Questões de Analista Tributário da Receita Federal com Gabarito (Comentado)

21Q442817 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
✂️ c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
✂️ d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
✂️ e) Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

22Q432315 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
✂️ b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado.
✂️ c) Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto constitucional.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
✂️ e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

23Q806839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

✂️ a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
✂️ b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
✂️ c) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

24Q817622 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que

✂️ a) a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.
✂️ b) a revogação prescinde de motivação.
✂️ c) a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.
✂️ d) a anulação prescinde de motivação.
✂️ e) tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

25Q398251 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

✂️ a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) a fi scalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.
✂️ c) o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.
✂️ d) o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.
✂️ e) o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

Questões de Concursos Analista Tributário da Receita Federal

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21Q442817 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

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23Q806839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

24Q817622 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

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