Questões de Concursos Analista Técnico de Políticas Sociais

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82Q651031 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Julgue as proposições a seguir sobre a temática Políticas Setoriais de Promoção Social no Campo da Educação e assinale a opção incorreta.

✂️ a) O ProUni – Programa Universidade para Todos – é um programa do governo federal criado no primeiro mandado do presidente Lula, que tem como objetivo principal inserir estudantes de baixa renda na Universidade através de bolsas de estudo (parciais e integrais) em instituições privadas de ensino superior.
✂️ b) A Universidade Aberta do Brasil (UAB) confi gurase, desde 2005, como política que busca expandir o acesso ao ensino superior para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a fi nalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País.
✂️ c) A expansão de vagas no Ensino Superior foi uma das características da Política Educacional do governo Lula e, para tanto, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), destinado a alunos com certo nível de insufi ciência econômica.
✂️ d) O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), instituído em 2007, é uma das ações que integram o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Suas ações contemplam o aumento de vagas nos cursos de graduação, a ampliação da oferta de cursos noturnos, que, entre outras metas, têm o propósito de diminuir as desigualdades sociais no país.
✂️ e) O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) foi criado em 2004 e tem por objetivo avaliar o Ensino Superior em todos os aspectos que giram em torno dos eixos: ensino – pesquisa – extensão.

83Q464463 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca do impacto da seguridade social e da previdência na redução das desigualdades sociais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os benefícios pagos no âmbito da seguridade, sobretudo aqueles vinculados à política de assistência social e ao RGPS, têm efeitos redistributivos e contribuem para elevar a renda das famílias mais pobres, principalmente no meio rural.
✂️ b) As políticas que integram a seguridade social respondem por uma fração desprezível dos gastos públicos no Brasil, não gerando efeitos substanciais sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e a distribuição de renda.
✂️ c) No âmbito das transferências sociais, realizadas pela seguridade social, quanto maior a progressividade, pior a contribuição para o crescimento econômico.
✂️ d) Os gastos previdenciários têm efeitos deletérios no orçamento público brasileiro, contribuindo para agravar o défi cit público, prejudicando o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais.
✂️ e) O regime de previdência do funcionalismo público é o mais progressivo dos programas que integram a seguridade social, contribuindo de forma decisiva para o aumento da poupança privada e a melhor distribuição da renda nacional.

84Q452176 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre a previsão de férias na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afirmar:

✂️ a) após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas não justifi cadas.
✂️ b) não será considerada falta ao serviço, para os efeitos da redução do período concessivo, a ausência do empregado justifi cada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.
✂️ c) terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
✂️ d) durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
✂️ e) no caso de concessão de férias coletivas, os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

85Q464470 | Direito Previdenciário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A respeito deste assunto assinale a opção correta.

✂️ a) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, assegurada a gestão compartilhada dos recursos.
✂️ b) Em respeito ao princípio da anterioridade tributária, as contribuições sociais destinadas à seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifi cado.
✂️ c) O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, fi nanciará a seguridade social por meio do recolhimento do imposto sobre importações, vinculado aos benefícios da previdência social.
✂️ d) Os benefícios e serviços da seguridade social poderão ser criados, majorado ou estendido, desde que previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguridade social.
✂️ e) As contribuições sociais do empregador para a seguridade social poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

90Q650238 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Julgue as proposições a seguir sobre a temática Construção da Política Social no Brasil e assinale a opção incorreta.

✂️ a) A predominância dos programas de transferência de renda é uma das características da assistência social na atualidade, cujo foco debruça-se sobre determinados segmentos populacionais e se pautam por princípios da seletividade e focalização.
✂️ b) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural e é o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.
✂️ c) As políticas sociais regrediram no governo Vargas (1937-1945) no que diz respeito à ampliação de serviços sociais.
✂️ d) Foi durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que foi criada “rede de proteção social”, que introduziu no campo social de forma seletiva um conjunto de ações setoriais voltadas aos segmentos mais vulneráveis da população.
✂️ e) Constituição de 1988 colocou novas bases para o atual Sistema de Proteção Social brasileiro com o reconhecimento de direitos sociais das classes subalternizadas em nossa sociedade.

91Q465056 | Direito Previdenciário, Parcelas não integrantes do salário de contribuição, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Não integram o salário-de-contribuição, segundo o Regulamento da Previdência Social:

I. a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da legislação pertinente; II. indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; III. indenização por despedida com justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; IV. incentivo à demissão. Analisando as assertivas é correto afirmar:

✂️ a) Todas as opções atendem ao enunciado da questão.
✂️ b) Somente a opção II atende ao enunciado da questão.
✂️ c) Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
✂️ d) As opções II e III não atendem ao enunciado da questão.
✂️ e) Somente a opção I não atende ao enunciado da questão.

92Q401711 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.
✂️ b) Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.
✂️ c) Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.
✂️ d) Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.
✂️ e) A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.

93Q650495 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Em relação à temática Questão Social e o Surgimento das Políticas Sociais, julgue as proposições a seguir e assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Programa Fome Zero colocou em evidência a pobreza na sociedade brasileira e trouxe para o debate público a problemática da pobreza e da fome como questões públicas, que se confi guraram como alvo de articulações de políticas emergenciais e específi cas de políticas estruturais.
✂️ b) O Programa Fome Zero emergiu em um contexto político de profundas transformações societárias e de alterações na proteção social destinada particularmente aos segmentos populacionais em situação de maior risco e vulnerabilidade social, no qual a pobreza e a desigualdade social foram abordadas como questões de fi lantropia e solidariedade social.
✂️ c) O Programa Fome Zero possibilita a vinculação entre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e a necessidade de repensar a ação do Estado sem, no entanto, basear-se nos princípios que têm por base a transversalidade e intersetorialidade das ações estatais.
✂️ d) O projeto Fome Zero foi anunciado como parte de um projeto político que tinha como horizonte a mudança do modelo de desenvolvimento então vigente no sentido de colocar a universalização e ampliação de direitos na centralidade da agenda do governo.
✂️ e) O Programa Fome Zero foi formulado a partir de um conjunto de forças que enfatiza a importância do Estado nas políticas sociais, na direção de universalizar políticas para promover cidadania.

94Q818956 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

No que tange ao Benefi cio de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

✂️ a) O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com defi ciência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
✂️ b) A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os fi lhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
✂️ c) A pessoa portadora de defi ciência é aquela que, em função de suas limitações funcionais, está incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
✂️ d) A família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com defi ciência ou idosa.
✂️ e) O acolhimento em Instituições de Longa Permanência não prejudica o direito do idoso, ou da pessoa com defi ciência, ao BPC.

95Q465257 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição da União ao regime próprio de previdência social, a que esteja vinculado seus servidores, será equivalente a 20% (vinte por cento) da despesa mensal com pagamento de pessoal.
✂️ b) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pode conceder benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário.
✂️ c) A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, fará a orientação, supervisão e o acompanhamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
✂️ d) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ e) O regime próprio de previdência social do servidor público da União será submetido à avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

97Q650696 | Ciências Políticas, Teoria Política Contemporânea, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

As abordagens teóricas sobre os movimentos sociais, desenvolvidas pelas Ciências Sociais, são estimuladas pelas mutações ocorridas nos grupos e em seus comportamentos coletivos e cooperativos. Com base nessa afirmação, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A Escola de Chicago, no início do século XX, esboçou uma teoria sobre as ações coletivas quando marcadamente pesquisas sobre as cidades tiveram o seu início e, consequentemente, sobre os movimentos sociais resultantes dos confl itos urbanos.
✂️ b) A perspectiva marxista inspirou e orientou debate e articulação de estudo, pesquisa e teorias relativas aos movimentos sociais e às ações coletivas, tornando-se obsoleta a partir do fi nal de 1989.
✂️ c) Claus Offe, ao perceber diferenças ideológicas e estruturais entre os tipos de ação coletiva, compreende os movimentos em dois paradigmas distintos, que expressariam a concepção política de cada um deles. A divisão obedeceria ao seguinte critério: o tradicional, que se iniciou após a Segunda Grande Guerra, e o que surgiu a partir da década de 1970.
✂️ d) Maria da Glória Gohn argumenta que os comportamentos e as ações coletivas eram considerados, pela abordagem tradicional norte-americana, oriundas de tensões e confl itos sociais, ou seja, os movimentos sociais surgiam em função de crises institucionais e debilidades sociais.
✂️ e) Mancur Olson foi um dos grandes responsáveis pelas mudanças interpretativas que as ciências sociais norte-americanas vivenciaram nos anos de 1960, com a criação de uma nova corrente interpretativa denominada Teoria da Mobilização de Recursos.

98Q465260 | Direito Previdenciário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Quanto aos regimes fi nanceiros da previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) No regime de capitalização, as despesas correntes são pagas com o produto da receita também corrente.
✂️ b) No regime de repartição, a receita deve provir dos impostos pagos pela sociedade em geral, sendo dispensada a contribuição das empresas.
✂️ c) No regime de capitalização as contribuições dos trabalhadores e das empresas devem ser destinadas exclusivamente para um fundo específi co, cabendo ao governo o pagamento das despesas previdenciárias correntes, por meio dos impostos.
✂️ d) No Brasil devido à existência do orçamento da seguridade social é obrigatória a adoção do regime fi nanceiro capitalizado, visando a assegurar não só a cobertura dos benefícios previdenciários, mas também as despesas com assistência social.
✂️ e) No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.

99Q815049 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Associe as legislações abaixo relacionadas com os objetivos descritos:

I. Lei Orgânica de Assistência Social.

II. Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III. Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho.

IV. Convenção n. 102 da Organização Internacional do Trabalho.

( ) Trata de comunidades remanescentes de quilombos.

( ) Refere-se às ações de caráter de emergência.

( ) Caracteriza o benefício auxílio-doença.

( ) Engloba ações destinadas aos povos tribais.

✂️ a) I, III, II e IV.
✂️ b) III, II, IV e I.
✂️ c) II, I, IV e III.
✂️ d) II, I, III e IV.
✂️ e) I, IV, II e III.

100Q454609 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

✂️ a) Quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
✂️ b) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
✂️ c) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
✂️ d) Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços, conforme previsto na Lei n. 6.019/74.
✂️ e) Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, fi cará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.