Questões de Concursos: Analista Tributário da Receita Federal

11 Q809741 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

12 Q393962 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

13 Q432888 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

14 Q398978 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Marque a opção incorreta.

a) A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.
b) A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
c) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.
d) Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
e) O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

15 Q440976 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

a) só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.
b) é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.
c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
d) são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.
e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

16 Q438467 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Assinale a única opção correta.

a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.
c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.
d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

17 Q428718 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
c) A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.
d) Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.
e) O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

18 Q394582 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

a) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.
b) os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.
c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.
d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.
e) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

19 Q426153 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
d) Compete ao Município decretar o estado de sítio.
e) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

20 Q462043 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Marque a opção correta.

a) Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.
b) É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.
c) Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
d) Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.
e) Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.