Questões de Concursos Analista Tributário da Receita Federal

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3Q402785 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
✂️ b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
✂️ c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
✂️ d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
✂️ e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

6Q435686 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.
✂️ b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.
✂️ c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ d) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
✂️ e) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

7Q342623 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Para acessar a sua conta nos caixas eletrônicos de determinado banco, um correntista deve utilizar sua senha constituída por três letras, não necessariamente distintas, em determinada sequência, sendo que as letras usadas são as letras do alfabeto, com exceção do W, totalizando 25 letras. Essas 25 letras são então distribuídas aleatoriamente, três vezes, na tela do terminal, por cinco teclas, em grupos de cinco letras por tecla, e, assim, para digitar sua senha, o correntista deve acionar, a cada vez, a tecla que contém a respectiva letra de sua senha. Deseja-se saber qual o valor mais próximo da probabilidade de ele apertar aleatoriamente em sequência três das cinco teclas à disposição e acertar ao acaso as teclas da senha?

✂️ a) 0,001.
✂️ b) 0,0001.
✂️ c) 0,000125.
✂️ d) 0,005.
✂️ e) 0,008.

8Q428356 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
✂️ b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário.
✂️ c) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
✂️ d) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.
✂️ e) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo administrativo disciplinar.

9Q428025 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.
✂️ b) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.
✂️ e) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

10Q339129 | Raciocínio Lógico, Espaço Amostral, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Uma escola para filhos de estrangeiros oferece cursos de idiomas estrangeiros para seus alunos. Em uma determinada série, 30 alunos estudam francês, 45 estudam inglês, e 40, espanhol. Dos alunos que estudam francês, 12 estudam também inglês e 3 estudam também espanhol. Dos alunos que estudam inglês, 7 estudam também espanhol e desses 7 alunos que estudam inglês e espanhol, 3 estudam também francês. Por fim, há 10 alunos que estudam apenas alemão. Não sendo oferecidos outros idiomas e sabendo-se que todos os alunos dessa série devem estudar pelo menos um idioma estrangeiro, quantos alunos dessa série estudam nessa escola?

✂️ a) 96.
✂️ b) 100.
✂️ c) 125.
✂️ d) 115.
✂️ e) 106.

11Q809741 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
✂️ b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
✂️ d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

12Q393962 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

✂️ a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
✂️ b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
✂️ c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
✂️ d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
✂️ e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

13Q432888 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
✂️ b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
✂️ c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

14Q440976 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

✂️ a) só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.
✂️ b) é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.
✂️ c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.
✂️ e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

15Q398978 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.
✂️ b) A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
✂️ c) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.
✂️ d) Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
✂️ e) O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

16Q462043 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.
✂️ b) É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.
✂️ c) Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
✂️ d) Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.
✂️ e) Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

17Q438467 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Assinale a única opção correta.

✂️ a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
✂️ b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.
✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
✂️ e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

18Q394582 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

✂️ a) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.
✂️ b) os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.
✂️ c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.
✂️ d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.
✂️ e) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

19Q428718 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.
✂️ d) Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.
✂️ e) O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

20Q426153 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
✂️ c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
✂️ d) Compete ao Município decretar o estado de sítio.
✂️ e) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

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1Q341803 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

2Q335530 | Matemática, Coordenadas cartesianas, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

3Q402785 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

4Q426497 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

5Q541995 | Probabilidade e Estatística, Regressão, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

6Q435686 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

7Q342623 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

8Q428356 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

9Q428025 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

10Q339129 | Raciocínio Lógico, Espaço Amostral, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

11Q809741 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

12Q393962 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

13Q432888 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

14Q440976 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

15Q398978 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

16Q462043 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

17Q438467 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

18Q394582 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

19Q428718 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

20Q426153 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF