Questões de Analista Tributário da Receita Federal Prova 2 com Gabarito (Comentado)

21Q652799 | Comércio Internacional Exterior, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

O Acordo sobre Regras de Origem compôs o pacote de acordos fechados no marco da Rodada Uruguai e integra, consequentemente, o marco normativo da Organização Mundial do Comércio. Sobre o mesmo, é correto afirmar que:

✂️ a) o Acordo estabelece os princípios e as condições segundo as quais as normas de origem possam ser legitimamente empregadas como instrumentos para a consecução de objetivos comerciais e estabelece como objetivo tornar uniformes os critérios empregados pelos países individualmente para a determinação da nacionalidade de um bem importado.
✂️ b) o Acordo, visando a efetiva implementação dos compromissos e obrigações nele previstos, estabeleceu um prazo de três anos para que os países membros harmonizem entre si as regras de origem que aplicam, instaurando, para coordenar essa tarefa, o Comitê de Regras de Origem, vinculado diretamente ao Conselho para o Comércio de Bens.
✂️ c) o Acordo abrange primordialmente as regras de origem empregadas em instrumentos preferenciais, como acordos de livre comércio e o Sistema Geral de Preferências Comerciais, não alcançando instrumentos comerciais não preferenciais como salvaguardas, direitos antidumping e acordos de compras governamentais.
✂️ d) a supervisão da aplicação do Acordo pelos países parte é feita diretamente pelo Conselho de Comércio de Bens da Organização Mundial do Comércio, no que é assistido por um Comitê Técnico constituído especificamente para tal fim.
✂️ e) são objetivos essenciais do Acordo harmonizar as regras de origem e criar condições para que sua aplicação seja feita de forma imparcial, transparente e previsível e para que as mesmas não representem obstáculos desnecessários ao comércio.

22Q467812 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que:

✂️ a) por meio do lançamento, constitui-se o crédito tributário, apontando o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, que abrange o tributo, mas não abrange eventuais penalidades pecuniárias pelo descumprimento da obrigação tributária.
✂️ b) o lançamento é indispensável para o recebimento do crédito tributário (por exemplo, nos casos de crédito consignado em pagamento e na conversão de depósito em renda), em qualquer situação.
✂️ c) o tributo, por força do CTN, é lançado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não sendo admissíveis impugnações de quaisquer natureza.
✂️ d) a forma do lançamento dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias nas quais é apurado, sendo que, por não seguir o princípio documental, não necessariamente conterá a totalidade dos elementos necessários à identificação da obrigação surgida.
✂️ e) ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente.

23Q470941 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

De acordo com o disposto no artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Sobre estas, comparadas a outros benefícios dos quais resultam renúncia de receita, podemos afirmar, exceto, que:

✂️ a) a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação principal, bem como das obrigações acessórias dela decorrentes, fica dispensado.
✂️ b) ainda no caso da alíquota zero, no caso do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, permite-se ao Poder Executivo restabelecer as alíquotas a qualquer tempo, sem a necessidade de edição de lei para tal finalidade.
✂️ c) o efeito econômico da isenção assemelha-se ao do benefício fiscal da alíquota zero, sendo esta uma solução encontrada pelas autoridades fazendárias no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, temporariamente, sem o isentar.
✂️ d) caso o tributo tenha sido instituído por lei complementar, a concessão de sua isenção tem de ser feita por meio de diploma legislativo de mesmo nível, ou seja, também por lei complementar.
✂️ e) a anistia fiscal é capitulada como a exclusão do crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso de remissão), pois se trata de créditos que aparecem depois do fato violador, abrangendo apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

24Q808803 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.

✂️ a) O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado.
✂️ b) Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu empregador.
✂️ c) Não contribue para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda.
✂️ d) Sua contribuição incide sobre o seu salário-decontribuição.
✂️ e) Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos salários.

25Q439665 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que:

✂️ a) diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional.
✂️ b) não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia.
✂️ c) para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo) seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.
✂️ d) em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica.
✂️ e) a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado.

26Q651974 | Comércio Internacional Exterior, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

O objetivo precípuo do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é:

✂️ a) dar garantias aos importadores e instituições financeiras no exterior que tenham financiado exportações ao mercado brasileiro contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.
✂️ b) garantir, ao exportador, acesso a financiamento no montante referente ao valor de bens exportados em face de atraso ou inadimplência, por parte do importador, provocado(a) por circunstâncias políticas e econômicas.
✂️ c) dar garantias aos exportadores e instituições financeiras que financiam a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras bem como as exportações brasileiras de bens e serviços contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.
✂️ d) fornecer, ao exportador brasileiro, crédito para a contratação de seguro que garanta proteção à mercadoria a ser exportada contra riscos associados ao seu manuseio e transporte desde o embarque à sua entrega ao importador no país de destino.
✂️ e) garantir ao importador, em situações emergenciais, condições facilitadas e imediatas de acesso a crédito para o pagamento, ao exportador nacional, de uma operação de importação.

Questões de Concursos Analista Tributário da Receita Federal Prova 2