) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, assegurada a gestão compartilhada dos recursos.
✂️ b) Em respeito ao princípio da anterioridade tributária, as contribuições sociais destinadas à seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifi cado.
✂️ c) O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, fi nanciará a seguridade social por meio do recolhimento do imposto sobre importações, vinculado aos benefícios da previdência social.
✂️ d) Os benefícios e serviços da seguridade social poderão ser criados, majorado ou estendido, desde que previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguridade social.
✂️ e) As contribuições sociais do empregador para a seguridade social poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

90Q434263 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Considerando os direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que descreve, corretamente, direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
✂️ b) igualdade de direito entre o trabalhador, exceto o trabalhador avulso em relação ao vínculo permanente.
✂️ c) proteção, na forma da lei, em face da automação.
✂️ d) repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos, exceto para serviços permanentes.
✂️ e) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

91Q543320 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

O porta-jóias de Ana é formado por duas gavetas: a gaveta A e a gaveta B. Na gaveta A, Ana guarda 1 colar de pérolas e 2 pulseiras de ouro. Na gaveta B, Ana guarda 2 colares de pérolas e 1 pulseira de ouro. Ana, ao arrumar as gavetas, retira aleatoriamente uma jóia da gaveta A e a coloca na gaveta B, misturando-a com as jóias que já estavam na gaveta B. Beatriz, amiga íntima de Ana, pede uma jóia emprestada para ir a uma festa. Ana, com satisfação, diz para Beatriz retirar, aleatoriamente, uma jóia da gaveta B. Desse modo, a probabilidade de Beatriz retirar uma pulseira de ouro da gaveta B é igual a:

✂️ a) 2/3
✂️ b) 7/12
✂️ c) 5/12
✂️ d) 3/5
✂️ e) 1/4

92Q651096 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Julgue as proposições a seguir sobre a temática Estado Brasileiro e Proteção Social e assinale a opção incorreta.

✂️ a) O governo Lula extinguiu a rede de assistência social criada no governo FHC e foram adotadas outras medidas de caráter universalizantes na área de assistência social no combate à pobreza e à desigualdade, com ampliação do volume de gastos e do escopo dos programas de transferência de renda.
✂️ b) O foco das políticas dos programas de transferência de renda no governo Lula passou dos indivíduos para uma preocupação mais ampla com as composições familiares e suas estratégias de sobrevivência.
✂️ c) As políticas de transferência de renda no Brasil tiveram início a partir dos anos 1990, com as experiências pioneiras de alguns municípios, como Campinas, Ribeirão Preto, Santos e Distrito Federal.
✂️ d) A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), é responsável pelo Programa Bolsa Família. Compete a essa Secretaria estabelecer os critérios de quem recebe e quanto recebe, além de defi nir o questionário do Cadastro Único e critérios para suspensão e corte dos benefícios, além de defi nir parâmetros operacionais.
✂️ e) Os programas de garantia de renda mínima no Brasil procuram atender não só à dimensão da insufi ciência de renda, mas também ao défi cit de acessibilidade a bens e serviços públicos ao qual está submetida à população mais carente, procurando funcionar como um mecanismo de inserção social.

93Q323161 | Pedagogia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Em relação ao tema Currículo e Diversidade, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao fi nal, assinale a opção correspondente.

( ) A diversidade pode ser entendida como um fenômeno que atravessa o tempo e o espaço e se torna uma questão cada vez mais séria quanto mais complexas vão se tornando as sociedades. ( ) A diversidade cultural é dependente do contexto. Aquilo que julgamos como diferença social, histórica e culturalmente construída recebe a mesma interpretação em diferentes sociedades. ( ) Na perspectiva curricular de organização e relacionamento com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) a diversidade está presente na parte diversifi cada, a qual os educadores sabem que, hierarquicamente, por mais que possamos negar, ocupa um lugar menor do que o núcleo comum. ( ) A incorporação da diversidade no currículo deve ser entendida como uma ilustração ou modismo, uma vez que está compreendida no campo político e tenso no qual as diferenças são produzidas. ( ) Do ponto de vista cultural, a diversidade pode ser entendida como a construção histórica, cultural e social das diferenças. As diferenças são também construídas pelos sujeitos sociais ao longo do processo histórico e cultural, nos processos de adaptação do homem e da mulher ao meio social e no contexto das relações de poder.

✂️ a) V, F, V, F, V
✂️ b) V, V, V, V, F
✂️ c) F, V, F, V,V
✂️ d) V, V, F, F, V
✂️ e) F, V, V, F, F

94Q812122 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a opção incorreta quanto aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a Lei n. 8.080/90.

✂️ a) As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é princípio do SUS.
✂️ c) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios do SUS.
✂️ d) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é princípio do Sistema Único de Saúde.
✂️ e) A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática são princípios do SUS.

96Q724064 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

“Essas reflexões me levaram à convicção de que a permanência do subdesenvolvimento se deve à ação de fatores de natureza cultural”. Esta frase de Celso Furtado foi transcrita de seu livro “O Capitalismo Global”, de 1998, mas sintetiza uma convicção do principal teórico brasileiro do desenvolvimento, expressa em diversos outros escritos. A que Furtado se refere quando fala de “fatores culturais”. A seguir são enunciados alguns fatores. Indique, entre as opções abaixo, a única apontada por Furtado quando tratava do assunto, chegando a designálo como “a variável independente”.

✂️ a) Baixo índice de escolaridade da população.
✂️ b) Herança ibérica patrimonialista e bacharelesca.
✂️ c) O fato de o brasileiro não ter a cultura da poupança e do investimento, o que não permitiu que o país passasse por um processo de acumulação de capital.
✂️ d) A adoção pelas classes dominantes dos padrões de consumo dos países de níveis de acumulação muito superiores aos nossos.
✂️ e) Por ser um país majoritariamente católico e não protestante como os Estados Unidos e as nações do norte da Europa, o Brasil não se benefi ciou da relação entre a ética protestante e o espírito do capitalismo, como analisado por Max Weber.

97Q375649 | Administração Pública, Processos participativos de gestão pública, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Partindo do conceito de Gestão Participativa assinale as alternativas em V para verdadeiro e F para falso e em seguida marque o item que representa sua análise.

( ) A gestão escolar participativa é fundamental para melhorar a qualidade pedagógica do processo educacional das escolas e garantir ao currículo escolar maior sentido de realidade e atualidade. ( ) A participação dos professores é processo difi cultado pela atividade solitária do desenvolvimento das atividades pedagógicas, que intervêm no fazer desta categoria e causam confusão no entendimento do que seja participação. ( ) Aos gestores cabe a tarefa de criar um ambiente estimulador da participação, promovendo um clima de confi ança, estabelecendo demanda de trabalho centrado em ideias e desenvolvendo a prática de assumir responsabilidades em conjunto. ( ) A teoria das relações humanas ou modelo afetivo, estabelece que os ganhos de produtividade são resultado da identifi cação do funcionário com o seu gestor, de tal forma que a melhoria se relaciona com a liderança. ( ) A teoria administrativa ou modelo cognitivo propõe que a participação aumenta a produtividade a disponibilizar, para a tomada de decisões, estratégias e informações mais qualificadas.

✂️ a) F, V, V, F, F
✂️ b) V, F, F, V, V
✂️ c) V, F, V, F, V
✂️ d) F, F, V, V, F
✂️ e) V, F, V, V, V

98Q813156 | Legislação Federal, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros a área de saúde. A respeito da participação e controle social na política de saúde, assinale a opção correta.

✂️ a) O arcabouço legal do Sistema Único de Saúde contempla a concepção de controle social como mecanismos coercitivos que o Estado exerce sobre os indivíduos.
✂️ b) O conselho de saúde é órgão consultivo, integrado ao poder legislativo dos Estados, Municípios e da esfera Federal.
✂️ c) A comissão intergestora tripartite contempla em sua composição a representação do segmento dos usuários e constitui o órgão máximo de negociação e deliberação da política de saúde.
✂️ d) Na literatura disponível sobre a participação social na área da saúde, encontra-se o entendimento da participação como valor em si e como um dos requisitos para a expansão da cidadania.
✂️ e) O entendimento da participação social como componente essencial para preservar o direito universal à saúde e fortalecer a sociedade civil contrapõe-se à concepção da participação como parte do processo de democratização do Estado.

100Q465257 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição da União ao regime próprio de previdência social, a que esteja vinculado seus servidores, será equivalente a 20% (vinte por cento) da despesa mensal com pagamento de pessoal.
✂️ b) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pode conceder benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário.
✂️ c) A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, fará a orientação, supervisão e o acompanhamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
✂️ d) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ e) O regime próprio de previdência social do servidor público da União será submetido à avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.